Questões de Concurso
Comentadas para prefeitura de seara - sc
Foram encontradas 2.247 questões
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Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673730
Direito Tributário
Durante a análise técnica de um pedido de aprovação de
projeto de loteamento urbano no Município de Seara, a
Procuradoria Jurídica foi acionada após a equipe da
Secretaria de Planejamento constatar que o imóvel
objeto do projeto possui débitos de IPTU vencidos e não
quitados. O empreendedor, alegando urgência na
viabilização econômica do empreendimento, requereu a
continuidade da tramitação do processo de aprovação
urbanística, comprometendo-se informalmente a
regularizar os débitos após a liberação dos lotes.
Considerando o disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 25/2006), é correto afirmar que:
Considerando o disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 25/2006), é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673729
Direito Administrativo
No contexto de uma audiência pública promovida pela
Câmara Municipal de Seara para discutir políticas de
urbanização e inclusão territorial, um cidadão questionou
a legitimidade de ações do Poder Executivo que,
segundo ele, concentram investimentos apenas em
obras de embelezamento e infraestrutura nos bairros
centrais da cidade, deixando comunidades mais
afastadas sem qualquer atenção. Diante da denúncia, o
Advogado do Município foi chamado a emitir parecer
técnico sobre a compatibilidade constitucional e legal
desse tipo de política, especialmente à luz dos princípios
orientadores da Lei Orgânica Municipal.
Com base no marco normativo local e no dever da Administração Pública de garantir desenvolvimento harmônico, é correto afirmar que a atuação administrativa da Prefeitura deve ser orientada pelo seguinte princípio:
Com base no marco normativo local e no dever da Administração Pública de garantir desenvolvimento harmônico, é correto afirmar que a atuação administrativa da Prefeitura deve ser orientada pelo seguinte princípio:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673728
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante o acompanhamento processual no sistema
eletrônico do Tribunal de Justiça, o Advogado Público de
Seara identifica que o Município foi condenado ao
pagamento de indenização por suposta ocupação
irregular de imóvel urbano. Ao analisar os autos da ação
de desapropriação indireta, percebe que, embora o ente
público tenha sido indicado como réu na petição inicial,
não foi promovida a devida citação pessoal do
Procurador Municipal e nenhuma intimação oficial
ocorreu ao longo do processo, restando apenas menção
nominal à Fazenda Pública.
Surpreso com a sentença condenatória proferida, o advogado municipal se vê diante da necessidade de adotar medida processual urgente para proteger os interesses do Município, sob risco de execução imediata da condenação sem que tenha havido exercício do contraditório e da ampla defesa.
Qual é o vício processual e qual providência deve ser adotada?
Surpreso com a sentença condenatória proferida, o advogado municipal se vê diante da necessidade de adotar medida processual urgente para proteger os interesses do Município, sob risco de execução imediata da condenação sem que tenha havido exercício do contraditório e da ampla defesa.
Qual é o vício processual e qual providência deve ser adotada?
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673727
Direito do Trabalho
Em audiência realizada perante a Vara do Trabalho, um
ex-servidor municipal de Seara, contratado por tempo
determinado para exercer funções administrativas
durante uma emergência sanitária, ajuizou reclamação
trabalhista requerendo o reconhecimento de vínculo
empregatício celetista, com alegação de desvio de
função e ausência de direitos típicos do regime
estatutário.
O advogado do Município, em sua defesa, apresentou o contrato firmado com base em lei municipal específica e defendeu a legalidade da contratação temporária, sustentando que se tratava de vínculo jurídico regido por normas de direito público, com base em necessidade excepcional de interesse público.
Considerando o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, é correto afirmar que:
O advogado do Município, em sua defesa, apresentou o contrato firmado com base em lei municipal específica e defendeu a legalidade da contratação temporária, sustentando que se tratava de vínculo jurídico regido por normas de direito público, com base em necessidade excepcional de interesse público.
Considerando o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673726
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após longa demanda judicial movida por um servidor
aposentado contra o Município de Seara, sobre
diferenças salariais acumuladas ao longo de anos, foi
proferida sentença condenatória transitada em julgado,
fixando o valor da condenação em R$ 75.000,00.
Intimado para efetuar o pagamento, o advogado do
Município manifestou-se nos autos, requerendo que a
execução da quantia observasse os ritos previstos no
Artigo 100 da Constituição Federal e no Código de
Processo Civil, a depender da natureza do valor.
Diante disso, o juiz solicitou esclarecimentos adicionais sobre a forma legal de quitação da dívida pela Fazenda Pública.
Nos termos do Art. 100 da CF/88 e do CPC, o pagamento de valores pela Fazenda Pública:
Diante disso, o juiz solicitou esclarecimentos adicionais sobre a forma legal de quitação da dívida pela Fazenda Pública.
Nos termos do Art. 100 da CF/88 e do CPC, o pagamento de valores pela Fazenda Pública:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673725
Direito Administrativo
No decorrer da execução contratual dos serviços de
limpeza urbana no Município de Seara, a empresa
terceirizada, vencedora do certame licitatório realizado
conforme a Lei nº 14.133/2021, suspendeu as atividades
abruptamente, deixando de cumprir com as obrigações
assumidas. Tal conduta causou transtornos à população,
especialmente pela paralisação da coleta de resíduos
em áreas centrais da cidade.
Diante da situação, o advogado do município foi chamado com urgência para orientar o setor de contratos e auxiliar na tomada de providências imediatas, diante da inexecução contratual.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Município poderá:
Diante da situação, o advogado do município foi chamado com urgência para orientar o setor de contratos e auxiliar na tomada de providências imediatas, diante da inexecução contratual.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Município poderá:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673724
Direito Administrativo
Em uma manhã chuvosa, um morador de Seara que se
dirigia ao posto de saúde municipal escorregou e sofreu
uma queda em razão de uma calçada esburacada e
desnivelada em frente ao próprio prédio público. O
acidente resultou em fratura no tornozelo e afastamento
do trabalho, gerando despesas médicas e perdas
salariais. Diante da situação, o munícipe ajuizou ação
judicial contra o Município, pleiteando indenização por
danos materiais e morais.
O caso chegou ao conhecimento da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, que foi instada a emitir parecer técnico jurídico sobre a responsabilidade do Município, considerando a previsão constitucional e infraconstitucional.
Com base na responsabilidade civil do Estado prevista no Código Civil e na CF/88, a conduta do município deve ser:
O caso chegou ao conhecimento da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, que foi instada a emitir parecer técnico jurídico sobre a responsabilidade do Município, considerando a previsão constitucional e infraconstitucional.
Com base na responsabilidade civil do Estado prevista no Código Civil e na CF/88, a conduta do município deve ser:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673723
Direito Administrativo
Durante reunião da Comissão de Finanças e Orçamento
da Câmara Municipal de Seara, os vereadores discutiram
a ausência de envio, por parte do Prefeito, dos
balancetes mensais referentes à execução orçamentária
do último trimestre. Diante da situação, foi solicitado ao
Procurador Jurídico da Casa Legislativa um parecer
jurídico sobre a obrigatoriedade ou não do envio regular
desses documentos, uma vez que o Chefe do Executivo
alegava que "prestaria contas apenas anualmente,
conforme seu critério de conveniência".
Com base no princípio da transparência, na separação de poderes e no dever de controle dos atos administrativos, a resposta correta é:
Com base no princípio da transparência, na separação de poderes e no dever de controle dos atos administrativos, a resposta correta é:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673722
Direito Constitucional
Na realização da atividade de análise jurídica do edital
de um processo seletivo simplificado promovido pela
Prefeitura de Seara para contratação temporária de
servidores, o Procurador Jurídico observou a presença
de uma cláusula que atribuía pontuação adicional a
candidatos nascidos no município, como critério de desempate ou classificação. Ao investigar, verificou que
não havia Lei municipal autorizando tal critério, tampouco
qualquer justificativa técnica relacionada às atribuições
do cargo que exigisse vínculo local.
Diante da ausência de respaldo legal e do dever de controle da legalidade do certame, o Procurador foi consultado para manifestar-se sobre a constitucionalidade da cláusula de bonificação por local de nascimento.
Com base na Constituição Federal, essa cláusula é:
Diante da ausência de respaldo legal e do dever de controle da legalidade do certame, o Procurador foi consultado para manifestar-se sobre a constitucionalidade da cláusula de bonificação por local de nascimento.
Com base na Constituição Federal, essa cláusula é:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673721
Direito Urbanístico
Um investidor protocolou, junto à Prefeitura de Seara, um
requerimento solicitando a autorização para instalação
de uma indústria química de médio porte em um terreno
localizado em área urbana. A Secretaria Municipal de
Planejamento, ao realizar a análise prévia, identificou
que o lote pretendido se encontra em zona definida pelo
Plano Diretor como "Zona de Uso Predominantemente
Residencial", o que exclui, segundo as diretrizes do
zoneamento, atividades industriais de impacto potencial.
O Prefeito consultou o Procurador Jurídico do Município quanto à viabilidade legal da instalação da indústria no local, tendo em vista o interesse econômico envolvido e a promessa de geração de empregos.
Com base nas normas de zoneamento e no princípio da função social da cidade, o advogado deve opinar que:
O Prefeito consultou o Procurador Jurídico do Município quanto à viabilidade legal da instalação da indústria no local, tendo em vista o interesse econômico envolvido e a promessa de geração de empregos.
Com base nas normas de zoneamento e no princípio da função social da cidade, o advogado deve opinar que:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673720
Direito Administrativo
Em uma manhã chuvosa, um ônibus pertencente à frota da Secretaria Municipal de Educação de Seara, utilizado
no transporte escolar diário de alunos da rede pública, se
envolveu em um acidente enquanto trafegava por uma
estrada vicinal. A perícia técnica identificou que a causa
do acidente foi uma falha grave no sistema de freios,
caracterizando negligência na manutenção preventiva do
veículo. Uma das crianças passageiras sofreu ferimentos
e os pais ajuizaram ação indenizatória contra o
Município, alegando falha na prestação do serviço
público.
Nessa situação, de acordo com a sistemática da responsabilidade civil do Estado prevista no Art. 37, §6º, da Constituição Federal, e com base na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, é correto afirmar que o Município:
Nessa situação, de acordo com a sistemática da responsabilidade civil do Estado prevista no Art. 37, §6º, da Constituição Federal, e com base na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, é correto afirmar que o Município:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673719
Direito Administrativo
Após um período de fortes chuvas que atingiram a região
de Seara, uma das principais pontes do município
desabou, interrompendo o tráfego local e isolando
comunidades rurais que dependem da via para acesso a
serviços essenciais. Diante da gravidade da situação, o
Prefeito convoca o Advogado Público para avaliar a
legalidade da contratação imediata de uma empresa
para reconstrução da ponte, sem realizar processo
licitatório formal, alegando a urgência de restabelecer a
segurança e mobilidade da população.
Com base na Lei nº 14.133/2021, a contratação direta será:
Com base na Lei nº 14.133/2021, a contratação direta será:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673718
Direito Constitucional
Durante reunião da Comissão de Administração Pública
da Câmara de Vereadores de Seara, foi apresentado um
requerimento de uma servidora efetiva, mãe de uma
criança de cinco anos de idade, solicitando a redução de
sua jornada de trabalho para acompanhar o filho em
atividades escolares e cuidados básicos, sem prejuízo de
sua remuneração. Não há, contudo, previsão expressa
sobre esse direito na Lei Orgânica Municipal nem no
Estatuto dos Servidores Públicos de Seara.
Diante disso, o Procurador Jurídico da Câmara foi provocado a emitir parecer sobre a possibilidade de aplicação imediata do pedido, com base apenas no texto da Constituição Federal de 1988, especialmente nos dispositivos que tratam da proteção à criança, da valorização da família e da dignidade da pessoa humana.
Diante disso, o Procurador Jurídico da Câmara foi provocado a emitir parecer sobre a possibilidade de aplicação imediata do pedido, com base apenas no texto da Constituição Federal de 1988, especialmente nos dispositivos que tratam da proteção à criança, da valorização da família e da dignidade da pessoa humana.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673717
Direito Administrativo
Em razão de sucessivas ausências injustificadas ao
trabalho registradas pela chefia da Secretaria de
Urbanismo de Seara, um servidor efetivo foi punido com
suspensão de 30 dias, após regular apuração dos fatos.
Inconformado, o servidor procurou a assessoria jurídica
do sindicato, alegando que a penalidade seria
desproporcional, pois não houve advertência prévia e ele
não causou prejuízo direto à Administração.
Designado para emitir parecer jurídico sobre o caso, o Procurador do Município deve se basear nos princípios do Direito Administrativo Disciplinar e nas normas do Estatuto dos Servidores para avaliar a legalidade do ato.
Segundo esses fundamentos, é correto afirmar:
Designado para emitir parecer jurídico sobre o caso, o Procurador do Município deve se basear nos princípios do Direito Administrativo Disciplinar e nas normas do Estatuto dos Servidores para avaliar a legalidade do ato.
Segundo esses fundamentos, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673716
Direito Ambiental
O setor jurídico, em acompanhamento de atividades
rotineiras da Secretaria de Obras do Município de Seara,
foi acionado após uma denúncia feita por moradores de
um bairro residencial. Segundo o relato, um servidor da
própria secretaria, durante a limpeza de valas e entulhos
de poda urbana, determinou a queima dos resíduos
vegetais em terreno baldio próximo às residências.
A justificativa apresentada pelo servidor foi de que a medida visava apenas dar celeridade ao serviço de limpeza, sem aparente prejuízo ao meio ambiente.
Considerando os limites legais da conduta e a aplicação da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), qual deve ser a orientação correta a ser emitida pelo Advogado do Município quanto à legalidade do ato?
A justificativa apresentada pelo servidor foi de que a medida visava apenas dar celeridade ao serviço de limpeza, sem aparente prejuízo ao meio ambiente.
Considerando os limites legais da conduta e a aplicação da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), qual deve ser a orientação correta a ser emitida pelo Advogado do Município quanto à legalidade do ato?
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673715
Direito Administrativo
Durante a análise jurídica de uma minuta de contrato
administrativo para prestação de serviços continuados no
Município de Seara, o advogado responsável pela
redação incluiu cláusula que previa multa contratual em
caso de inadimplemento somente para a contratada,
sem qualquer previsão de sanção à Administração em
caso de descumprimento de suas obrigações
contratuais.
Ao submeter a minuta à Procuradoria Jurídica para revisão, levantou-se questionamento quanto à validade da cláusula, à luz dos princípios contratuais aplicáveis às relações entre particulares e o Poder Público.
Com base nos princípios contratuais do Código Civil, essa cláusula é:
Ao submeter a minuta à Procuradoria Jurídica para revisão, levantou-se questionamento quanto à validade da cláusula, à luz dos princípios contratuais aplicáveis às relações entre particulares e o Poder Público.
Com base nos princípios contratuais do Código Civil, essa cláusula é:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673714
Direito Urbanístico
Durante reunião técnica da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Urbano, realizada com o objetivo de
revisar o plano de zoneamento de Seara, a Procuradoria
Jurídica foi instada a se manifestar sobre imóveis
localizados na Zona Mista Central (ZMC) que, mesmo
situados em áreas plenamente urbanizadas, com acesso
a infraestrutura e serviços públicos, encontram-se há
anos desocupados, sem edificação e sem uso
compatível com a função social da propriedade urbana.
A dúvida apresentada dizia respeito à legalidade de
eventual notificação ou sanção ao proprietário diante
dessa situação de subutilização prolongada.
Com base nas disposições do Plano Diretor (Lei Complementar nº 73/2016), é correto afirmar que:
Com base nas disposições do Plano Diretor (Lei Complementar nº 73/2016), é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673713
Direito Eleitoral
Cláudia é servidora pública efetiva da Secretaria de
Educação de Seara e foi escolhida em convenção
partidária como candidata ao cargo de vereadora nas
próximas eleições municipais. No mesmo período, João,
que ocupa cargo comissionado de confiança na
Secretaria de Saúde, também decidiu disputar o pleito.
Diante da situação, ambos procuraram a Procuradoria
Jurídica do Município buscando orientação formal sobre
seus direitos quanto ao afastamento legal de suas
funções durante o período eleitoral, inclusive sobre
eventuais efeitos remuneratórios.
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 18/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto orientar que:
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 18/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto orientar que:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Borracheiro - Edital nº 1 |
Q3673692
Segurança e Saúde no Trabalho
O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é
obrigatório e essencial para a prevenção de acidentes e
doenças na borracharia. A respeito do EPI adequado
para cada tarefa, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Para a desmontagem e montagem de pneus, é obrigatório o uso de luvas de proteção para evitar cortes e prensamento das mãos, e de calçado de segurança com biqueira de aço para proteger os pés contra a queda de rodas.
(__)Durante o processo de escarificação (lixamento) da borracha para reparos, o uso de óculos de segurança e protetor facial é fundamental para proteger os olhos e a face contra a projeção de partículas.
(__)Para o manuseio de produtos químicos, como solventes e cimentos vulcanizantes, o uso de luvas de borracha nitrílica é recomendado para proteção contra dermatites, além de máscara com filtro para vapores orgânicos em locais pouco ventilados.
(__)O uso de protetor auricular não é necessário em borracharias, pois o ruído gerado por compressores e chaves de impacto está abaixo do nível de ação estabelecido pelas normas de segurança.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Para a desmontagem e montagem de pneus, é obrigatório o uso de luvas de proteção para evitar cortes e prensamento das mãos, e de calçado de segurança com biqueira de aço para proteger os pés contra a queda de rodas.
(__)Durante o processo de escarificação (lixamento) da borracha para reparos, o uso de óculos de segurança e protetor facial é fundamental para proteger os olhos e a face contra a projeção de partículas.
(__)Para o manuseio de produtos químicos, como solventes e cimentos vulcanizantes, o uso de luvas de borracha nitrílica é recomendado para proteção contra dermatites, além de máscara com filtro para vapores orgânicos em locais pouco ventilados.
(__)O uso de protetor auricular não é necessário em borracharias, pois o ruído gerado por compressores e chaves de impacto está abaixo do nível de ação estabelecido pelas normas de segurança.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Borracheiro - Edital nº 1 |
Q3673691
Atendimento ao Público
A qualidade no atendimento ao cliente é um diferencial
competitivo para qualquer borracharia, envolvendo não
apenas a competência técnica, mas também a forma de
se relacionar com o público. Assinale a alternativa que
descreve uma atitude que contribui para um atendimento
de excelência
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