Questões de Concurso
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As receitas deverão constar da Lei de Orçamento pelos seus valores líquidos, descontando-se eventuais repasses devidos a outras entidades.
Caso uma despesa tenha sido empenhada no ano de 2021, mas o pagamento tenha ocorrido somente no ano de 2022, esta despesa deveria ter sido lançada como restos a pagar até o dia 31/12/2021.
São consideradas despesas obrigatórias prioritárias aquelas indicadas na lei de diretrizes orçamentárias como preferenciais, por terem precedência sobre as demais despesas.
Receitas correntes intraorçamentárias e receitas de capital intraorçamentárias não se constituem novas categorias econômicas de receitas, mas somente especificações das categorias corrente e capital.
As alterações orçamentárias restringem-se às programações insuficientes de dotações para realização de despesas contidas na lei orçamentária anual.
Créditos destinados a despesas para as quais não havia dotação orçamentária são considerados créditos extraordinários e devem ser autorizados exclusivamente por lei específica.
Classificação institucional e classificação funcional são tipos de classificações orçamentárias que permitem, respectivamente, identificar a responsabilidade institucional pelo gasto e identificar as áreas em que as despesas ocorrem.
Ao se proibir a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu e ao se vedar tratamento desigual entre contribuintes que possuam situação equivalente, estarão sendo observadas regras do princípio da legalidade quanto ao orçamento público.
O orçamento clássico preocupa-se em demonstrar a clareza dos objetivos econômicos que motivaram a elaboração da peça orçamentária e apresenta uma baixa preocupação com o controle contábil de gastos.
A Lei da Transparência assegurou a realização de audiências públicas e a participação popular nos processos de elaboração de lei de diretrizes orçamentárias.
Uma informação produzida no ano de 2015, classificada como secreta, já poderá ser acessada neste ano de 2022, haja vista já ter decorrido o prazo de restrição de acesso.
Pontos de aprimoramento e correção de rumos de uma política pública podem ser identificados por meio de uma avaliação executiva do programa.
Para a formulação de um programa de política pública, é fundamental estabelecer objetivos em função dos fatores relevantes do contexto analisado, e a definição do público-alvo e dos beneficiários ocorrerá na fase de implantação.
No processo de planejamento de políticas públicas, é necessário o diagnóstico da situação existente, em relação aos problemas a serem tratados, e a avaliação de desempenho dos programas executados é essencial para definir a continuidade da alocação de recursos nos próximos anos.
Apesar das inovações presentes no texto constitucional de 1988, ainda prevalece no Brasil a centralização de recursos orçamentários para financiamento das políticas públicas sociais.
O debate para a formulação de uma política pública deve estar fundamentado em considerações morais, éticas e responsáveis, com vistas a atender necessidades dos segmentos sociais.
As OSCIPs têm por finalidade realizar atividades de interesse coletivo da sociedade, sendo, necessariamente, autorizadas pela Administração Pública Federal ou estadual.
No sistema capitalista, a instituição de sindicatos e corporações na busca de mediação de interesses, como forma de resolução de conflitos, é uma expressão de corporativismo.
Em função do ônus gerado para as organizações quanto à manutenção de estoques, a Administração Pública, de maneira similar ao setor privado, mantém irrisórios limites de estoques de materiais.
A gestão por resultados na Administração Pública tem por finalidade alcançar a efetividade do serviço prestado ao cidadão, em detrimento da orientação acentuada às normas e aos procedimentos.