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Q2059132

Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059132 Legislação Federal

É obrigação do locador de imóvel urbano arcar com as despesas relativas a

Alternativas

salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio.

limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum.

manutenção e conservação das instalações e dos equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança que sejam de uso comum.

decoração e paisagismo nas partes de uso comum.

manutenção e conservação das instalações e dos equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e ao lazer.

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Q2059131

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059131 Direito Urbanístico

No que concerne ao parcelamento do solo urbano conforme previsto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.

Alternativas

O desmembramento é uma forma de parcelamento do solo, com abertura de novas vias e logradouros públicos, além do prolongamento, da modificação ou da ampliação dos já existentes.

O loteamento é uma forma de parcelamento do solo, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

O parcelamento do solo somente será admitido para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

Aprovado o projeto de parcelamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo de 180 dias de sua aprovação, sob pena de multa de até cinquenta salários mínimos.

O registro do loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.

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Q2059129

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059129 Direito Civil

Acerca dos bens imóveis e de suas classificações, assinale a opção correta.

Alternativas

Direitos reais sobre imóveis e ações que os asseguram são considerados bens móveis por determinação legal.

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, adquirem o caráter de bens móveis. .

Direitos à sucessão aberta são considerados bens imóveis para efeitos legais.

O solo é considerado bem imóvel por acessão natural.

As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local perdem o caráter de bens imóveis

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Q2059127

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Citação no Processo Penal ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059127 Direito Processual Penal

Caso uma pessoa seja denunciada por crime de menor potencial ofensivo e, no momento da citação pessoal, não tiver sido localizada, ela deverá ser

Alternativas

citada por edital no próprio juizado e, se não responder ao edital, deverá ter o processo contra si suspenso.

citada por edital em vara criminal comum e, se não responder ao edital, deverá ter o processo contra si suspenso, sendo vedado ao juízo antecipar as provas testemunhais, em razão da menor gravidade do delito.

declarada revel.

citada por edital em vara criminal comum e, se não responder ao edital, deverá ter o processo contra si suspenso, devendo o juízo antecipar todas as provas testemunhais.

citada por edital em vara criminal comum e, se não responder ao edital, deverá ter o processo contra si suspenso, podendo o juízo antecipar as oitivas das testemunhas que exerçam função de segurança pública.

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Q2059126

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais , Apelação no Processo Penal , Agravo em execução ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059126 Direito Processual Penal

Na hipótese de ocorrência de nulidade após a decisão que tenha pronunciado o acusado, o recurso a ser ajuizado deverá ser

Alternativas

recurso em sentido estrito.

apelação.

reclamação.

protesto por novo júri.

agravo.

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Respostas

31: D

32: C

33: C

34: E

35: B

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