Os princípios orçamentários estão definidos na Constituição Federal, na Lei n. 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Trata-se de princípios considerados básicos para a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e esferas governamentais. Analise as afirmações abaixo:

I - Universalidade: o orçamento deve ser uno, ou seja, as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual. Unidade de orientação política das leis orçamentárias.

II - Unidade: todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária. Permite o conhecimento e prévia autorização para a realização da receita e despesa, impedindo que o executivo realize qualquer operação financeira sem autorização orçamentária.

III - Anualidade: o orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.

IV - Equilíbrio: limitação do endividamento; montante das despesas fixadas não pode ser superior ao da receita prevista. Utilização de mecanismo para limitação e controle das despesas.

V - Exclusividade: a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção nos casos de autorização para abertura de débitos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por antecipação da despesa.

VI - Legalidade: subordinação da Administração Pública às prescrições legais orçamentárias.

Estão corretos apenas: 

Na forma prevista na Lei Federal nº 4.320/64, os estágios da despesa orçamentária são o empenho, a liquidação e o pagamento. Com relação aos Estágios da Despesa, é correto afirmar que:

A despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. A Lei nº 4.320/1964 prevê os estágios nos quais acontecem a execução da despesa orçamentária pública.

Quais são esses estágios?

A licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e serviços ou as alienações. É regida principalmente pela nova Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão). A inexistência de uma pluralidade de indivíduos aptos a se candidatarem ao contrato pretendido pela administração faz surgir a forma de inviabilidade de competição no processo licitatório. Se ainda assim a administração pretende adquirir um determinado produto, deverá optar pela:

Os restos a pagar são as despesas com compromisso de utilização no orçamento, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro. O valor da inscrição de restos a pagar não processados é a diferença entre a despesa:

O Orçamento Público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano, e o Poder Legislativo lhe autoriza, através de LEI, a execução das despesas destinadas ao funcionamento da máquina administrativa. Assinale a alternativa INCORRETA sobre as características da Receita Orçamentária. 

A respeito da Lei nº 4.320 de 64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que todas as receitas e despesas constarão, da Lei de Orçamento, pelos seus: 

Segundo a Lei nº 4.320/64, em seu Art. 68 dispõe sobre uma ferramenta à disposição dos gestores para atender necessidades que exijam uma ação rápida e flexível de forma a atender os princípios do interesse público e da eficiência. O __________________________ é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Este é de base mensal, e o prazo de utilização dos recursos será o do mês para o qual foi liberado o numerário, prazo esse improrrogável. O termo que completa a lacuna acima está na opção: 

Analise as alternativas relacionadas a seguir e assinale a opção referente a uma atividade inerente a defesa direta da saúde e higiene da população:

Analise a lista de doenças a seguir e assinale a alternativa que descreve uma doença que não é transmitida por vetores:

Em conformidade com as noções básicas de combate a vetores, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto abaixo:

As ___________________ são uma barreira física frequentemente utilizada para evitar que os mosquitos piquem as pessoas enquanto estas dormem.

Os mosquitos são responsáveis por muitas doenças transmitidas por vetores, e entre estas, encontra-se algumas das mais fatais. Assim, há uma maior ênfase colocada na estratégia de controlo primário dos vetores quando estes se tratam de mosquitos.

Um dos métodos químicos utilizado para interromper o ciclo de vida do mosquito são os larvicidas. Esses devem ser aplicados:

Uma doença transmitida por vetores é uma doença humana causada pela transmissão de parasitas, bactérias ou vírus, por vetores.

A febre de Chikungunya é uma doença viral transmitida aos humanos por mosquitos do género:

A respeito das ações que contribuem com a prevenção e o combate à poluição, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Uma das maneiras de prevenir e combater a poluição é incentivar à geração de energia renovável, como a implantação de sistema de geração de energia a partir da utilização de biogás de aterro sanitário

(_) Implementar cinturões verdes no entorno de distritos e zonas industriais é uma alternativa para reduzir os efeitos das emissões gasosas de indústrias sobre a população

(_) Fomentar a queima de lixo doméstico é uma das alternativas para redução da poluição urbana.

Uma das medidas que podem ser adotadas para o combate à poluição do ar em grandes centros urbanos é:

Elaborar estudos técnicos para subsidiar a tomada de decisões sobre a alocação de recursos federais no âmbito da política federal de saneamento básico é uma das competências do(a):

Não constitui a lista de serviços públicos, infraestrutura e instalações operacionais de saneamento básico:

Qual das entidades listadas a seguir, é a entidade federal responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico: 

No trabalho em equipe existe a constante comunicação entre as partes envolvidas em busca de um objetivo comum.

Um dos possíveis ruídos de comunicação decorrentes do receptor da mensagem é: 

Um dos principais benefícios proporcionados pelo trabalho em equipe na execução das atividades do servidor público é: