Considerando que o processo legislativo contempla uma série de procedimentos que visam à elaboração da lei, as fases que o constituem são

A medida provisória tem, por disposição constitucional, força de lei. A Resolução 01/2002-CN dispõe sobre a Comissão Mista responsável por emitir parecer sobre medida provisória, sendo correto afirmar que

É vedado ao Poder Executivo realizar despesas sem previsão na lei orçamentária, existindo a possibilidade de valer-se dos créditos adicionais. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.

O processo legislativo é disciplinado por normas regimentais e constitucionais. A propósito do tema, é correto afirmar que

A Constituição estabelece as competências do Congresso Nacional. Entre elas, inclui-se

Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito prevista no art. 58, §39, da Constituição da República e regulada na Lei 1.579/52; na Lei 10.001/2000 e no Regimento Interno do Senado (arts. 145-153), analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal garantiu o direito de representação da minoria qualificada ao estabelecer que a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado depende de requerimento de um terço dos seus membros.

II. O relatório conclusivo da CPI e a Resolução do Senado que o aprovar somente poderão ser encaminhados ao Ministério Público da União, já que o objeto de uma investigação parlamentar federal não é concernente ao Ministério Público do Estado.

III. A CPI está obrigada a fundamentar suas decisões, já que seus poderes estão sujeitos às mesmas limitações impostas às autoridades judiciárias.

Assinale 

O Regimento Interno do Senado, em seu art. 412, estabelece alguns princípios básicos que asseguram a legitimidade na elaboração da norma. A aplicação da regra estabelecida no art. 349 desse mesmo Regimento Interno, qual seja, "A realização de diligência, nos projetos em regime de urgência, só é permitida no caso do art. 336, III, e pelo prazo máximo de quatro sessões", é justificada pelo seguinte princípio previsto no aludido Regimento:

Analise os seguintes dispositivos:

I. Resolução 17/1993 - Art. 5°, §5°: Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar-se-á a prisão do agente, que será entregue, com o auto respectivo, ao Presidente do Senado, atendendo-se nesta hipótese, ao prescrito no art. 53, § 3° da Constituição Federal.

II. Constituição Federal - Art. 53, §3° (redação original): No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa."

III. Art. 53, §2° (renumeração e redação dadas pela EC 35/2001): " Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão."

No caso de flagrante de crime inafiançável realizado por um Senador, qual procedimento deve ser adotado? 

A Emenda Constitucional 32/2011 introduziu significativas mudanças na disciplina das medidas provisórias. A propósito da regência atual, é correto afirmar que

Assinale a afirmativa INCORRETA acerca de fatos recentes no cenário mundial.

As seis letras da palavra SENADO devem ser arrumadas, sem repetições, nos seis retângulos da figura a seguir:

As três consoantes devem ficar na coluna da esquerda e as três vogais na coluna da direita. Por exemplo, uma arrumação possível é:

O número de maneiras diferentes de se fazer essa arrumação é

Com base no que orienta o Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal, assinale como se devem ler os seguintes termos: artigo 10, inciso IX, seção II.

De acordo com o que orienta o Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal, assinale a alternativa que apresente uma forma INCORRETA.

Na primeira estrofe, ocorre um caso de concordância ideológica, também conhecida por silepse, ao se associar a forma "a gente" com "nossos". De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, há um caso de silepse considerado regra a ser seguida. Assinale-o.

Com base na leitura do texto e análise de suas estruturas, analise as afirmativas a seguir:

I. Os problemas têm sua dimensão ampliada por meio de personificação.

II. Os dois últimos versos podem ser classificados como aposto de "todos".

III. Há registros no texto próprios da linguagem coloquial.

Assinale

A respeito da leitura do texto e sua produção de sentidos, analise as afirmativas a seguir:

I. A linguagem, mas não a forma, da segunda estrofe desdobra uma ideia contida na primeira estrofe.

II. A segunda e a terceira estrofes desdobram a ideia da primeira, mas a quarta se coloca em oposição a ela.

III. O texto aponta uma sinonímia entre mágoa e remorso, igualando os sentidos da segunda e terceira estrofes.

Assinale

O Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 20/1993) estabelece as medidas disciplinares em caso da prática de ato atentatório à ética e ao decoro parlamentar. Assinale a penalidade que NÃO está prevista em tal diploma.

Em algumas hipóteses, as Casas do Congresso Nacional atuam em sessão conjunta. Outras vezes, atuam separadamente. A propósito da matéria, analise as afirmativas a seguir:

I. A apreciação dos vetos e das medidas provisórias é feita em sessão conjunta.

II. O Senado e a Câmara dos Deputados reunir‐se‐ão em sessão conjunta para autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

III. As reuniões das comissões do Senado não poderão coincidir com o tempo reservado à Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias dessa Casa Legislativa.

Assinale

Com relação à inviolabilidade garantida aos Senadores (art. 53 da Constituição Federal), assinale a afirmativa correta.

A respeito da Corregedoria Parlamentar e da Comissão Representativa do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.