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Q3624528 Direito Tributário
Sobre as normas gerais de direito tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Imposto é tributo; portanto, é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sua obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre outros, a moratória; o depósito do seu montante integral; e o parcelamento. Extinguem-no, entre outros, o pagamento; a remissão; e a conversão de depósito em renda.
( ) As taxas municipais deverão ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
( ) O município poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse municipal.
Nos termos da CRFB e das normas gerais de direito tributário, a sequência está correta em
Alternativas
Q3624527 Direito Tributário
Quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), um dos principais tributos municipais, analise as afirmativas a seguir.
I. Incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
II. Pode ser cobrado pelo Executivo de qualquer município, independentemente de tramitação e aprovação de lei, que trate sobre o tributo, pelo Legislativo municipal, eis que disposto como tributo de competência municipal pela própria Constituição da República Federativa do Brasil.
III. Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
IV. Para fins de sua incidência, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses indicadas em lei.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3624506 Ética na Administração Pública
Durante uma reunião interna na câmara municipal, determinada servidora criticou duramente a atuação de um colega em frente toda a equipe, utilizando linguagem sarcástica e desrespeitosa. Após o episódio, outros membros passaram a evitar interações com a servidora, o que comprometeu a colaboração entre os setores. O gestor público, ciente do ocorrido, avaliou a situação à luz do Código de Ética do Servidor Público Civil (Decreto nº 1.171/1994) e da legislação vigente sobre conduta profissional e relações interpessoais no setor público. Considerando os princípios éticos e as boas práticas profissionais exigidas dos servidores públicos, a conduta da servidora é inadequada porque:
Alternativas
Q3624505 Atendimento ao Público
Em determinada prefeitura, o setor de atendimento ao cidadão vem recebendo reclamações constantes relacionadas à demora no atendimento, falta de clareza nas informações fornecidas e postura pouco cordial por parte dos servidores. Visando melhorar a qualidade do serviço público, a gestão decidiu capacitar os servidores para adotarem práticas eficazes que garantam comunicabilidade, cortesia, presteza, eficiência, atenção e discrição no atendimento ao público. Considerando as boas práticas de atendimento e os princípios que norteiam a qualidade na relação com o cidadão, a ação mais adequada para aprimorar o atendimento no setor público é:
Alternativas
Q3624504 Direito Administrativo
Na Câmara Municipal de Porto Verde, um servidor público atua na assessoria técnica legislativa. Durante o exercício de suas funções, ele se depara com diversas situações que exigem postura ética, profissional e adequada aos princípios da Administração Pública, como imparcialidade, transparência, urbanidade e responsabilidade funcional. Considerando o Código de Ética do Servidor Público e os princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir sobre posturas pessoais e profissionais esperadas nesse contexto.
I. O servidor deve manter sigilo sobre informações obtidas no exercício do cargo, mesmo quando estas forem solicitadas por cidadãos ou autoridades públicas, salvo quando houver previsão legal em contrário.
II. O servidor pode manifestar suas opiniões sobre projetos legislativos nas redes sociais oficiais da Câmara, se assumir sua autoria e respeitar os demais agentes públicos.
III. É vedado ao servidor participar de manifestações ou atos políticos que possam comprometer sua imparcialidade no desempenho das funções, ainda que em horário de folga.
IV. O servidor deve tratar todos os parlamentares com urbanidade e respeito, mesmo quando discordar ideologicamente das posições políticas deles, mantendo a postura profissional.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3624503 Arquivologia
A prefeitura municipal de certo município implementou um sistema integrado de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED) para otimizar a organização, a preservação e o acesso às informações públicas, assegurando maior eficiência administrativa e atendimento aos princípios da Administração Pública. Nesse contexto, a adoção de políticas e práticas de gestão documental deve observar os fundamentos arquivísticos que orientam produção, tramitação, uso, avaliação e destinação final dos documentos públicos. Está em conformidade com os princípios legais e técnicos da gestão documental e arquivística no serviço público o que se afirma em: 
Alternativas
Q3624502 Administração Pública
Determinada prefeitura enfrentava problemas recorrentes relacionados à lentidão na tramitação de processos administrativos, o que prejudicava a eficiência dos serviços públicos e gerava insatisfação dos cidadãos. Para superar essas dificuldades, a equipe técnica foi designada para revisar e otimizar os fluxos de trabalho, implementar padrões de procedimentos e adotar métodos para garantir maior padronização, controle e transparência. Nesse contexto, a equipe concluiu que a adoção de ferramentas e técnicas específicas de organização e métodos é essencial para assegurar a melhoria contínua dos processos administrativos. Tendo em vista o caso hipotético, a ação mais adequada para a equipe técnica adotar é:
Alternativas
Q3624501 Administração Pública
Certa prefeitura municipal enfrenta uma crise de imagem após denúncias de má gestão administrativa na área da saúde. Diante da perda de confiança por parte da população e do aumento da desinformação, a nova equipe de governo decide reformular sua política de comunicação institucional com foco na transparência, no diálogo com os cidadãos e na reconstrução da legitimidade das ações públicas. Considerando os fundamentos da comunicação pública democrática, analise as afirmativas a seguir.
I. A realização de campanhas publicitárias que destaquem os feitos da gestão, mesmo que utilizem linguagem acessível e canais variados, deve ser articulada com estratégias de escuta e diálogo com a população para contribuir efetivamente para restaurar a confiança institucional.
II. A comunicação pública deve promover a participação cidadã e o controle social, indo além da mera divulgação de informações institucionais.
III. A adoção de uma comunicação voltada à valorização da imagem do gestor público, com ênfase em ações individuais e uso recorrente da sua identidade visual, fortalece a imagem institucional da prefeitura de maneira ética e legítima.
IV. O fortalecimento da comunicação pública requer a adoção de práticas que garantam o acesso à informação de interesse coletivo e o respeito à pluralidade de vozes no espaço público.
Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3624500 Administração Pública
A redação oficial é o instrumento utilizado na comunicação dos órgãos públicos entre si e com os cidadãos, devendo observar as normas estabelecidas pelo Manual de Redação da Presidência da República (2018), que asseguram uniformidade, clareza e impessoalidade. Considerando esse manual e os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta acerca das diretrizes para elaboração de documentos oficiais.
Alternativas
Q3624499 Administração Pública
Determinada prefeitura decidiu implementar uma política de escuta ativa da população em áreas periféricas, marcadas por baixa participação social e sentimento de desconfiança em relação às instituições públicas. Para isso, a Secretaria de Governo propôs um programa de “relações com a comunidade”, que envolve ações de diálogo direto com os cidadãos; disponibilização de canais acessíveis de comunicação; campanhas de conscientização sobre direitos e deveres civis; e formação de lideranças locais para interlocução com o poder público. Durante uma reunião técnica, surgiu o seguinte questionamento: qual princípio ou abordagem deve orientar a atuação da equipe de relações públicas da prefeitura para que as ações possam fortalecer a cidadania e a confiança pública, evitando a comunicação meramente institucional e unilateral, com vistas à promoção da cidadania ativa, da transparência e da corresponsabilidade social? Considerando o contexto hipotético, a abordagem mais adequada é:
Alternativas
Q3624498 Administração Pública
Em um contexto de crescente complexidade na gestão pública municipal, a Secretaria de Administração de uma prefeitura propôs a revisão de sua estrutura organizacional. A proposta inclui:
• O redesenho das unidades técnicas por áreas de conhecimento, com autoridade sobre processos transversais a diversas secretarias;
• A constituição de equipes interdisciplinares com servidores de diferentes órgãos, alocados temporariamente para projetos estratégicos; e
• A adoção de instâncias consultivas compostas por especialistas externos para subsidiar decisões de alto impacto.
Considerando os modelos clássicos e contemporâneos de estrutura organizacional, bem como as implicações das diferentes formas de autoridade e coordenação no setor público, sobre a melhor interpretação dos efeitos organizacionais dessas propostas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3624497 Atendimento ao Público
Na prefeitura municipal de determinado município, o setor de atendimento ao público tem enfrentado desafios relacionados a conflitos entre servidores e cidadãos durante o atendimento presencial. Para minimizar atritos e melhorar a qualidade do serviço, a coordenação decidiu implantar um programa de capacitação focado em comportamento receptivo e defensivo, visando fortalecer a capacidade dos servidores em lidar com situações difíceis de forma profissional, empática e segura. A conduta mais adequada que um servidor deve apresentar diante de uma situação de conflito com um usuário insatisfeito é:
Alternativas
Q3624456 Saúde Pública
Relacione adequadamente os sistemas de informação em saúde às suas respectivas finalidades no âmbito da Atenção Primária e vigilância em saúde.
1. e-SUS AB.
2. SINAN.
3. SIAB.
4.GAL.
( ) Registro de atendimentos clínicos e procedimentos da APS.
( ) Notificação e acompanhamento de doenças e agravos.
( ) Integração de dados laboratoriais e exames diagnósticos.
( ) Cadastramento das famílias e informações populacionais.
A sequência está correta em 
Alternativas
Q3624455 Saúde Pública
Durante uma campanha de vacinação contra o vírus Influenza, realizada em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) de abrangência rural, diversos moradores manifestaram resistência à imunização, alegando que “a vacina da gripe causa a própria gripe” e que “ficaram doentes após tomá-la em anos anteriores”. A equipe de saúde convoca os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e os Agentes de Combate a Endemias (ACEs) para intensificar as visitas domiciliares com o objetivo de esclarecer dúvidas da população. O ACE, em visita a um domicílio, depara-se com um morador idoso e sua filha, que repetem tais alegações. Considerando os princípios da bioética, a responsabilidade técnica do ACE e o funcionamento da vacina contra a gripe, a conduta mais adequada no caso hipotético é:
Alternativas
Q3624453 Noções de Primeiros Socorros
Durante visita técnica em área de risco, o Agente de Combate a Endemias (ACE) observa um adolescente caído no solo, próximo a uma área alagada, onde há fiação de ligação elétrica irregular exposta. A vítima apresenta sinais de inconsciência e não responde aos chamados dos familiares, que tentam socorrê-la tocando em seu corpo. Considerando os princípios básicos de primeiros-socorros, a segurança da cena hipotética e os limites legais da atuação do ACE, qual deverá ser a conduta correta neste tipo de ocorrência? 
Alternativas
Q3624452 Saúde Pública
Considere que o Agente de Combate a Endemias (ACE) recebeu um mapa territorializado com registros dos seguintes pontos de risco de infestação do mosquito Aedes aegypti, identificados com base no último LIRAa (Levantamento Rápido de Índices para Aedes aegypti):
Setor 01: 1,5%;
Setor 02: 4,1%;
Setor 03: 3,8%; e
Setor 04: 0,9%.
Segundo o Ministério da Saúde, índices superiores a 4% configuram situação de risco. Com base nesses dados e nas diretrizes de vigilância, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3624451 Saúde Pública
No atual contexto da saúde pública brasileira, a emergência e a reemergência de doenças transmissíveis impõem desafios permanentes aos serviços de vigilância e às equipes de campo, especialmente aquelas que atuam na Atenção Primária. O avanço de processos de urbanização desordenada, alterações ambientais e mudanças climáticas contribuem para a expansão de vetores e a reintrodução de agravos anteriormente controlados. Nesse cenário, os Agentes de Combate a Endemias (ACEs) exercem papel essencial no reconhecimento precoce de casos; combate a vetores; educação sanitária; e notificação de ocorrências incomuns. Entre as doenças com maior impacto recente estão arboviroses como dengue, chikungunya e zika, além da reemergência de febre amarela em áreas urbanas e periurbanas. Considerando o papel do ACE e o conceito de doenças emergentes e reemergentes, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A febre amarela é considerada reemergente em diversas regiões do Brasil; sua prevenção depende de estratégias integradas de imunização e controle do vetor.
( ) Doenças emergentes são aquelas que, após longo período de controle, voltam a apresentar incidência significativa, como no caso da hanseníase e da tuberculose.
( ) Arboviroses como chikungunya e zika são exemplos clássicos de doenças emergentes, pois foram introduzidas recentemente e causaram surtos com elevada morbidade.
( ) A atuação do ACE deve se limitar ao controle de vetores, não sendo sua função participar da vigilância ativa de casos suspeitos.
A sequência está correta em
Alternativas
Q3624450 Saúde Pública
Em um bairro periférico foram identificados vários fatores de risco ambiental: lixo acumulado em terrenos baldios; esgoto a céu aberto; criadouros de vetores; e presença de animais abandonados. Considerando o papel do Agente de Combate a Endemias (ACE) e os conceitos de saúde ambiental e vulnerabilidade, analise as afirmativas a seguir.
I. A exposição da população a múltiplos fatores ambientais de risco agrava a vulnerabilidade coletiva e exige ação intersetorial.
II. O ACE atua de forma restrita à vigilância de vetores, não devendo interferir em temas como lixo ou esgoto.
III. A saúde ambiental se relaciona com o saneamento básico, controle de pragas e organização urbana, afetando diretamente a saúde pública.
IV. As ações do ACE devem incluir articulação comunitária e comunicação com órgãos ambientais e de limpeza urbana.
Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3624449 Saúde Pública
Durante uma ação de rotina em determinada comunidade periférica com histórico de alta incidência de arboviroses, como dengue e chikungunya, o Agente de Combate a Endemias (ACE) se depara com uma residência onde há uma caixa d’agua destampada contendo acúmulo de água com larvas visíveis. O morador relata que não costuma tampar o reservatório porque “não vê problema nisso, já que a água é usada apenas para limpeza do quintal”. O agente, ciente de seu papel enquanto educador sanitário e promotor da saúde coletiva, deverá tomar uma decisão técnica e ética diante da situação. Considerando as atribuições legais e práticas do ACE, bem como os princípios da vigilância em saúde no território, a conduta mais adequada a ser adotada no caso hipotético é: 
Alternativas
Q3624448 Saúde Pública
O sistema de vigilância epidemiológica, enquanto componente essencial da saúde pública no Brasil, é estruturado a partir de uma rede integrada de produção e análise de dados, com foco na detecção precoce de agravos, monitoramento de tendências e suporte à tomada de decisão em políticas públicas. Essa vigilância depende não apenas de tecnologias e sistemas de informação, mas também da atuação de profissionais de campo, como os Agentes de Combate a Endemias (ACEs), que contribuem com a observação sistemática do território; a notificação oportuna de casos suspeitos; e a realização de atividades educativas junto à população. A aplicação de indicadores epidemiológicos, por sua vez, permite avaliar a efetividade das intervenções; identificar populações em risco; e acompanhar a evolução de doenças transmissíveis. Com base nos princípios e práticas da vigilância epidemiológica na Atenção Primária à Saúde (APS), analise as afirmativas a seguir.
I. A vigilância epidemiológica compreende um conjunto de ações que visam coletar, processar e interpretar dados de saúde para subsidiar intervenções oportunas e efetivas em nível local, regional e nacional.
II. Os serviços hospitalares são os únicos responsáveis pela notificação de agravos e surtos, tendo em vista que concentram os registros clínicos dos casos atendidos.
III. Os indicadores de morbidade e mortalidade são instrumentos quantitativos que auxiliam o monitoramento da situação de saúde e o planejamento de ações preventivas e assistenciais.
IV. Os ACEs desempenham papel técnico-científico fundamental na vigilância epidemiológica, realizando não apenas o controle vetorial, mas também a coleta sistemática de dados e a orientação à comunidade.
Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Respostas
81: D
82: B
83: D
84: C
85: D
86: C
87: D
88: B
89: A
90: D
91: D
92: D
93: A
94: D
95: D
96: D
97: B
98: D
99: D
100: D