O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela
Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de
apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada
da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora
do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a
legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da
administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da
Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom
comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi
comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela.
Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma
prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída.
Nessa situação, deve-se