Questões de Concurso Comentadas para ceeers

Foram encontradas 358 questões

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Q329786
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329786 Direito Administrativo
Quanto à utilização dos bens públicos, julgue o item abaixo.

Segundo doutrina majoritária do direito administrativo, autorização e permissão de uso têm natureza de ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

Alternativas
Q329785
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329785 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O processo administrativo disciplinar deve seguir e respeitar obrigatoriamente os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Alternativas
Q329784
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Poderes da Administração ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329784 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à administração pública impor punição disciplinar ao servidor faltoso independentemente de julgamento anterior no âmbito criminal, o que não ocorre em sede de ação civil.

Alternativas
Q329783
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329783 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses funcionais da administração pública, enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade.

Alternativas
Q329782
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329782 Direito Administrativo
Imagem 032.jpg

Caso Celva responda a inquérito administrativo no âmbito do TCU, só terá oportunidade de apresentar sua defesa quando do processo disciplinar, dado o caráter sigiloso que o inquérito apresenta.

Alternativas
Q329781
Direito Previdenciário Benefícios em Espécie ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329781 Direito Previdenciário
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Comprovada a doença de Suzana por junta médica oficial, não haverá óbice legal para o pedido de Celva.

Alternativas
Q329780
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329780 Direito Administrativo
Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.

Segundo a lei de licitações, a empresa que possui em seu quadro de pessoal servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não pode participar do procedimento licitatório. Contudo, essa regra não se aplica no caso de servidor licenciado à época do certame, podendo a empresa, nessa ocasião, participar do procedimento.

Alternativas
Q329779
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329779 Direito Administrativo
Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório traduz-se na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes.

Alternativas
Q329778
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329778 Direito Administrativo
Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.

As cláusulas exorbitantes permitem ao poder público alterar as condições de execução de contrato, independentemente da anuência do contratado.

Alternativas
Q329777
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329777 Direito Administrativo
Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, diretor de departamento do Ministério das Minas e Energia, lança edital de licitação para realização de obra em região castigada pela seca. Ao contratar a empresa vencedora, mediante assinatura do convênio, verificou-se não haver previsão de recursos orçamentários.

Nessa situação, Pedro violou os preceitos da Lei de Licitações que prevê a licitação de obras somente quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.

Alternativas
Q329776
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329776 Direito Administrativo
Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.

As sociedades de economia mista integram a administração pública indireta, estando jungidas aos princípios norteadores da atuação do Poder Público, em especial à impessoalidade e à moralidade, com capital inteiramente público, estando ainda subordinadas ao dever de licitar.

Alternativas
Q329775
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329775 Direito Administrativo
Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.

A Secretaria de Estado de Energia, Minas e Comunicações do Rio Grande do Sul pertence à administração indireta e a sede do governo, bem como o governador, à administração direta.

Alternativas
Q329774
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329774 Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Os atos praticados pelos agentes públicos gozam de presunção de legitimidade, de veracidade e de legalidade, segundo doutrina majoritária do direito administrativo.

Alternativas
Q329773
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329773 Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Reginaldo foi aprovado em concurso público de provas e títulos em maio de 2004, tomando posse em empresa pública em julho do mesmo ano.

Nessa situação, Reginaldo deverá ser submetido ao regime estatutário, uma vez que não há mais o regime da CLT para agentes públicos.

Alternativas
Q329772
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329772 Direito Administrativo
Quanto aos bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Na linha da doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro, os bens de uso comum do povo e os de uso especial têm como característica comum a destinação pública.

Alternativas
Q329771
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329771 Direito Administrativo
Quanto aos bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um prefeito municipal recém-eleito prometeu à população de seu município a construção de um coreto no centro da praça da cidade.

Nessa situação, é correto afirmar que a praça na qual o coreto será construído é um bem de uso comum do povo.

Alternativas
Q329770
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329770 Direito Administrativo
Quanto aos bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Uma rodovia que liga dois municípios de estados-membros diferentes é um bem de uso especial.

Alternativas
Q329761
Direito do Trabalho Das relações laborais ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Analista de Sistemas |
Q329761 Direito do Trabalho
Imagem 031.jpg

A tendência às privatizações das empresas até então controladas pelo Estado e à flexibilização das leis trabalhistas tornou-se um dos pontos centrais da doutrina neoliberal.

Alternativas
Respostas
307: C
308: C
309: E
310: C
311: E
312: C
313: E
314: C
315: C
316: C
317: E
318: E
319: C
320: E
321: C
322: C
323: E
324: C
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