A LDO deve incluir, em anexo, parâmetros para que as agências financeiras oficiais de fomento estabeleçam suas próprias políticas de aplicação.

A admissão e a contratação de novos funcionários estão sujeitas à inclusão na LDO, embora a concessão de vantagens ou o aumento de remuneração não estejam submetidos a sua autorização expressa e específica.

Alterações na legislação tributária podem ser aprovadas, ainda que não constem na LDO correspondente.

Em casos excepcionais de calamidade pública regularmente reconhecida, a proposta de LDO poderá ser apresentada pelo Senado Federal.

A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo-se as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente.

do primeiro ano do mandato do novo presidente até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

do segundo ano do mandato do presidente falecido até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

do primeiro ano do mandato do presidente falecido até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

do segundo ano do mandato do novo presidente até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

do segundo ano do mandato do novo presidente até o final de seu mandato presidencial.

legalidade.

exclusividade.

universalidade.

anualidade.

unidade.

Considere que o Ministério de Minas e Energia pretenda celebrar contrato com órgão da administração direta estadual, com transferência de R$ 200.000,00, que será empregado na realização de obra de engenharia de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Nessa situação, é correto afirmar que o convênio é o instrumento adequado a ser celebrado.

A celebração de convênio com entidade privada sem fins lucrativos não poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente.

Considere que o Ministério de Minas e Energia pretenda transferir determinado crédito para o Ministério da Justiça. Nessa situação, o termo de cooperação é o instrumento adequado a ser celebrado.

Contrato de repasse é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros ocorre por intermédio de instituição ou agente financeiro público estadual, que atua como mandatário da União.

A seleção de tipos especiais de consultores abrange a seleção de agências das Nações Unidas, que, como regra, receberão tratamento preferenciado no processo de seleção.

A SBQC pode ser adotada para pequenos serviços ou para situações de emergência declaradas pelo mutuário e reconhecidas pelo Banco Mundial.

A seleção com orçamento fixo é apropriada para serviços simples e complexos, desde que tenham definição precisa e orçamento fixo.

A seleção pelo menor custo é, de modo geral, apropriada para a seleção de consultores para serviços de natureza padronizada ou rotineira, para os quais já existem práticas e padrões bem estabelecidos.

A contratação direta de consultores é possível quando esta representar uma clara vantagem em relação ao processo competitivo. No entanto, nessa hipótese, o mutuário é obrigado a emitir uma solicitação de propostas.

A avaliação das propostas será realizada em duas etapas: o custo e, em seguida, a qualidade.

A empresa que obtiver a maior pontuação total será convidada para negociações. Caso essas fracassem, o mutuário deverá comunicar ao consultor em questão, por escrito, todas as pendências e discordâncias e oferecer a ele uma última oportunidade para responder por escrito.

A SBQC adota um processo de seleção entre as empresas da lista curta de consultores elaborada pelo Banco Mundial, que, assim, considera a qualidade da proposta e o custo dos serviços na escolha da empresa.

As etapas do processo de seleção da SBQC incluem a elaboração do termo de referência, que deverá ser preparado com o maior detalhamento possível.

O prazo para a elaboração das propostas pelos consultores dependerá da efetivação do serviço, mas não será superior a quatro meses.

A administração pública responde subsidiariamente pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Caso a administração esteja em atraso por cem dias, quanto aos pagamentos por ela devidos, decorrentes de serviços já executados pelo particular contratado, poderá o contratado optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

Entre as cláusulas exorbitantes, há a prerrogativa de que a administração altere unilateralmente as cláusulas econômicofinanceiras e monetárias dos contratos administrativos, sem prévia concordância do contratado.

Considere que a administração tenha celebrado contrato verbal para a realização de compra de valor equivalente a 3% do valor máximo para a modalidade convite, em regime de adiantamento. Nessa situação, é nulo e de nenhum efeito o contrato, por não ter sido formalizado em instrumento escrito.

Na celebração de contrato administrativo relativo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, a duração do contrato ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo-lhes aplicado, de igual forma, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo de recurso para o Congresso Nacional, não é exequível contrato administrativo a que o TCU tenha negado registro.

De acordo com o TCU, é indispensável a fixação dos limites de vigência dos contratos administrativos, de forma que o tempo não comprometa as condições originais da avença, não sendo cabível a devolução de prazo.

De acordo com o TCU, é admissível, em princípio, nos contratos administrativos, a inclusão de cláusula que preveja multa ou indenização para o poder público, em caso de rescisão.

Considera-se contrato administrativo o ajuste entre órgãos da administração pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Excepcionalmente, poderá ser concedido suprimento de fundos a empregado terceirizado.

O suprimento de fundos destina-se a despesas permanentes que exijam pronto pagamento.

Despesas de caráter sigiloso não podem ser atendidas por meio de suprimento de fundos.

As restituições de suprimentos de fundos serão contabilizadas como receitas correntes.

É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.

dívida fundada — depósitos públicos.

dívida flutuante — depósitos de diversas origens.

dívida fundada — débitos de tesouraria.

dívida flutuante — débitos de tesouraria.

dívida flutuante — restos a pagar.

A contabilização de despesas de exercícios anteriores decorre da aplicação do regime de caixa das despesas públicas.

As despesas de exercícios anteriores, quando reconhecidas, devem ser classificadas como despesas extraorçamentárias.

Tendo sido reconhecida uma despesa de exercícios anteriores, seu pagamento independerá de autorização do ordenador de despesas.

Um empenho considerado insubsistente e anulado no final do exercício somente poderá ser pago se for inscrito em restos a pagar.

A indicação do ordenador da despesa à época do fato gerador é elemento essencial para o pagamento de despesas de exercícios anteriores.

se a obra estiver incluída no PAC, os restos a pagar poderão ser cancelados.

se a inscrição em restos a pagar for cancelada, o pagamento não poderá mais ser reclamado pelo credor.

a inscrição em restos a pagar não depende da indicação do ordenador de despesas.

a Secretaria do Tesouro Nacional não poderá bloquear os saldos dos restos a pagar em virtude do início das obras.

os restos a pagar permanecem válidos e poderão ser pagos mesmo depois de trinta de junho.

Unidades orçamentárias podem corresponder a agrupamentos de órgãos orçamentários, dependendo da necessidade do plano de trabalho.

No caso do governo federal, o código da classificação institucional compõe-se de sete dígitos, sendo os dois últimos reservados à unidade gestora.

A classificação institucional da despesa é determinada por ato do ministro da Fazenda, revisado anualmente.

A classificação institucional da despesa pública está estruturada em órgão orçamentário, unidade orçamentária e unidade gestora.

Unidade orçamentária é o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão a que serão consignadas dotações próprias.

não efetiva reduz a situação líquida patrimonial.

efetiva corresponde à despesa de capital.

não efetiva constitui fato contábil permutativo.

não efetiva corresponde à despesa originária.

efetiva constitui fato contábil misto.

A presunção da liquidez e certeza da dívida ativa somente poderá ser refutada por ato de autoridade competente.

Em caso de morte de um dos responsáveis pela empresa de entretenimento, a execução fiscal não poderá ser promovida contra seus sucessores.

A inscrição na dívida ativa suspende a prescrição do crédito por determinado prazo ou até a distribuição da execução fiscal.

A forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei não deve ser incluída no termo de inscrição da dívida ativa.

A certidão da dívida ativa emitida contra a empresa de entretenimento não poderá ser emendada ou substituída.

lançamento.

arrecadação.

recolhimento

previsão.

processamento

Se o ingresso for de natureza extraorçamentária, poderá ser classificado como receita corrente ou de capital.

Se o ingresso se originar de entidade externa à administração pública, não poderá ser considerado receita intraorçamentária.

Se o ingresso for considerado receita patrimonial, deverá ser classificado como receita de capital.

Se for proveniente de operações de crédito externas, o ingresso deverá ser classificado como receita de amortizações e empréstimos.

O ingresso deve ser considerado receita pública, independentemente de ser de natureza orçamentária ou extraorçamentária.

A indicação da fonte dos recursos para a abertura do crédito em questão não será necessária.

O órgão encarregado da divulgação deverá aprovar um crédito extraordinário.

O acréscimo de recursos somente poderá ser efetivado se for autorizado na LOA.

O crédito adicional de reforço deverá ser aberto por meio de lei especial.

A vigência do crédito a ser utilizado deverá ser restrita ao exercício em que for aberto.

O crédito extraordinário é o único que deverá ser aberto por decreto do Poder Executivo.

O crédito especial independe de indicação de recursos na lei de autorização.

Todos os créditos adicionais devem, obrigatoriamente, indicar o limite de gastos autorizado.

Para a abertura de um crédito extraordinário, é suficiente que a despesa seja urgente.

O crédito suplementar somente poderá ser aberto mediante autorização em lei especial.

somente os créditos suplementares ou especiais poderão promover a incorporação desses recursos na LOA.

caberá ao relator geral do projeto de lei orçamentária decidir sobre a destinação desses recursos.

o presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação na proposta de lei orçamentária referente aos recursos vetados.

os recursos vetados que estiverem relacionados com o serviço da dívida pública não poderão ser incluídos novamente na LOA.

tais recursos poderão ser incorporados ao orçamento mediante emenda parlamentar, desde que se destinem a dotações para pessoal e seus encargos.