Questões de Concurso Comentadas para tjm-sp

Assinale a alternativa correta sobre a competência da Justiça Militar do Estado de São Paulo, conforme previsão da Constituição do Estado de São Paulo.

Sófocles, militar do Estado de São Paulo, visando atacar ato disciplinar militar que lhe foi imposto, ingressou com ação perante a justiça militar estadual de primeira instância, sendo competente “X” para processamento e julgamento. Indeferido pedido formulado inicialmente nesta primeira ação, ingressou com ação de mandado de segurança perante “Y”, apontando “X” como órgão/ autoridade coator(a). Diante do caso hipotético e à luz do disposto na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que X e Y são, respectivamente:

Em relação à temática da Administração Pública na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, são brasileiros naturalizados:

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação da sentença que