Questões de Concurso Comentadas para MPC-PA

Q1017651

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017651 Direito Constitucional

O controle político inclui

A

a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B

a apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito e as sanções por esta aplicadas.

C

o referendo e o plebiscito.

D

a competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.

E

a fiscalização das contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

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Q1017650

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017650 Direito Administrativo

Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.

A

Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

B

No controle interno, ao verificar se a administração tem respeitado disposições imperativas no exercício de suas atribuições, dispensa-se a realização do controle de mérito.

C

Os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário bem como os atos de gestão de bens e valores públicos são objetos do controle externo.

D

O controle externo é efetivado por órgão pertencente à mesma estrutura do órgão ou do poder responsável pela atividade controlada.

E

Hierarquicamente superior ao controle externo, o controle interno é único e atua sobre toda a administração pública.

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Q1017649

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017649 Direito Financeiro

A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anteriormente realizados, se

A

a transferência for destinada ao financiamento de ações de educação, saúde e assistência social.

B

o município cumprir com os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

C

houver dotação orçamentária própria na lei orçamentária anual da União.

D

a transferência se destinar ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

E

os recursos forem utilizados em finalidade diversa da pactuada na transferência.

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Q1017648

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017648 Direito Financeiro

Cumpridas todas as exigências da etapa de planejamento de determinada despesa, o próximo estágio a ser cumprido para a execução dessa despesa denomina-se

A

fixação.

B

liquidação.

C

empenho.

D

pagamento.

E

controle.

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Q1017647

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017647 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente da Federação instituiu cobrança destinada a custear obras públicas que provocaram valorização imobiliária. Essa cobrança tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Nesse caso hipotético, os recursos arrecadados serão classificados como receita

A

de contribuições sociais.

B

patrimonial.

C

tributária.

D

de serviços.

E

de transferência corrente.

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Q1017646

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017646 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Executivo verificou, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita global poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
Nessa situação hipotética, os órgãos integrantes do Ministério Público

A

têm autonomia para decidir se devem ou não promover a limitação de empenho dos seus orçamentos.

B

restabelecerão suas dotações somente quando a receita for integralmente restabelecida.

C

podem excluir da limitação de empenho apenas as obrigações constitucionais.

D

devem definir seus próprios critérios para a limitação do empenho.

E

terão redução nos limites de gastos na proporção da limitação de empenho realizada.

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Q1017645

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017645 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do mecanismo de descentralização de créditos orçamentários denominado provisão, assinale a opção correta.

A

A descentralização concretiza-se com o empenho da despesa realizado pelo órgão beneficiário.

B

É obrigatório manter as classificações institucional, funcional, programática e econômica do crédito descentralizado.

C

A descentralização gera efeitos orçamentários idênticos ao das transferências e transposições.

D

A referida descentralização só pode ser realizada entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura distinta.

E

A descentralização em questão dependerá de celebração de convênio ou instrumento congênere.

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Q1017644

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017644 Administração Financeira e Orçamentária

Na abertura de créditos suplementares, é vedada a utilização de recursos decorrentes de

A

restos a pagar liquidados.

B

superávit financeiro do exercício anterior.

C

excesso de arrecadação.

D

anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

E

operações de crédito autorizadas.

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Q1017643

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017643 Direito Financeiro

Caso o Banco Central do Brasil apure resultado negativo após a constituição ou reversão de reservas, a obrigação decorrente desse fato deverá ser consignada

A

no plano plurianual.

B

no anexo de metas fiscais.

C

em crédito extraordinário.

D

na lei orçamentária anual.

E

no decreto de limitação de empenho.

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Q1017642

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017642 Direito Financeiro

Se a União arrecadar determinado tributo cuja receita deva ser compartilhada com outros entes da Federação, ela deverá incluir em seu orçamento a parcela a ser posteriormente distribuída. Essa obrigação decorre do princípio orçamentário

A

da programação.

B

do orçamento bruto.

C

da unidade.

D

do equilíbrio.

E

da exclusividade.

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Q1017641

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017641 Direito Administrativo

No dossiê de contratação de materiais de consumo para determinado órgão público, constatou-se uma relação de fornecedores cadastrados para os quais foi encaminhado email que continha consulta dos preços a serem praticados em relação à contratação, que se restringirá a um desses fornecedores.
Nesse caso, a modalidade de licitação praticada é denominada

A

concorrência.

B

convite.

C

leilão.

D

concurso.

E

tomada de preços.

Q1017640

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017640 Direito Administrativo

Para acelerar o processo de compras, o gestor de um órgão público pode priorizar contratações que permitam a dispensa de licitação. Com relação a esse contexto, assinale a opção correspondente a um objeto que pode ser adquirido com dispensa de licitação.

A

acréscimo de serviço de engenharia no valor de R$ 35.000, cujo contrato inicial tenha sido realizado na modalidade convite

B

acréscimo de compra de materiais didáticos no valor de R$ 18.500, cujo contrato inicial tenha sido realizado com dispensa de licitação

C

serviços de restauração de pinturas artísticas em prédio público, cujos autores e origens sejam desconhecidos

D

compra de vegetais para merenda escolar dos alunos de uma escola pública, cujo pregão para definição do fornecedor esteja em andamento

E

acréscimo de compra de materiais de limpeza no valor de R$ 49.900, cujo contrato inicial tenha sido realizado com dispensa de licitação nesse mesmo valor

Q1017639

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017639 Administração de Recursos Materiais

A secretaria de transportes de determinado estado da Federação optou por manter em estoque pneus de veículos para manutenção da frota estadual pelo período de dois anos. Essa decisão foi tomada em razão de o preço do produto estar sujeito à variação do preço do petróleo, que tem aumentado constantemente.
Nesse caso, a opção da secretaria representa uma vantagem para o estado porque

A

a manutenção de grandes estoques implica economia de escala.

B

os estoques protegem as organizações dos atrasos nas entregas por erros de fabricação.

C

os estoques podem proteger as organizações de eventuais oscilações de mercado.

D

os custos de manutenção dos estoques sempre compensam as oscilações de preços.

E

a manutenção do estoque de pneus é uma oportunidade de investimento para a secretaria de transportes.

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Q1017638

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017638 Direito Administrativo

Em determinado processo licitatório para a realização de estudo técnico com vistas a ampliar uma malha viária estadual, o vencedor do certame foi decidido em função da maior média ponderada que envolvia pontuações atribuídas a preço proposto e técnica a ser utilizada, com pesos propostos pela administração e publicados em edital.
Nesse caso, foi praticada a licitação de tipo

A

menor preço.

B

preço e técnica.

C

melhor técnica.

D

melhor lance.

E

melhor oferta.

Q1017637

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017637 Administração de Recursos Materiais

Nas organizações, a estrutura de compras descentralizada é mais vantajosa que a centralizada por

A

possibilitar mais rapidez e agilidade às solicitações de compras.

B

permitir melhor controle global do processo de compras e dos estoques.

C

reduzir os custos dos pedidos em relação à quantidade de pessoal alocado.

D

evitar divergências de preços na aquisição de um mesmo produto por compradores distintos.

E

ser mais econômica em função da quantidade de produtos adquiridos.

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Q1017636

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017636 Arquivologia

A tabela de temporalidade controla o acúmulo dos documentos, permitindo a eliminação daqueles que não são mais necessários às atividades da instituição e a preservação dos considerados de valor permanente. A fase arquivística que inicia a aplicação da tabela de temporalidade é a do arquivo

A

permanente.

B

inativo.

C

intermediário.

D

semiativo.

E

corrente.

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Q1017635

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017635 Arquivologia

O modo como o usuário consulta os documentos de arquivo gera indicações acerca da melhor forma de organizá-los. Não ocorrendo tal orientação, o modo-padrão de ordená-los é

A

numericamente.

B

alfabeticamente.

C

geograficamente

D

cronologicamente.

E

tematicamente.

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Q1017634

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017634 Arquivologia

A classificação de documentos de arquivo é determinada

A

pelo tema do documento.

B

pelo assunto do documento.

C

pelas funções e atividades da instituição.

D

pelo ato de recebimento ou pela expedição.

E

pela pertinência do conjunto documental.

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Q1017633

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017633 Arquivologia

Os documentos de arquivo recebidos pela instituição devem ser entregues ao setor de protocolo, onde é efetuada a separação entre a correspondência particular e a oficial. Em seguida, são identificadas as correspondências ostensivas e as sigilosas. A primeira etapa que inicia a sequência de procedimentos a serem realizados no protocolo é

A

a expedição.

B

o registro.

C

a tramitação.

D

a distribuição.

E

a avaliação.

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Q1017632

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017632 Arquivologia

O princípio arquivístico segundo o qual os documentos acumulados por pessoa física ou jurídica não podem ser misturados a conjuntos documentais produzidos e(ou) recebidos por outras pessoas ou organização é o

A

princípio da proveniência.

B

princípio da ordem original.

C

princípio da territorialidade.

D

princípio da pertinência.

E

princípio da estrutura interna.

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