Em relação aos acordos internacionais de previdência social, julgue o item que se segue. 

São as seguintes as competências do organismo de ligação: promover o intercâmbio de informações com o país acordante; analisar e concluir as solicitações relativas ao tempo de contribuição ou ao seguro vertidos para países signatários de acordo internacional; emitir certificados e documentos para a aplicação do acordo; e prestar atendimento aos segurados.  

Em relação aos acordos internacionais de previdência social, julgue o item que se segue. 

Compete privativamente ao Ministério das Relações Exteriores gerenciar e acompanhar as negociações de acordos internacionais em matéria de previdência social.  

Em relação aos acordos internacionais de previdência social, julgue o item que se segue. 

A celebração de acordo internacional de previdência social implica a modificação da legislação vigente no país, razão por que o país signatário deixa de analisar os pedidos de benefícios com fundamento em sua legislação interna e passa a decidir sobre eles apenas com base no referido tratado.

Julgue o item a seguir, referente à instrução processual e ao recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). 

Quando as câmaras de julgamento entenderem pela necessidade de anulação do julgamento pretérito, será admitida a devolução dos autos à junta de recursos de origem para reexame da matéria e nova decisão de mérito, ou, em atendimento ao princípio de economia processual, se não houver prejuízo à instrução processual ou à defesa das partes, poderão estas pronunciar-se em caráter definitivo sobre o mérito da controvérsia no âmbito administrativo. 

Julgue o item a seguir, referente à instrução processual e ao recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). 

O prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para apresentação dos incidentes processuais é de cinco dias úteis, a contar da data da ciência da decisão questionada pela parte. 

No que refere aos procedimentos revisionais de benefícios, julgue o item a seguir. 

A revisão que acarretar prejuízo ao beneficiário produzirá efeitos apenas após a conclusão dos procedimentos que garantam o contraditório e a ampla defesa. 

Julgue o item subsequente, relativo à compensação previdenciária.

É vedada a utilização do mesmo sistema para envio e análise dos requerimentos de compensação previdenciária pelo RGPS e pelos RPPS. 

Julgue o item subsequente, relativo à compensação previdenciária.

A compensação previdenciária consiste no acerto de contas de natureza financeira entre o RGPS e RPPS, e entre os regimes próprios, referente ao tempo de contribuição utilizado na concessão de benefícios nos termos da contagem recíproca.

Julgue o seguinte item, acerca da certidão de tempo de contribuição (CTC). 

É vedada a emissão de CTC, para fins de contagem recíproca, com a contagem em dobro ou em outras condições especiais.  

Julgue o seguinte item, acerca da certidão de tempo de contribuição (CTC). 

É vedada a emissão de certidão de tempo de serviço para período fracionado, razão por que o segurado da previdência social não pode levar para o regime de previdência próprio dos servidores públicos apenas o montante de tempo de serviço que lhe seja necessário para a obtenção da aposentadoria almejada. 

No que diz respeito ao cadastro nacional de informações sociais (CNIS), julgue o item a seguir.  

Para a solicitação de inclusão, alteração, ratificação ou exclusão de informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes no CNIS, exige-se a apresentação de requerimento pelo filiado, inclusive nas situações de atualização que não demandem sua manifestação escrita, vinculadas ao pedido de benefícios.

Em relação ao seguro-desemprego do pescador artesanal, conhecido popularmente como seguro defeso, julgue o item seguinte.  

Para ter direito ao seguro defeso, o pescador deve comprovar que exerce a pesca como atividade profissional complementar ou que a atividade da pesca é única e exclusivamente para a subsistência de sua família. 

Julgue o próximo item, que diz respeito à pensão especial para portadores da síndrome de talidomida.  

Essa pensão especial é acumulável com outros benefícios previdenciários do RGPS, desde que a soma dos benefícios acumulados não ultrapasse o teto de três salários mínimos. 

Julgue o item a seguir, referente ao BPC para pessoa com deficiência.  

Esse benefício é devido desde o momento da constatação da deficiência, independentemente da data do requerimento.

Acerca dos critérios de concessão, renda e manutenção de benefícios assistenciais, julgue o item subsequente.  

O valor da renda mensal inicial da pensão especial destinada a crianças com síndrome congênita do Zika vírus será de dois salários mínimos, sendo transferível somente à genitora. 

Acerca dos critérios de concessão, renda e manutenção de benefícios assistenciais, julgue o item subsequente.  

O auxílio especial destinado a jogadores das seleções brasileiras campeãs do mundo só é concedido mediante a comprovação de situação de vulnerabilidade social. 

Acerca dos critérios de concessão, renda e manutenção de benefícios assistenciais, julgue o item subsequente.  

As despesas com medicamentos e tratamentos médicos dos beneficiários do BPC não podem ser deduzidas para fins de cálculo da renda per capita familiar. 

A respeito das pensões especiais concedidas por leis específicas, julgue o item seguinte. 

A pensão concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial pode ser transmitida aos dependentes, observando-se os mesmos critérios de pensão por morte previstos no RGPS.

Julgue o item subsequente, relativo ao abono anual concedido pelo RGPS. 

O segurado que receber o benefício do auxílio por incapacidade temporária por um período de oito meses ao longo de um ano terá direito ao recebimento do abono anual equivalente a 8/12 do valor recebido a título de auxílio por incapacidade temporária.  

Julgue o item subsequente, relativo ao abono anual concedido pelo RGPS. 

O segurado que recebe auxílio-acidente não faz jus ao abono anual.