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Q2517519 Legislação Federal
O Decreto Federal nº YYY/2024 pretendeu fixar em R$ 80,00 o valor mínimo para que houvesse retenção de imposto de renda, incidente na fonte (IRRF), sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual.

Acerca desse cenário e à luz do previsto na seção V do Capítulo V da Lei Federal nº 9.430/1996, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2517518 Administração Financeira e Orçamentária
Junto ao controle da despesa com pessoal, o controle da dívida consolidada é um dos mais relevantes no contexto dos limites fiscais tratados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso da dívida consolidada, o seu limite foi estabelecido em termos de dívida consolidada líquida (DCL).

Com isso, para apuração da DCL do montante da dívida consolidada, devem ser deduzidos os:
Alternativas
Q2517516 Administração Financeira e Orçamentária
Uma entidade assinou um contrato de prestação de serviços de limpeza para o período de doze meses (dezembro/2022 a novembro/2023). A despesa foi empenhada no elemento 39 (Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica). A entidade não renovou o contrato a tempo (até o final de novembro), mas a empresa contratada manteve a prestação de serviços sem o suporte orçamentário. Somente no final do mês de dezembro/2023, foi assinado um novo contrato, regularizando a situação. Em decorrência de não haver saldo de dotação orçamentária, a despesa somente foi empenhada no exercício seguinte ao da prestação de serviços.

Considerando a situação narrada e a legislação aplicável, o valor relativo à despesa com serviços de limpeza em dezembro/2023 deve ser registrado:
Alternativas
Q2517515 Administração Financeira e Orçamentária
Para contribuir com a restauração de um museu gerido por uma entidade fundacional do Ministério da Educação, o Ministério da Cultura descentralizou, à entidade fundacional, créditos orçamentários no valor de R$ 7 milhões, que deveriam ser aplicados em despesas de capital (investimentos).

A descentralização de créditos deverá ser operacionalizada por meio de um (a):
Alternativas
Q2517513 Administração Financeira e Orçamentária
Em março de 2023, após o fechamento das demonstrações contábeis do exercício de 2022 de uma entidade pública, foram apuradas as seguintes informações:

 Ativo financeiro - R$ 23.000,00
 Passivo financeiro - R$ 7.000,00
 Restos a pagar - R$ 1.300,00

Adicionalmente, apurou-se que, nesses primeiros meses do exercício de 2023, foram registrados os seguintes fatos:
 Créditos adicionais reabertos no exercício vigente – R$ 2.600,00
 Créditos extraordinários abertos no exercício – R$ 1.800,00
 Operações de crédito autorizadas para investimentos – R$ 4.300,00

Com base nessas informações e à luz da legislação pertinente, se a entidade precisar abrir créditos adicionais, poderá contar com recursos da ordem de:
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Q2517512 Administração Financeira e Orçamentária
No ciclo orçamentário, as prerrogativas de proposição do orçamento anual cabem ao Poder Executivo, enquanto, ao Poder Legislativo, cabe discutir, emendar, votar e aprovar a proposta orçamentária.

A aprovação da EC nº. 86/2015 lançou luzes sobre as emendas parlamentares ao orçamento, que:
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Q2517511 Administração Financeira e Orçamentária
Com vistas a subsidiar a responsabilidade na gestão fiscal por parte dos entes públicos, a LRF trouxe inovações em termos de instrumentos de planejamento e controle. Um desses instrumentos é o anexo de riscos fiscais, no qual o ente público deve identificar e avaliar todos os riscos capazes de afetar as contas públicas.

Esse anexo: 
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Q2517510 Administração Financeira e Orçamentária
Como compromisso para sua futura gestão, durante o processo de campanha eleitoral, o governador de um estado da Federação se comprometeu a priorizar as áreas de saúde e educação, que vinham apresentando os piores desempenhos nos rankings nacionais. Ao assumir a gestão, após levantamento e análise de indicadores de cada região do estado, o governador, junto com a sua equipe, definiu o seguinte:

 para a área de saúde, metas para atendimento e ampliação de cobertura de serviços nos hospitais e unidades de saúde do estado, que incluem investimentos para a construção de novas unidades;

 para a área de educação, o objetivo é que nenhuma criança até 14 anos fique fora da escola; adicionalmente, são propostas metas de redução da evasão escolar e melhoria nos índices de desempenho da educação básica; são necessários investimentos em infraestrutura e equipamentos para a rede estadual de ensino.


Para que sejam inseridos nos instrumentos de planejamento legalmente previstos, primeiramente essas metas e objetivos devem ser:
Alternativas
Q2517509 Administração Financeira e Orçamentária
Considere o texto a seguir, referente a uma lei orçamentária hipotética.
Lei nº 2.307, de 13 de janeiro de 2023
Ementa: Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Renascer das Cinzas para o exercício financeiro de 2023, estabelece a programação financeira do exercício e autoriza a realização de operações de crédito para as finalidades especificadas.


Esse trecho indica que foi desrespeitado o seguinte princípio orçamentário:
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Q2517508 Administração Financeira e Orçamentária
Ao considerar o orçamento público sob a perspectiva dos estágios da reforma orçamentária, iniciamos com a lógica do orçamento por objeto, em seguida passamos pelo orçamento por desempenho até culminar no orçamento como instrumento de planejamento e accountability.

Esses elementos caracterizam a evolução do orçamento como um instrumento de natureza:
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Q2517496 Contabilidade Pública
Em um dado exercício financeiro, um ente estadual procedeu à publicação de decretos de abertura de créditos adicionais ao orçamento corrente, conforme descrito no quadro a seguir.

Imagem associada para resolução da questão


Após o encerramento do referido exercício financeiro, o montante de créditos passíveis de reabertura no exercício seguinte corresponde a:
Alternativas
Q2517484 Contabilidade Pública
Após a estimação das receitas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e reconhecimento do direito ao recebimento do IPVA no balanço patrimonial, os pagamentos começaram a ser efetuados pelos contribuintes.

De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o pagamento do referido tributo, na medida em que é identificado pelo ente público, afeta o(s) seguinte(s) subsistema(s) de informação: 
Alternativas
Q2516242 Auditoria Governamental
Uma entidade autárquica federal teve um projeto de grande vulto, financiado por recursos do tesouro e também de organismos internacionais, auditado por uma instância superior de auditoria, e recebeu um relatório após três meses de conclusão do trabalho. Em atenção à relevância do projeto, o gestor da autarquia solicitou à sua equipe de suporte uma avaliação detalhada dos apontamentos e recomendações mais relevantes. Após a análise do relatório, a equipe não conseguiu identificar recomendações relevantes baseadas em evidências, pois a ênfase do relatório situou-se no apontamento, de forma genérica, de deficiências de gestão, que são comuns a muitas entidades com limitações de recursos. O principal conselheiro do gestor avaliou que o relatório não continha um tom de encorajamento ao gestor para agir sobre os achados e propostas encaminhadas pelos auditores.

Conclui-se, portanto, que o relatório de auditoria foi considerado deficiente quanto ao seguinte requisito de qualidade:
Alternativas
Q2516241 Auditoria Governamental
Os procedimentos previstos em uma matriz de planejamento de auditoria devem ser executados pela equipe de auditoria em busca de achados, que serão desenvolvidos na matriz de achados. O desenvolvimento dos achados é o processo mais importante de uma auditoria, pois são eles que fundamentam as conclusões.
Por isso, ao atuar na elaboração de uma matriz de achados, um auditor deve considerar que: 
Alternativas
Q2516240 Auditoria Governamental
Em um trabalho de auditoria iniciado a partir de indícios apontados pelo superintendente de contratos, um auditor está em busca de evidências de fraudes na medição mensal de um contrato de manutenção de aparelhos de ar condicionado, com fornecimento de mão de obra e materiais. Os indícios de fraudes apontam possível envolvimento dos fiscais do contrato com a empresa contratada. As medições referem-se aos últimos dois anos.

O auditor considera viável a obtenção de evidências analíticas, que podem ser levantadas a partir de técnicas como:
Alternativas
Q2516239 Auditoria Governamental
Um auditor está fazendo um trabalho de auditoria em uma entidade que administra 81 contratos de prestação de serviços continuados, para os quais foram realizadas 972 medições ao longo do exercício financeiro objeto da auditoria. Uma parte desses contratos estava no primeiro ano e outra parte era de contratos que já tinham sido renovados pelo menos uma vez. O auditor precisava selecionar amostras aleatórias em cada um desses grupos de contratos e, para isso, deveria aplicar uma amostragem: 
Alternativas
Q2516238 Auditoria Governamental
Em um trabalho de auditoria, ao analisar a conta de despesas com pessoal para fins de controle e acompanhamento dos limites fiscais impostos a esse tipo de despesa, um auditor verificou que despesas com contratação de serviços terceirizados com mão de obra em regime de dedicação exclusiva foram indevidamente consideradas como despesa de pessoal.

Nesse caso, a conta de despesas com pessoal deve:
Alternativas
Q2516237 Auditoria Governamental
Um auditor júnior foi designado para compor a equipe de auditoria para atuar em uma empresa estatal da área de saneamento. Esse auditor ficou responsável pela organização da documentação de auditoria e foi orientado a considerar as normas do Tribunal de Contas da União (TCU).

Na organização da documentação de auditoria, o auditor júnior deve levar em conta que:
Alternativas
Q2516236 Auditoria Governamental
Os princípios fundamentais de auditoria do setor público (ISSAI 100) orientam que, durante todas as etapas de um trabalho de auditoria, os auditores gerenciem o risco da auditoria, com planejamento e execução de procedimentos capazes de gerar evidências suficientes, adequadas, relevantes e em bases razoáveis para fundamentar as suas conclusões.

Em se tratando de risco de auditoria, o que deve ser efetivamente gerenciado é o risco de:
Alternativas
Q2516235 Auditoria Governamental
O planejamento de um trabalho de auditoria previa a avaliação dos controles internos relativos aos processos de recebimento e distribuição de materiais do almoxarifado de uma entidade. Trata-se de processos informatizados que envolvem pessoas e controles de acesso, mas que não estão plenamente integrados a todos os sistemas de suporte à gestão da entidade.

Nesse caso o auditor deve realizar:
Alternativas
Respostas
201: D
202: D
203: B
204: A
205: B
206: A
207: C
208: B
209: C
210: B
211: B
212: E
213: D
214: A
215: A
216: D
217: D
218: A
219: E
220: D