Questões de Concurso Comentadas para cfc

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma legislação fundamental que estrutura o Sistema Nacional de Seguros Privados no Brasil. Esse decreto instituiu o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). O decreto estabelece diretrizes para a organização e o funcionamento das sociedades seguradoras e resseguradoras, bem como define as competências e as normas para a fiscalização dessas entidades. De acordo com o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados, o papel do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é 

Avalie se a Provisão de Despesas de Produtos Estruturados em Regime Financeiro de Capitalização ou Repartição de Capitais por Cobertura (PDC) deverá ser constituída para a cobertura das despesas marginais, de acordo com Art. 33-A da Circular Susep nº 678, de 10/10/2022, pelos seguintes itens:
I. Pagamentos de indenizações, benefícios e resgates relativos a produtos estruturados em regime financeiro de capitalização;
II. Pagamento de benefícios relativos a produtos estruturados em regime financeiro de repartição de capitais de cobertura após a ocorrência de sinistro;
III. Pagamento de garantias relativas a produtos estruturados em regime financeiro de repartição de capitais de cobertura após a ocorrência de sinistro.
Está correto o que se afirma em

Sobre a mensuração subsequente de contratos de seguros, segundo a NBC TG 50, avalie se a entidade reconhecerá receitas e despesas para as seguintes mudanças no valor contábil do passivo para sinistros ocorridos:
I. despesas de seguro – para o aumento no passivo devido a sinistros e despesas incorridas no período, excluindo quaisquer componentes de investimento;
II. despesas de seguro – para quaisquer mudanças subsequentes em fluxos de caixa de cumprimento referentes a sinistros ocorridos e despesas incorridas;
III. receitas ou despesas financeiras de seguro – para o efeito do valor do dinheiro no tempo e o efeito de risco financeiro.
Está correto o que se afirma em

Maria, Ana e Mônica conversavam sobre as Provisões Técnicas, segundo a Circular SUSEP nº 648 de 12/11/2021. Maria sustentou que a nota técnica atuarial com a metodologia de cálculo deverá ser entregue à SUSEP no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da solicitação; Ana redarguiu que a SUSEP poderá, a qualquer tempo, conforme se faça necessário em cada caso concreto, determinar às supervisionadas a utilização de método específico para o cálculo da provisão técnica. Já Mônica acrescentou que Maria estaria correta se alterasse o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para 10 (dez) dias úteis.
Em relação às afirmativas de Maria, Ana e Mônica, assinale a opção correta.

Avalie se a Circular SUSEP nº 648 de 12/11/2021 considerou como supervisionadas:
I. sociedades seguradoras.
II. entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs).
III. entidades abertas de previdência complementar (EAPCs). IV. sociedades de capitalização.
V. resseguradores locais.
Estão corretas:

A Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) regula os contratos de seguro, definindo seguro como um acordo em que o segurador se compromete a indenizar o segurado ou terceiros em caso de eventos específicos, mediante o pagamento de um prêmio. O contrato deve ser formalizado por escrito, detalhando os riscos cobertos, exclusões, valor do prêmio e da cobertura. A lei também aborda a obrigação de o segurado fornecer informações precisas, a forma de pagamento das indenizações e princípios como a boa-fé e transparência, protegendo os direitos de ambas as partes.
De acordo com a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.
( ) A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.
( ) Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.
As afirmações são, respectivamente,

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é a base da regulamentação do setor de seguros no Brasil. Ele estabelece a organização e supervisão das operações de seguros privados, criando a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Além disso, o Decreto-Lei nº 73/66 regula a constituição e o funcionamento das seguradoras, estabelece requisitos de capital mínimo, solvência e reservas técnicas, e define as responsabilidades e direitos dos segurados e seguradoras. O decreto é fundamental para assegurar a estabilidade e integridade do mercado de seguros no Brasil, protegendo os interesses dos segurados e garantindo a solvência das empresas do setor.
Ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP compete privativamente

Analise as informações de uma Sociedade Empresária S.A. a seguir:

Demonstração do Resultado do Exercício de 2024

As demais informações do período de 31/12/2023 a 31/12/2024 foram:

1. O contas a receber apresentou redução de R$ 310 mil.

2. As despesas antecipadas aumentaram R$ 170 mil.

3. Os fornecedores diminuíram R$ 275 mil.

4. As outras contas a pagar diminuíram R$ 120 mil.

5. As despesas administrativas incluem despesa de depreciação de R$ 60 mil.

Considerando-se as informações apresentadas e os preceitos da NBC TG 03, o perito contábil identificou que o Fluxo de Caixa Operacional de 2024 foi de

O cliente Pessoa Física, correntista do Banco Sucesso S.A., aplicou o valor de R$10.000,00 na sua conta poupança no dia 03/11/20XX. Em 03/12/20XX o Banco Sucesso S.A realizou a remuneração de 0,5% ao mês, em data aniversária, do depósito em poupança do cliente, no valor de R$50,00.
Assinale a opção correta acerca da última movimentação da conta poupança desse cliente pelo banco. 

O Conselho Monetário Nacional foi instituído com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito objetivando o progresso econômico e social do País. Nessa Lei também foi instituído o seguinte órgão cuja função clássica é a emissão do moeda-papel:

A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações posteriores, conhecida como a Lei de "Lavagem de Dinheiro”, estabelece os crimes relacionados à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores provenientes de infrações penais, bem como as penas aplicáveis. A lei impõe obrigações rigorosas às instituições financeiras e outros setores específicos, como a implementação de controles internos, a identificação de clientes e a comunicação de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Além disso, a legislação prevê a cooperação internacional e a adoção de medidas cautelares, como o sequestro e a indisponibilidade de bens, com o objetivo de prevenir e reprimir a lavagem de dinheiro e fortalecer a integridade do sistema financeiro nacional.
Relacione os agentes a seguir, constantes na Lei nº 9.613/1998, com suas respectivas funções:
1. COAF 2. BANCO CENTRAL 3. JUIZ DE DIREITO 4. BANCO COMERCIAL
( )Manterá registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ativos virtuais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta Lei expedidas.

( )Disciplinará, aplicará penas administrativas, receberá, examinará e identificará as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.

( )Manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.

( )Nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.

Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.

A sociedade empresária “Alfa e Ômega Ltda.” é uma sociedade limitada composta por três sócios: João, Maria e Pedro. Os percentuais de participação no capital social são os seguintes: João 40%, Maria 35%, e Pedro 25%. A sociedade empresária está avaliada com os seguintes valores em 31 de dezembro de 20XX:

Recentemente, foi acordado que Pedro deixará a sociedade. De acordo com o contrato social, a apuração de haveres deve considerar o valor de mercado dos ativos, incluindo o valor do goodwill da empresa, que foi avaliado em R$ 500.000. Além disso, o contrato prevê um deságio de 10% sobre o valor de mercado total apurado, considerando riscos associados ao futuro da empresa.

Nesse caso, (i) o valor total de mercado da empresa antes de aplicar o deságio, (ii) o valor líquido de mercado da empresa após aplicar o deságio, (iii) o valor dos haveres de Pedro, considerando sua participação na sociedade e o valor líquido apurado da empresa e (iv) se Pedro também tivesse um empréstimo pessoal de R$ 150.000 junto à empresa, o valor final a ser recebido por ele após a compensação deste empréstimo seriam, respectivamente,

A perícia contábil é essencial para garantir uma solução justa e fundamentada em litígios, tanto judiciais quanto extrajudiciais, ao fornecer uma análise técnica e científica acerca dos fatos envolvidos.

De acordo com a NBC TP 01 – PERÍCIA CONTÁBIL, o principal objetivo da perícia contábil no contexto judicial e extrajudicial é 

O auditor João Batista, ao realizar um trabalho de auditoria para a AXT Ltda., constatou deficiências no controle interno da entidade e, ao aplicar testes, verificou que tais deficiências eram significativas, individualmente ou em conjunto. Considerando os postulados da NBC TA 265 – COMUNICAÇÃO DE DEFICIÊNCIAS DE CONTROLE INTERNO, o procedimento adequado a ser seguido por João Batista nessa situação é

A Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração define os objetivos e elementos essenciais dos serviços de auditoria, destacando a importância de uma abordagem sistemática e disciplinada na emissão de opiniões. Os dois tipos de trabalho de asseguração são

Em relação a compliance, analise as afirmativas abaixo:

I. Compliance é a busca permanente de coerência entre aquilo que se espera de uma organização e o que ela, de fato, pratica no dia a dia.
II. O programa de compliance de uma organização deve abranger um conjunto de mecanismos e procedimentos, políticas, diretrizes, código de conduta, canal de denúncias e demais instrumentos com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios de conduta, fraudes, atos de corrupção, lavagem de dinheiro, atos ilícitos praticados contra a administração pública, dentre outras questões.
III. Os auditores externos (independentes) devem se comprometer e apoiar o fomento da cultura ética e o fortalecimento do programa de compliance da organização que auditam.
IV. O comitê de auditoria estatutário deve declarar ostensiva e publicamente a importância dos valores e das políticas que compõem o programa de compliance da organização, atuando sempre de maneira inequívoca e coerente com aquilo que pregam.

Estão corretas as afirmativas

Em 31/12/2023, uma loja de cosméticos apresentava os seguintes saldos em seu Balanço Patrimonial:

                            

No primeiro trimestre de 2024, aconteceram os seguintes fatos:

• Venda, à vista, de todo o estoque por R$ 80.000;

• Recebimento do saldo dos clientes;

• Venda, à vista, dos equipamentos de informática por R$ 60.000;

• Pagamento dos salários do ano anterior;

• Pagamento do empréstimo bancário contraído;

• Reconhecimento e pagamento de despesas gerais por R$ 100.000.

Em relação ao primeiro trimestre de 2024, é correto afirmar que a atividade operacional

João e Maria, únicos sócios da sociedade empresária Alfa, da qual Pedro era o contador responsável, faleceram em um acidente automobilístico quando se dirigiam para Alfa, não se podendo averiguar qual deles faleceu primeiro. Como João e Maria mantinham uma relação de parentesco, o momento da morte influenciaria na vocação hereditária de um e outro, o que, por via reflexa, também teria reflexos na transmissão das cotas do capital social.
Nesse caso, ao analisar a sistemática estabelecida no Código Civil, Pedro concluiu corretamente que, na definição da ordem de falecimento de João e Maria, deve-se presumir que

Assinale a frase que mostra uma expressão de causa devidamente explicada.

No que tange ao conceito de honorários da perícia contábil, é correto afirmar, com base na NBC PP 01 (R1) – PERITO CONTÁBIL, que