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Q3206501 Direito Previdenciário

Julgue o item seguinte, no que concerne às regras gerais para organização e funcionamento dos regimes de previdência e dos planos de benefícios da previdência social.


A filiação e a contribuição mensal aos regimes públicos de previdência social são obrigatórias para todas as pessoas que exerçam atividade remunerada, não sendo admitida a adesão de forma facultativa a nenhum deles.

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Q3206495 Direito Previdenciário

Com base na Resolução n.º 13/2004 do Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC), julgue o seguinte item. 


A auditoria interna das entidades fechadas de previdência complementar deve ser independente e pode ser executada por auditor independente contratado, desde que ele não seja o mesmo responsável pela auditoria das demonstrações contábeis.

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Q3206494 Direito Previdenciário

Com base na Resolução n.º 13/2004 do Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC), julgue o seguinte item. 


É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade administrativa de dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar, desde que o custo seja suportado pelos planos de benefícios.  

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Q3206493 Direito Digital

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o item seguinte. 


Nos casos em que o tratamento de dados pessoais em uma organização representar alto risco à garantia dos princípios gerais da proteção de dados pessoais dos seus titulares, a organização que os detém pode ser solicitada a emitir relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, os quais poderão ser objeto de autoria de conformidade.

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Q3206492 Direito Digital

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o item seguinte. 


O controlador deve designar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que será responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Q3206491 Direito Digital

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o item seguinte. 


O consentimento do titular é sempre obrigatório para qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, independentemente da finalidade ou da base legal utilizada.  

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Q3206490 Auditoria

No que se refere à ética e integridade no contexto de auditoria, controle e conformidade, julgue o item subsequente. 


Um auditor pode deixar de comunicar fraudes detectadas durante a realização de auditoria se considerar que a revelação prejudicará a imagem da organização, desde que a irregularidade não tenha impacto material nos demonstrativos financeiros.

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Q3206489 Auditoria

No que se refere à ética e integridade no contexto de auditoria, controle e conformidade, julgue o item subsequente. 


Em razão do princípio da independência, o auditor deve evitar que qualquer relação pessoal ou financeira prejudique sua objetividade na condução de auditorias. 

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Q3206488 Auditoria

No que se refere à ética e integridade no contexto de auditoria, controle e conformidade, julgue o item subsequente. 


Em obediência ao princípio da integridade, o auditor interno deve incluir nos relatórios de auditoria todas as informações relevantes, mesmo que algumas delas exponham falhas de gestão na organização.

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Q3206487 Direito Penal

Acerca de controles internos aplicáveis para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, consoante as Leis n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro) e n.º 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), julgue o item que se segue.


As auditorias internas das organizações sujeitas à Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro devem incluir a verificação da eficácia das políticas de KYC (know your client — em português, conheça seu cliente), com foco na identificação e avaliação dos riscos de clientes de perfil de alto risco.

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Q3206486 Auditoria

Acerca de controles internos aplicáveis para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, consoante as Leis n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro) e n.º 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), julgue o item que se segue.


Na auditoria de conformidade em fundações de previdência complementar, deve-se avaliar se as políticas internas incluem medidas de combate ao financiamento do terrorismo, mesmo que a organização não esteja diretamente exposta a esse risco. 

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Q3206485 Direito Penal

Acerca de controles internos aplicáveis para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, consoante as Leis n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro) e n.º 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), julgue o item que se segue.


A Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro determina que as instituições financeiras e demais entidades sujeitas à sua regulamentação mantenham os registros de transações financeiras em um sistema informatizado por, no mínimo, quinze anos, a fim de garantir a rastreabilidade das operações financeiras.

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Q3206484 Direito Penal

Acerca de controles internos aplicáveis para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, consoante as Leis n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro) e n.º 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), julgue o item que se segue.


A implementação de um sistema automatizado de controle interno é suficiente para eliminar os riscos de lavagem de dinheiro em uma organização.

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Q3206483 Direito Penal

Acerca de controles internos aplicáveis para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, consoante as Leis n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro) e n.º 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), julgue o item que se segue.


A comunicação de operações financeiras suspeitas às autoridades competentes deve ser realizada sem a ciência do cliente proprietário da conta, a fim de se evitar o comprometimento de eventuais investigações.

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Q3206482 Direito Penal

Acerca de controles internos aplicáveis para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, consoante as Leis n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro) e n.º 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), julgue o item que se segue.


O monitoramento de transações financeiras suspeitas deve ser baseado exclusivamente em critérios objetivos, como valores e frequência, não sendo recomendada a análise de contexto, a fim de se evitar subjetividade nos controles internos. 

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Q3206481 Legislação Federal

Acerca de controles internos aplicáveis para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, consoante as Leis n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro) e n.º 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), julgue o item que se segue.


O fornecimento de treinamento a um indivíduo para a consumação de atos de terrorismo constitui ato preparatório de terrorismo cuja pena aplicável independe do local de realização do treinamento.

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Q3206480 Auditoria

A respeito de riscos externos e internos e sua relação com auditoria, controle e conformidade, julgue o item a seguir.


A gestão de riscos associados às pessoas extrapola o escopo da auditoria de riscos operacionais, na qual se devem considerar, por exemplo, falhas em processos internos, sistemas de tecnologia da informação e eventos externos.

Alternativas
Q3206479 Auditoria

A respeito de riscos externos e internos e sua relação com auditoria, controle e conformidade, julgue o item a seguir.


O risco de imagem, em uma fundação de previdência complementar, não afeta diretamente os ativos financeiros da organização, por isso é irrelevante para os processos de auditoria. 

Alternativas
Q3206478 Auditoria

A respeito de riscos externos e internos e sua relação com auditoria, controle e conformidade, julgue o item a seguir.


Em uma fundação de previdência complementar, eventual descompasso entre os ativos disponíveis e as obrigações futuras com os participantes representa um risco atuarial.  

Alternativas
Q3206477 Auditoria
Julgue o item a seguir a respeito da relação entre os controles internos, os objetivos estratégicos e o perfil dos riscos organizacionais. 
Os controles internos devem suportar processos organizacionais para monitorar os denominados riscos estratégicos, não guardando qualquer relação com oportunidades. 
Alternativas
Respostas
441: E
442: C
443: E
444: C
445: C
446: E
447: E
448: C
449: C
450: C
451: C
452: E
453: E
454: C
455: E
456: E
457: E
458: E
459: C
460: E