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( ) Imposto é tributo; portanto, é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sua obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre outros, a moratória; o depósito do seu montante integral; e o parcelamento. Extinguem-no, entre outros, o pagamento; a remissão; e a conversão de depósito em renda.
( ) As taxas municipais deverão ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
( ) O município poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse municipal.
Nos termos da CRFB e das normas gerais de direito tributário, a sequência está correta em
I. Incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
II. Pode ser cobrado pelo Executivo de qualquer município, independentemente de tramitação e aprovação de lei, que trate sobre o tributo, pelo Legislativo municipal, eis que disposto como tributo de competência municipal pela própria Constituição da República Federativa do Brasil.
III. Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
IV. Para fins de sua incidência, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses indicadas em lei.
Está correto o que se afirma em
I. O servidor deve manter sigilo sobre informações obtidas no exercício do cargo, mesmo quando estas forem solicitadas por cidadãos ou autoridades públicas, salvo quando houver previsão legal em contrário.
II. O servidor pode manifestar suas opiniões sobre projetos legislativos nas redes sociais oficiais da Câmara, se assumir sua autoria e respeitar os demais agentes públicos.
III. É vedado ao servidor participar de manifestações ou atos políticos que possam comprometer sua imparcialidade no desempenho das funções, ainda que em horário de folga.
IV. O servidor deve tratar todos os parlamentares com urbanidade e respeito, mesmo quando discordar ideologicamente das posições políticas deles, mantendo a postura profissional.
Está correto o que se afirma em
I. A realização de campanhas publicitárias que destaquem os feitos da gestão, mesmo que utilizem linguagem acessível e canais variados, deve ser articulada com estratégias de escuta e diálogo com a população para contribuir efetivamente para restaurar a confiança institucional.
II. A comunicação pública deve promover a participação cidadã e o controle social, indo além da mera divulgação de informações institucionais.
III. A adoção de uma comunicação voltada à valorização da imagem do gestor público, com ênfase em ações individuais e uso recorrente da sua identidade visual, fortalece a imagem institucional da prefeitura de maneira ética e legítima.
IV. O fortalecimento da comunicação pública requer a adoção de práticas que garantam o acesso à informação de interesse coletivo e o respeito à pluralidade de vozes no espaço público.
Está correto o que se afirma apenas em
• O redesenho das unidades técnicas por áreas de conhecimento, com autoridade sobre processos transversais a diversas secretarias;
• A constituição de equipes interdisciplinares com servidores de diferentes órgãos, alocados temporariamente para projetos estratégicos; e
• A adoção de instâncias consultivas compostas por especialistas externos para subsidiar decisões de alto impacto.
Considerando os modelos clássicos e contemporâneos de estrutura organizacional, bem como as implicações das diferentes formas de autoridade e coordenação no setor público, sobre a melhor interpretação dos efeitos organizacionais dessas propostas, assinale a afirmativa correta.
1. e-SUS AB.
2. SINAN.
3. SIAB.
4.GAL.
( ) Registro de atendimentos clínicos e procedimentos da APS.
( ) Notificação e acompanhamento de doenças e agravos.
( ) Integração de dados laboratoriais e exames diagnósticos.
( ) Cadastramento das famílias e informações populacionais.
A sequência está correta em
• Setor 01: 1,5%;
• Setor 02: 4,1%;
• Setor 03: 3,8%; e
• Setor 04: 0,9%.
Segundo o Ministério da Saúde, índices superiores a 4% configuram situação de risco. Com base nesses dados e nas diretrizes de vigilância, assinale a afirmativa correta.
( ) A febre amarela é considerada reemergente em diversas regiões do Brasil; sua prevenção depende de estratégias integradas de imunização e controle do vetor.
( ) Doenças emergentes são aquelas que, após longo período de controle, voltam a apresentar incidência significativa, como no caso da hanseníase e da tuberculose.
( ) Arboviroses como chikungunya e zika são exemplos clássicos de doenças emergentes, pois foram introduzidas recentemente e causaram surtos com elevada morbidade.
( ) A atuação do ACE deve se limitar ao controle de vetores, não sendo sua função participar da vigilância ativa de casos suspeitos.
A sequência está correta em
I. A exposição da população a múltiplos fatores ambientais de risco agrava a vulnerabilidade coletiva e exige ação intersetorial.
II. O ACE atua de forma restrita à vigilância de vetores, não devendo interferir em temas como lixo ou esgoto.
III. A saúde ambiental se relaciona com o saneamento básico, controle de pragas e organização urbana, afetando diretamente a saúde pública.
IV. As ações do ACE devem incluir articulação comunitária e comunicação com órgãos ambientais e de limpeza urbana.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A vigilância epidemiológica compreende um conjunto de ações que visam coletar, processar e interpretar dados de saúde para subsidiar intervenções oportunas e efetivas em nível local, regional e nacional.
II. Os serviços hospitalares são os únicos responsáveis pela notificação de agravos e surtos, tendo em vista que concentram os registros clínicos dos casos atendidos.
III. Os indicadores de morbidade e mortalidade são instrumentos quantitativos que auxiliam o monitoramento da situação de saúde e o planejamento de ações preventivas e assistenciais.
IV. Os ACEs desempenham papel técnico-científico fundamental na vigilância epidemiológica, realizando não apenas o controle vetorial, mas também a coleta sistemática de dados e a orientação à comunidade.
Está correto o que se afirma apenas em