Questões de Concurso
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e suas entidades é exercida, externamente, pelo Congresso Nacional, e, internamente, pelos seus próprios órgãos de controle.
O tribunal de contas é um órgão do poder judiciário encarregado de julgar as ações de improbidade administrativa e crime de responsabilidade cometidos por agentes públicos.
As empresas estatais são instrumento de política econômica do Estado, sendo seus fins e objetivos determinados por lei.
As empresas estatais têm regime de direito privado, inclusive no tocante aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
O sistema eleitoral adotado para as eleições legislativas é o distrital misto, em que o deputado mais votado na sua região também deve ser o mais votado de seu partido político.
Os partidos políticos brasileiros podem ser regionais, receber recursos financeiros de várias entidades, inclusive estrangeiras, e podem estruturar seus próprios corpos paramilitares para assegurar sua segurança e sua liberdade em difundir seus ideais.
A licitação é um procedimento administrativo que busca legitimar o favorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros por meio do princípio constitucional do patrimonialismo.
Desde a independência do Brasil, a administração pública foi estruturada sob o modelo burocrático, fundado na idéia de uma administração profissional cujos quadros são compostos por meio de concursos públicos que avaliam o mérito dos candidatos.
O federalismo no Brasil caracteriza-se, historicamente, por períodos de maior centralização na esfera federal e períodos de maior compartilhamento de competências entre a União e os demais entes da Federação.
As competências comuns previstas no artigo 23 da Constituição de 1988 comunicam que as matérias ali elencadas são de interesse comum de todos os entes da Federação e são, portanto, de responsabilidade dos três níveis de governo.
São instrumentos da participação popular direta no Brasil a iniciativa popular, o plebiscito, o referendo, o recall e a revogação de mandato eletivo.
A democracia brasileira caracteriza-se pela coexistência da democracia representativa e da democracia participativa, emanando todo o poder do povo, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes.
Em 1964, o movimento pelas então denominadas reformas de base (reforma agrária, urbana, educacional etc.) foi vitorioso e derrotou o governo militar brasileiro, redemocratizando o país e dando início à elaboração de uma nova constituição democrática.
A política de industrialização no Brasil caracterizou-se pela presença do Estado como ente regulador, limitando-se a incentivar os agentes econômicos privados, especialmente estrangeiros, para que pudessem desenvolver os setores vinculados à industria de base, como siderurgia, petróleo e mineração.
Em 1945, foram formados os grandes partidos nacionais no Brasil, cujas principais legendas eram: a UDN (União Democrática Nacional), de oposição a Getúlio Vargas; o PSD (Partido Social-Democrático), articulado em todos os estados pela ação das interventorias, e o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), formado por aliados de Getúlio que agregavam o voto operário no país por meio de mobilização do Ministério do Trabalho; além do PCB (Partido Comunista do Brasil), de efêmera legalidade.
Raymundo Faoro, em seu clássico Os Donos do Poder (1958), descreve a formação da elite política e econômica do Brasil a partir do conceito de paternalismo, que se perpetua na constante concessão de direitos, e não de deveres, aos cidadãos brasileiros pelas sucessivas constituições, impedindo o surgimento de uma sociedade efetivamente autônoma no país.
A doutrina formulada pela Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL ) concebe o Estado como promotor do desenvolvimento, evoluindo de mero prestador de serviços para agente responsável pela transformação das estruturas econômicas. A industrialização é coordenada por meio do planejamento estatal, dando ênfase à integração do mercado interno e à internalização dos centros de decisão econômica, bem como ao reformismo social.
A característica essencial da política econômica da chamada Era Vargas consiste na internalização dos centros de decisão econômica por meio do processo de industrialização por substituição de importações.