Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de
justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende
recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o
que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no
primeiro grau.
Nesse caso, o membro do parquet
Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário
de tribunal que, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em
parte, viola, especificamente,