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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CFC
Prova:
FGV - 2024 - CFC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) |
Q3186557
Legislação Federal
A Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 e alterações, estabelece regras para a tributação dos planos de benefícios de
caráter previdenciário, tanto para os planos de previdência privada, como para os fundos de aposentadoria programada
individual (FAPI). A lei prevê o regime de tributação regressiva e definitiva para as contribuições efetuadas, incentivando a
poupança de longo prazo ao oferecer uma redução na alíquota do imposto de renda de acordo com o tempo de acumulação
dos recursos.
De acordo com o Art. 1º a Lei nº 11.053/04, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A opção pelo regime de tributação poderá ser exercida até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos valores acumulados em planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar ou por sociedade seguradora ou em FAPI e será irretratável.
( ) Nos casos de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas entre planos de benefícios de que trata o caput deste artigo, o prazo de acumulação do participante que, no plano originário, tenha optado pelo regime de tributação previsto neste artigo será computado no plano receptor.
( ) As opções pelo regime de tributação serão exercidas pelos participantes e comunicadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e pelos administradores de FAPI à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, na forma por ela disciplinada.
As afirmações são, respectivamente,
De acordo com o Art. 1º a Lei nº 11.053/04, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A opção pelo regime de tributação poderá ser exercida até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos valores acumulados em planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar ou por sociedade seguradora ou em FAPI e será irretratável.
( ) Nos casos de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas entre planos de benefícios de que trata o caput deste artigo, o prazo de acumulação do participante que, no plano originário, tenha optado pelo regime de tributação previsto neste artigo será computado no plano receptor.
( ) As opções pelo regime de tributação serão exercidas pelos participantes e comunicadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e pelos administradores de FAPI à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, na forma por ela disciplinada.
As afirmações são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CFC
Prova:
FGV - 2024 - CFC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) |
Q3186556
Direito Previdenciário
A Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, regula a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios,
suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas com suas respectivas entidades
fechadas de previdência complementar. A referida lei estabelece diretrizes para o funcionamento e a supervisão desses fundos
de pensão, visando garantir a transparência, a boa governança e a segurança dos benefícios previdenciários para os servidores
públicos e empregados dessas instituições. A lei também inclui disposições sobre a responsabilidade das patrocinadoras e as
condições para a administração e gestão dessas entidades.
De acordo com a Lei Complementar nº 108/01, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O conselho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.
( ) A escolha dos representantes dos participantes e assistidos dar-se-á por meio de eleição direta entre seus pares.
( ) É vedado aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam.
As afirmações são, respectivamente,
De acordo com a Lei Complementar nº 108/01, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O conselho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.
( ) A escolha dos representantes dos participantes e assistidos dar-se-á por meio de eleição direta entre seus pares.
( ) É vedado aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam.
As afirmações são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CFC
Prova:
FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |
Q3184796
Auditoria
O Comunicado Técnico CTA 31 orienta auditores independentes no atendimento aos requisitos da Circular SUSEP nº 517/2015
e suas alterações. Considerando as diretrizes do Comunicado Técnico CTA 31 sobre a auditoria de entidades supervisionadas
pela SUSEP, o auditor independente deve considerar diversos aspectos ao planejar e executar a auditoria das demonstrações
contábeis.
Um dos principais requisitos a ser seguido pelo auditor, de acordo com a Circular SUSEP nº 616/2020, estabelece que
Um dos principais requisitos a ser seguido pelo auditor, de acordo com a Circular SUSEP nº 616/2020, estabelece que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CFC
Prova:
FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |
Q3184795
Auditoria
O CTA 15 (Comunicado Técnico de Auditoria 15) tem como objetivo orientar os auditores independentes na emissão de
relatórios sobre as demonstrações contábeis intermediárias individuais de entidades supervisionadas pela SUSEP, como
seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e resseguradoras locais. Ao emitir o relatório de auditoria sobre
as demonstrações contábeis intermediárias individuais de uma entidade supervisionada pela SUSEP, o auditor independente
se depara com a suspensão do teste de adequação de passivos, conforme a Circular SUSEP nº 446/12.
Considerando as orientações do CTA 15, em relação à opinião e à elaboração do relatório, o auditor deve
Considerando as orientações do CTA 15, em relação à opinião e à elaboração do relatório, o auditor deve
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CFC
Prova:
FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |
Q3184794
Legislação de Seguros
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma legislação fundamental que estrutura o Sistema Nacional de Seguros
Privados no Brasil. Esse decreto instituiu o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e a Superintendência de Seguros
Privados (SUSEP). O decreto estabelece diretrizes para a organização e o funcionamento das sociedades seguradoras e
resseguradoras, bem como define as competências e as normas para a fiscalização dessas entidades.
De acordo com o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados, o
papel do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CFC
Prova:
FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |
Q3184793
Legislação de Seguros
A Circular SUSEP nº 648, de 12 de novembro de 2021 e alterações dispõe sobre as provisões técnicas requeridas pelas
supervisionadas para a garantia de suas operações. Relacione cada provisão técnica elencada a seguir com sua respectiva
constituição referente a sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar:
1. PCC
2. PSL
3. PDR
4. PMBAC
( ) Deverá ser constituída cobertura dos valores esperados a liquidar relativos a sinistros avisados até a data-base de cálculo.
( ) Deverá ser constituída quando for constatada insuficiência nas provisões técnicas, conforme valor apurado no Teste de Adequação de Passivos (TAP).
( ) Deverá ser constituída, enquanto não ocorrido o evento gerador do benefício, para a cobertura dos compromissos assumidos com os participantes ou segurados, sendo calculada conforme metodologia constante da nota técnica atuarial do plano ou produto.
( ) Deverá ser constituída para a cobertura dos valores esperados a pagar das despesas diretamente relacionadas a sinistros ocorridos relativos a coberturas estruturadas em regime financeiro de repartição simples.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
1. PCC
2. PSL
3. PDR
4. PMBAC
( ) Deverá ser constituída cobertura dos valores esperados a liquidar relativos a sinistros avisados até a data-base de cálculo.
( ) Deverá ser constituída quando for constatada insuficiência nas provisões técnicas, conforme valor apurado no Teste de Adequação de Passivos (TAP).
( ) Deverá ser constituída, enquanto não ocorrido o evento gerador do benefício, para a cobertura dos compromissos assumidos com os participantes ou segurados, sendo calculada conforme metodologia constante da nota técnica atuarial do plano ou produto.
( ) Deverá ser constituída para a cobertura dos valores esperados a pagar das despesas diretamente relacionadas a sinistros ocorridos relativos a coberturas estruturadas em regime financeiro de repartição simples.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CFC
Prova:
FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |
Q3184792
Auditoria
A independência do auditor contábil é de observância obrigatória pelas supervisionadas, que não podem contratar ou manter
auditor contábil independente em situações de impedimento ou incompatibilidade descritas pelas NBC, em especial NBC PA
400 e também pelos impedimentos constantes na Resolução CNSP nº 432, de 12 de novembro de 2021.
Com relação à independência para trabalhos de auditoria e revisão, analise as seguintes afirmativas:
I. A NBC PA 400 exige que a independência deve ser mantida durante o período do trabalho e o período coberto pelas demonstrações contábeis;
II. Considera-se impedimento se a supervisionada realizar pagamentos ao auditor contábil independente que represente 25% ou mais do faturamento total do auditor contábil independente no mesmo ano-base das demonstrações financeiras objetos de auditoria;
III. Se a entidade se torna cliente de auditoria durante ou após o período coberto pelas demonstrações contábeis sobre as quais a firma emitirá uma opinião, a firma deve determinar se alguma ameaça à independência é criada por relacionamentos financeiros ou comerciais com o cliente de auditoria durante ou após o período coberto pelas demonstrações contábeis, após a aceitação do trabalho de auditoria.
Está correto o que se afirma em
Com relação à independência para trabalhos de auditoria e revisão, analise as seguintes afirmativas:
I. A NBC PA 400 exige que a independência deve ser mantida durante o período do trabalho e o período coberto pelas demonstrações contábeis;
II. Considera-se impedimento se a supervisionada realizar pagamentos ao auditor contábil independente que represente 25% ou mais do faturamento total do auditor contábil independente no mesmo ano-base das demonstrações financeiras objetos de auditoria;
III. Se a entidade se torna cliente de auditoria durante ou após o período coberto pelas demonstrações contábeis sobre as quais a firma emitirá uma opinião, a firma deve determinar se alguma ameaça à independência é criada por relacionamentos financeiros ou comerciais com o cliente de auditoria durante ou após o período coberto pelas demonstrações contábeis, após a aceitação do trabalho de auditoria.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CFC
Prova:
FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |
Q3184791
Legislação de Seguros
Considere a emissão da apólice de seguro contra incêndios com cessão de cosseguro:
• Vigência de 1 ano: 30/10/20X0 a 30/10/20X1 (inicia-se à 0h do dia 1º de novembro de 20X0) • Prêmio comercial: R$ 15.000,00, com pagamento para 05/11/20X0 • IOF: 7,38% sobre o prêmio comercial – R$ 1.129,14 • Comissão de 10% sobre o prêmio comercial: R$ 1.500,00 • Juros sobre prêmio de 2% – R$ 300,00 • Prêmio cedido em cosseguro: 50% – 7.500,00 • Comissão de cosseguro: 10% sobre o prêmio cedido mais juros sobre a comissão
Assinale a opção cujo lançamento contábil a seguir está de acordo com o Manual de Práticas e Procedimentos Contábeis: Registro do Prêmio Emitido (com adicional de fracionamento).
• Vigência de 1 ano: 30/10/20X0 a 30/10/20X1 (inicia-se à 0h do dia 1º de novembro de 20X0) • Prêmio comercial: R$ 15.000,00, com pagamento para 05/11/20X0 • IOF: 7,38% sobre o prêmio comercial – R$ 1.129,14 • Comissão de 10% sobre o prêmio comercial: R$ 1.500,00 • Juros sobre prêmio de 2% – R$ 300,00 • Prêmio cedido em cosseguro: 50% – 7.500,00 • Comissão de cosseguro: 10% sobre o prêmio cedido mais juros sobre a comissão
Assinale a opção cujo lançamento contábil a seguir está de acordo com o Manual de Práticas e Procedimentos Contábeis: Registro do Prêmio Emitido (com adicional de fracionamento).
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CFC
Prova:
FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |
Q3184790
Legislação de Seguros
Considere a emissão de apólice de seguro com as seguintes características:
• Vigência: início de julho de X0 a final de junho de X1; • Prêmio comercial: R$ 1.200,00;
• IOF: 7,38% sobre prêmio comercial – R$ 90,33;
• Juros sobre prêmio de 2% – R$ 24,00;
• Apólice emitida no mesmo dia de início de cobertura;
• Comissão de 10% sobre o Prêmio Comercial – 120,00;
• Comissão sobre juros – R$ 2,40.
Assinale a opção cujos lançamentos contábeis a seguir estão de acordo com o Manual de Práticas e Procedimentos Contábeis:
1. Reconhecimento da Emissão da apólice com juros 2. Reconhecimento Inicial da Provisão de Prêmios Não Ganhos (PPNG)
• Vigência: início de julho de X0 a final de junho de X1; • Prêmio comercial: R$ 1.200,00;
• IOF: 7,38% sobre prêmio comercial – R$ 90,33;
• Juros sobre prêmio de 2% – R$ 24,00;
• Apólice emitida no mesmo dia de início de cobertura;
• Comissão de 10% sobre o Prêmio Comercial – 120,00;
• Comissão sobre juros – R$ 2,40.
Assinale a opção cujos lançamentos contábeis a seguir estão de acordo com o Manual de Práticas e Procedimentos Contábeis:
1. Reconhecimento da Emissão da apólice com juros 2. Reconhecimento Inicial da Provisão de Prêmios Não Ganhos (PPNG)
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CFC
Prova:
FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |
Q3184789
Legislação de Seguros
Assinale a opção que apresenta, em ordem decrescente, a hierarquia entre os normativos constantes do arcabouço contábil
aplicável às seguradoras de acordo com a Circular SUSEP nº 648 de 2021:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CFC
Prova:
FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |
Q3184788
Legislação de Seguros
Avalie se a Provisão de Despesas de Produtos Estruturados em Regime Financeiro de Capitalização ou Repartição de Capitais
por Cobertura (PDC) deverá ser constituída para a cobertura das despesas marginais, de acordo com Art. 33-A da Circular Susep
nº 678, de 10/10/2022, pelos seguintes itens:
I. Pagamentos de indenizações, benefícios e resgates relativos a produtos estruturados em regime financeiro de capitalização;
II. Pagamento de benefícios relativos a produtos estruturados em regime financeiro de repartição de capitais de cobertura após a ocorrência de sinistro;
III. Pagamento de garantias relativas a produtos estruturados em regime financeiro de repartição de capitais de cobertura após a ocorrência de sinistro.
Está correto o que se afirma em
I. Pagamentos de indenizações, benefícios e resgates relativos a produtos estruturados em regime financeiro de capitalização;
II. Pagamento de benefícios relativos a produtos estruturados em regime financeiro de repartição de capitais de cobertura após a ocorrência de sinistro;
III. Pagamento de garantias relativas a produtos estruturados em regime financeiro de repartição de capitais de cobertura após a ocorrência de sinistro.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CFC
Prova:
FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |
Q3184787
Legislação de Seguros
Avalie se os fatos geradores da baixa da Provisão de Resgates e Outros Valores a Regularizar (PVR), segundo o §5º, do Art. 16,
da Circular SUSEP nº 678 de 10/10/2022 incluem os a seguir relacionados:
I. O pagamento, caracterizado quando da liquidação financeira, do recebimento do comprovante de pagamento da obrigação, ou conforme os demais casos previstos em lei;
II. A alocação da portabilidade recebida ao plano específico;
III. A cotização de prêmios recebidos;
IV. A opção do segurado/participante em receber renda, nas coberturas por sobrevivência na modalidade benefício definido.
Estão corretos os itens
I. O pagamento, caracterizado quando da liquidação financeira, do recebimento do comprovante de pagamento da obrigação, ou conforme os demais casos previstos em lei;
II. A alocação da portabilidade recebida ao plano específico;
III. A cotização de prêmios recebidos;
IV. A opção do segurado/participante em receber renda, nas coberturas por sobrevivência na modalidade benefício definido.
Estão corretos os itens
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CFC
Prova:
FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |
Q3184786
Legislação de Seguros
Sobre a mensuração subsequente de contratos de seguros, segundo a NBC TG 50, avalie se a entidade reconhecerá receitas e
despesas para as seguintes mudanças no valor contábil do passivo para sinistros ocorridos:
I. despesas de seguro – para o aumento no passivo devido a sinistros e despesas incorridas no período, excluindo quaisquer componentes de investimento;
II. despesas de seguro – para quaisquer mudanças subsequentes em fluxos de caixa de cumprimento referentes a sinistros ocorridos e despesas incorridas;
III. receitas ou despesas financeiras de seguro – para o efeito do valor do dinheiro no tempo e o efeito de risco financeiro.
Está correto o que se afirma em
I. despesas de seguro – para o aumento no passivo devido a sinistros e despesas incorridas no período, excluindo quaisquer componentes de investimento;
II. despesas de seguro – para quaisquer mudanças subsequentes em fluxos de caixa de cumprimento referentes a sinistros ocorridos e despesas incorridas;
III. receitas ou despesas financeiras de seguro – para o efeito do valor do dinheiro no tempo e o efeito de risco financeiro.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CFC
Prova:
FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |
Q3184785
Legislação de Seguros
“A NBC TG 50 – Contratos de Seguros deve ser aplicada a todas as entidades.”
Essa afirmativa está
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CFC
Prova:
FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |
Q3184784
Legislação de Seguros
Avalie, com base no Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966, se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias.
( ) Integra-se nas operações de seguros privados o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão, como forma de pulverizar os riscos e fortalecer as relações econômicas do mercado.
( ) Aplicam-se aos estabelecimentos autorizados a operar em resseguro e retrocessão, no que couber, as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras.
( ) A política de seguros privados tem por objetivo, entre outros, evitar a evasão de divisas ocasionada pelo desequilíbrio do balanço dos resultados do intercâmbio, de negócios com o exterior.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias.
( ) Integra-se nas operações de seguros privados o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão, como forma de pulverizar os riscos e fortalecer as relações econômicas do mercado.
( ) Aplicam-se aos estabelecimentos autorizados a operar em resseguro e retrocessão, no que couber, as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras.
( ) A política de seguros privados tem por objetivo, entre outros, evitar a evasão de divisas ocasionada pelo desequilíbrio do balanço dos resultados do intercâmbio, de negócios com o exterior.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CFC
Prova:
FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |
Q3184783
Legislação de Seguros
Maria, Ana e Mônica conversavam sobre as Provisões Técnicas, segundo a Circular SUSEP nº 648 de 12/11/2021.
Maria sustentou que a nota técnica atuarial com a metodologia de cálculo deverá ser entregue à SUSEP no prazo máximo de 5
(cinco) dias úteis contados da data de recebimento da solicitação; Ana redarguiu que a SUSEP poderá, a qualquer tempo,
conforme se faça necessário em cada caso concreto, determinar às supervisionadas a utilização de método específico para o
cálculo da provisão técnica. Já Mônica acrescentou que Maria estaria correta se alterasse o prazo máximo de 5 (cinco) dias
úteis para 10 (dez) dias úteis.
Em relação às afirmativas de Maria, Ana e Mônica, assinale a opção correta.
Em relação às afirmativas de Maria, Ana e Mônica, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CFC
Prova:
FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |
Q3184782
Legislação de Seguros
Avalie se a Circular SUSEP nº 648 de 12/11/2021 considerou como supervisionadas:
I. sociedades seguradoras.
II. entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs).
III. entidades abertas de previdência complementar (EAPCs). IV. sociedades de capitalização.
V. resseguradores locais.
Estão corretas:
I. sociedades seguradoras.
II. entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs).
III. entidades abertas de previdência complementar (EAPCs). IV. sociedades de capitalização.
V. resseguradores locais.
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CFC
Prova:
FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |
Q3184779
Auditoria
O Manual de Práticas e Procedimentos Contábeis do Mercado Segurador, emitido pela SUSEP em 2022, estabelece diretrizes
contábeis para as seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização no Brasil. O
manual padroniza os procedimentos para registro, mensuração, apresentação e divulgação das operações dessas entidades,
assegurando a consistência e comparabilidade das demonstrações financeiras.
O manual aborda aspectos como o reconhecimento de receitas, a provisão de sinistros, a contabilização de prêmios, e a avaliação de ativos e passivos, além de detalhar as exigências de divulgação em notas explicativas e de regulamentar a atuação da Auditoria Contábil Independente. O objetivo é garantir a transparência, integridade e conformidade das informações financeiras, facilitando a supervisão pela SUSEP e promovendo a confiança dos investidores e demais stakeholders no mercado segurador.
O objetivo principal do trabalho do auditor contábil independente é
O manual aborda aspectos como o reconhecimento de receitas, a provisão de sinistros, a contabilização de prêmios, e a avaliação de ativos e passivos, além de detalhar as exigências de divulgação em notas explicativas e de regulamentar a atuação da Auditoria Contábil Independente. O objetivo é garantir a transparência, integridade e conformidade das informações financeiras, facilitando a supervisão pela SUSEP e promovendo a confiança dos investidores e demais stakeholders no mercado segurador.
O objetivo principal do trabalho do auditor contábil independente é
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CFC
Prova:
FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |
Q3184778
Legislação de Seguros
A Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, regulamenta a profissão de corretor de seguros no Brasil. Ela estabelece os
requisitos para o exercício da profissão, incluindo a necessidade de habilitação prévia e registro junto aos órgãos competentes.
A lei define as atribuições dos corretores, que incluem a intermediação entre segurados e seguradoras, bem como a
responsabilidade pela orientação dos segurados sobre os contratos de seguro.
As atualizações posteriores reforçaram a importância da qualificação profissional, introduzindo exigências adicionais para o registro e o exercício da profissão, além de prever sanções para o exercício ilegal da atividade. A lei visa garantir a proteção dos segurados e a transparência nas operações de seguros, assegurando que os corretores atuem com ética e competência. Com base na Lei nº 4.594/1964, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O corretor responderá profissional e civilmente pelas declarações inexatas contidas em propostas por ele assinadas, independentemente das sanções que forem cabíveis a outros responsáveis pela infração.
( ) O processo para cominação das penalidades previstas nessa Lei reger-se-á, no que for aplicável, pela legislação vigente e pelas normas disciplinadoras complementares editadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
( ) O registro de corretor de seguros, inclusive prepostos, será expedido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou por qualquer outra entidade reguladora do mercado de corretagem.
As afirmações são, respectivamente,
As atualizações posteriores reforçaram a importância da qualificação profissional, introduzindo exigências adicionais para o registro e o exercício da profissão, além de prever sanções para o exercício ilegal da atividade. A lei visa garantir a proteção dos segurados e a transparência nas operações de seguros, assegurando que os corretores atuem com ética e competência. Com base na Lei nº 4.594/1964, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O corretor responderá profissional e civilmente pelas declarações inexatas contidas em propostas por ele assinadas, independentemente das sanções que forem cabíveis a outros responsáveis pela infração.
( ) O processo para cominação das penalidades previstas nessa Lei reger-se-á, no que for aplicável, pela legislação vigente e pelas normas disciplinadoras complementares editadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
( ) O registro de corretor de seguros, inclusive prepostos, será expedido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou por qualquer outra entidade reguladora do mercado de corretagem.
As afirmações são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CFC
Prova:
FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |
Q3184777
Direito Civil
A Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) regula os contratos de seguro, definindo seguro como um acordo em que o segurador se
compromete a indenizar o segurado ou terceiros em caso de eventos específicos, mediante o pagamento de um prêmio. O
contrato deve ser formalizado por escrito, detalhando os riscos cobertos, exclusões, valor do prêmio e da cobertura. A lei
também aborda a obrigação de o segurado fornecer informações precisas, a forma de pagamento das indenizações e princípios
como a boa-fé e transparência, protegendo os direitos de ambas as partes.
De acordo com a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.
( ) A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.
( ) Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.
As afirmações são, respectivamente,
De acordo com a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.
( ) A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.
( ) Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.
As afirmações são, respectivamente,
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