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I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
II - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
III - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
I – O habeas corpus é a ação constitucional adequada para proteger o direito de liberdade de locomoção, quando esse direito estiver ameaçado ou tiver sido violado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder.
II – O preso deve ser informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe também assegurada a assistência da família e de advogado.
III – Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
IV – Ninguém será preso antes da sentença penal condenatória definitiva, salvo se estiver sendo acusado de crime de tráfico internacional de drogas, terrorismo, tortura ou racismo.
Estão corretas as opções:
I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II - A Constituição prevê que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Os estágios da despesa pública somente serão incorridos quando definido o montante das dotações orçamentárias que cada unidade orçamentária poderá realizar.
É vedada a celebração de convênio entre órgão ou entidade da administração pública federal com entidade privada sem fins lucrativos.
Produtos de alto valor unitário e baixa frequência de compra, assim como mercadorias que apresentam pequeno número de compradores concentrados em uma mesma área de abrangência, devem utilizar vias de distribuição indireta.
Ao setor de compras é recomendada a manutenção de dois cadastros de fornecedores: o cadastro por tipo de material, que possibilita a identificação de fornecedores aprovados e dos quais se pode adquirir o item; e o cadastro por fornecedor, que especifica o material que cada um fabrica ou representa.
Uma das características de um estoque de matérias-primas é que todos os seus itens são comprados de fornecedores externos
Considerando-se um estoque de 1.000 unidades de determinado item, com consumo mensal estável, e que sejam consumidas 200 unidades por mês, o antigiro será de 5 meses.