Questões de Concurso Comentadas para mpe-ce

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Q1788320 Direito Administrativo
O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da
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Q1788313 Direito Processual Penal
No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê
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Q1788311 Direito Penal
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se
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Q1788310 Direito Processual Penal
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
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Q1788307 Direito Penal
De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é
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Respostas
21: B
22: D
23: C
24: B
25: A