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Q342183
Direito Tributário Competência Tributária , Impostos Estaduais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342183 Direito Tributário
Julgue os itens acerca da ICMS.
Os estados têm competência tributária exclusiva para legislar sobre a concessão de benefícios fiscais ao ICMS.
Alternativas
Q342182
Direito Financeiro A Receita Pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342182 Direito Financeiro
Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.
A lei que concede o benefício fiscal só poderá ser aplicada após haver a compensação das receitas renunciadas, como reza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no caso em que não tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
Alternativas
Q342181
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Impostos Estaduais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342181 Direito Tributário
Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.
É necessário que a concessão de qualquer benefício fiscal tenha sido estimada no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Alternativas
Q342180
Direito Tributário Competência Tributária , Impostos Estaduais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342180 Direito Tributário
Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.
O ato de concessão do benefício fiscal sem autorização no CONFAZ é considerado nulo.
Alternativas
Q342179
Direito Tributário Impostos Estaduais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342179 Direito Tributário
Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.
A remissão tributária pode ser concedida para o ICMS, sem o acordo entre as unidades da Federação.
Alternativas
Q342178
Direito Tributário Competência Tributária , Impostos Estaduais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342178 Direito Tributário
Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.
O ICMS é o único tributo que depende de acordo entre as unidades da federação para que se possa conceder tal benefício.
Alternativas
Q342177
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342177 Direito Tributário
Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.
A unidade da Federação pode conceder qualquer benefício fiscal de sua competência, independentemente de acordo firmado com os demais estados.
Alternativas
Q342176
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342176 Direito Tributário
Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.
A CF criou os tributos possíveis de serem instituídos pelos entes da Federação, sendo proibida a criação de outros.
Alternativas
Q342175
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342175 Direito Tributário
Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.
É legalmente facultado à pessoa jurídica de direito público o exercício de sua competência tributária.
Alternativas
Q342174
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342174 Direito Tributário
Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.
A instituição de taxas de serviços públicos é de competência tributária comum entre os entes da Federação.
Alternativas
Q342173
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342173 Direito Tributário
Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.
Os estados e os municípios têm competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
Alternativas
Q342172
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342172 Direito Tributário
Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.
As leis que instituem contribuições parafiscais e impostos extraordinários estão dispensadas da exigência de que sua aplicação se dê apenas no exercício seguinte ao da sua publicação.
Alternativas
Q342171
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342171 Direito Tributário
Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.
O princípio da anterioridade não se aplica a todos os tributos.
Alternativas
Q342170
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342170 Direito Tributário
Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.
Os tratados e as convenções internacionais em vigor devem ser respeitados pela legislação tributária que lhes sobrevierem.
Alternativas
Q342169
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342169 Direito Tributário
Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.
Os dispositivos de lei que instituem os tributos, sejam quais forem, começam a vigorar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação.
Alternativas
Q342168
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342168 Direito Tributário
Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.
As decisões dos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa, quanto aos efeitos normativos, entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação, salvo disposição em contrário.
Alternativas
Q342167
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342167 Direito Tributário
Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.
Os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data de sua assinatura, salvo disposição de lei em contrário.
Alternativas
Q342166
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342166 Direito Tributário
Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.
O princípio da não utilização de tributo com efeito de confisco dá- se, principalmente, pela falta de correspondência entre a punição de um ato ilícito e a cobrança de um tributo.
Alternativas
Q342165
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342165 Direito Tributário
Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.
O princípio da uniformidade é regra que se aplica exclusivamente à União.
Alternativas
Q342164
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342164 Direito Tributário
Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.
O princípio da legalidade irrestrita determina que alguns tributos sejam criados por meio de lei.
Alternativas
Respostas
301: E
302: C
303: C
304: C
305: E
306: C
307: E
308: E
309: C
310: C
311: E
312: E
313: C
314: C
315: E
316: C
317: E
318: C
319: E
320: E
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