Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, às suas autarquias e às fundações públicas, bem como às empresas públicas e às sociedades federais de economia mista, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito. 

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública não suspende a prescrição.

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido, seja por manifestação de qualquer uma das partes. 

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

No desempenho de sua função, o mediador somente poderá reunir-se com as partes em conjunto, sob pena de prejudicar sua imparcialidade.  

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

Será vedada a mediação quando as partes já estiverem envolvidas em processo arbitral ou judicial pendente de julgamento. 

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

No início da primeira reunião de mediação, e sempre que julgar necessário, o mediador deverá alertar as partes acerca das regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento. 

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.  

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

O mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

A mediação deverá ser orientada pelo princípio da publicidade. 

Conforme as disposições do Regimento Interno do CRP18/MT, julgue o item.

A comissão de orientação e fiscalização do CRP18/MT tem como objetivo coordenar e executar, em sua jurisdição, as atividades de orientação e fiscalização profissional da entidade e assistir ao plenário do conselho nos assuntos de sua competência.  

Conforme as disposições do Regimento Interno do CRP18/MT, julgue o item.

O afastamento de membros da diretoria do CRP18/MT por mais de 180 dias, consecutivos ou intercalados, implicará a perda do cargo. 

Conforme as disposições do Regimento Interno do CRP18/MT, julgue o item.

A diretoria, órgão deliberativo do CRP18/MT, é constituída por quatro conselheiros efetivos, eleitos pelo plenário, com mandato de um ano, para o exercício dos cargos de presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro. 

Conforme as disposições do Regimento Interno do CRP18/MT, julgue o item.

As deliberações do plenário do CRP18/MT serão tomadas sempre pela unanimidade de seus membros.

Conforme as disposições do Regimento Interno do CRP18/MT, julgue o item.

Compete ao plenário do CRP18/MT funcionar como tribunal de ética profissional em primeira instância. 

Conforme as disposições do Regimento Interno do CRP18/MT, julgue o item.

O CRP18/MT é composto pelo plenário, pela diretoria, pelas comissões, pelos congressos, pelas assembleias e pelos diretórios. 

Conforme as disposições do Regimento Interno do CRP18/MT, julgue o item.

Os suplentes substituirão os efetivos, em caráter eventual ou definitivo, mediante convocação escrita da presidência e, quando em exercício, terão todos os direitos e deveres dos conselheiros efetivos, além do direito de participar de qualquer reunião plenária com direito a voz e voto.  

Conforme as disposições do Regimento Interno do CRP18/MT, julgue o item.

O mandato dos membros do CRP18/MT é de três anos, sendo vedada a reeleição. 

Conforme as disposições do Regimento Interno do CRP18/MT, julgue o item.

O CRP18/MT é um constituído de dezenove membros efetivos e nove suplentes. 

Conforme as disposições do Regimento Interno do CRP18/MT, julgue o item.

O CRP18/MT é uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público.