Muitos municípios brasileiros dependem do recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados
para o equilíbrio de suas contas. É requisito para o recebimento de transferências voluntárias, entre outros, com
base na legislação:
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê algumas cautelas
a serem tomadas pelo ente público na assunção de obrigações de caráter continuado, em razão dos seus possíveis impactos sobre o equilíbrio financeiro e orçamentário.
Sobre esse tipo de despesa, é correto afirmar com base
na Lei Complementar no
101/2000, que
O acúmulo de “restos a pagar” tem sido um problema nos
últimos anos, potencializado pelo baixo crescimento da
economia nacional e, consequentemente, da arrecadação
dos entes públicos. Sobre o tema dos “restos a pagar”, é
correto afirmar com base na legislação nacional que