Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de são josé do cedro - sc

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Q3695162 Direito Administrativo
Durante um processo administrativo tributário, o contribuinte autuado requer a produção de uma prova pericial, que é indeferida pelo julgador de primeira instância sob o argumento de ser "desnecessária e protelatória". O contribuinte alega cerceamento de defesa. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal e cujos princípios são aplicáveis aos municípios, analise as afirmativas a seguir:

I.O indeferimento de provas pelo julgador deve ser devidamente motivado, indicando os fundamentos de fato e de direito que levaram à decisão, em observância ao princípio da motivação.

II.O contribuinte, como interessado no processo, tem o direito de propor a produção de provas, e o indeferimento de provas essenciais à sua defesa pode, de fato, caracterizar cerceamento de defesa.

III.O princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, permite que a autoridade busque todas as provas necessárias para a elucidação dos fatos, não ficando restrita às provas apresentadas pelas partes.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3695161 Direito Tributário
Uma empresa foi extinta de forma irregular, deixando débitos tributários com o município. O Fisco, ao constatar a impossibilidade de cobrar da pessoa jurídica, decide redirecionar a execução fiscal para o sócio-gerente que administrava a empresa à época dos fatos geradores. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O redirecionamento da execução para o sócio-gerente é possível com base no art. 135, III, do CTN, que prevê a responsabilidade pessoal dos diretores e gerentes por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

(__)A dissolução irregular da sociedade é considerada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como um ato praticado com infração à lei, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

(__)A responsabilidade do sócio-gerente, neste caso, é subsidiária, ou seja, ele só responde com seus bens após o esgotamento completo de todas as tentativas de cobrança contra a pessoa jurídica.

(__)O mero inadimplemento do tributo pela empresa, por si só, já configura infração à lei suficiente para responsabilizar pessoalmente o sócio-gerente, mesmo que a empresa continue ativa.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3695160 Direito Tributário
Um contribuinte é proprietário de um imóvel localizado na zona urbana do município de São José do Cedro - SC, que, apesar de não possuir edificação, conta com melhoramentos como meio-fio e abastecimento de água. Conforme o Código Tributário do referido município, qual é o fato gerador do IPTU para este imóvel?
Alternativas
Q3695159 Direito Tributário
O princípio da não afetação (ou não vinculação) da receita é uma importante diretriz do direito financeiro, visando dar maior flexibilidade ao gestor na alocação dos recursos. Analise as afirmativas a seguir:

I.Este princípio veda, como regra geral, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

II.A repartição de receitas tributárias, como a transferência de parte da arrecadação de ICMS aos municípios, é uma das exceções constitucionais ao princípio da não afetação.

III.A receita de taxas e contribuições de melhoria não é alcançada por este princípio, pois tais tributos possuem, por sua natureza, uma arrecadação vinculada à atividade estatal que lhes deu causa.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3695158 Direito Administrativo
Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, em um processo administrativo tributário, deixa de praticar, injustificadamente, ato de ofício que era de sua responsabilidade, com o propósito deliberado de beneficiar um contribuinte amigo. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Analise as afirmativas a seguir:

I.A conduta do auditor, para ser enquadrada como ato de improbidade, exige a comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito de beneficiar o contribuinte.

II.O ato de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" para satisfazer interesse pessoal constitui, em tese, ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

III.Caso o auditor seja condenado, a sanção de perda da função pública somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3695157 Direito Tributário
Uma entidade religiosa, proprietária de um imóvel que utiliza para suas finalidades essenciais, aluga uma parte do mesmo para uma livraria comercial. A receita do aluguel é integralmente revertida na manutenção das atividades da entidade. A fiscalização municipal lança o IPTU sobre a totalidade do imóvel. Qual a análise correta sobre a incidência do imposto?
Alternativas
Q3695156 Direito Tributário
Um contribuinte, após ser notificado de um lançamento de ofício, decide impugnar a cobrança administrativamente. No curso do processo, ele obtém uma medida liminar em mandado de segurança que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, por si só, já extingue o crédito tributário, resolvendo a obrigação.

(__)A concessão de medida liminar em mandado de segurança é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN).

(__)O depósito do montante integral do crédito tributário em juízo é uma forma de exclusão do crédito, impedindo que a Fazenda Pública o inscreva em dívida ativa.

(__)Caso o contribuinte perca a ação judicial ao final, com a revogação da liminar, o crédito tributário volta a ser exigível, acrescido de juros de mora contados desde a data do vencimento original da obrigação.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3695155 Direito Administrativo
Um Auditor Fiscal, ao analisar os documentos de uma empresa, interpreta uma norma tributária de forma excessivamente rigorosa e aplica uma multa em valor muito superior ao previsto em lei para a infração cometida. O ato do auditor, neste caso, pode ser classificado como um vício relacionado a qual aspecto do poder administrativo?
Alternativas
Q3695153 Direito Tributário
A inscrição de um crédito tributário em Dívida Ativa é um procedimento fundamental para que a Fazenda Pública possa iniciar a cobrança judicial. A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) estabelece os requisitos para a validade do Termo de Inscrição e da respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA). Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a que aproveite.

(__)A omissão do número do processo administrativo que deu origem ao crédito na CDA é uma mera irregularidade formal, que não invalida o título executivo.

(__)A indicação do fundamento legal específico da dívida é um requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa.

(__)Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa pode ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3695152 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/1964 estabelece as etapas que a receita orçamentária percorre até sua efetiva disponibilização nos cofres públicos. Essas etapas são cruciais para o controle financeiro e orçamentário. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O lançamento é simultaneamente um estágio da receita e um procedimento administrativo que constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador e apurando o montante devido.

(__)A arrecadação, segundo estágio da receita, ocorre quando os contribuintes pagam o tributo devido exclusivamente nas agências do banco oficial do ente federativo.

(__)O recolhimento é a etapa final, na qual os valores arrecadados pelos agentes ou bancos arrecadadores são transferidos para a Conta Única do Tesouro do respectivo ente da Federação.

(__)A previsão é o primeiro estágio da receita orçamentária e consiste na estimativa de arrecadação que constará na Lei Orçamentária Anual, sendo um ato de planejamento.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3695151 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismos de controle para a chamada "despesa obrigatória de caráter continuado". Um município pretende criar um novo programa de assistência social que gerará uma despesa permanente. Qual requisito, entre outros, a LRF impõe ao gestor para a criação dessa despesa?
Alternativas
Q3695150 Direito Tributário
Ocorre a integralização de um imóvel ao capital social de uma empresa cuja atividade preponderante não é a compra e venda ou locação de imóveis. Conforme a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, como se dá a tributação pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) nesta operação?
Alternativas
Q3695149 Direito Tributário
O Prefeito de um município, visando aumentar a arrecadação para custear um novo programa social, sanciona uma lei em 30 de setembro de 2025, que eleva a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e institui uma nova taxa de fiscalização ambiental para empresas, determinando a cobrança de ambos a partir de 1º de janeiro de 2026. Analise as afirmativas a seguir:

I.A cobrança do IPTU com a alíquota majorada em 1º de janeiro de 2026 respeita o princípio da anterioridade anual (ou de exercício) e o da anterioridade nonagesimal.

II.A instituição da nova taxa de fiscalização ambiental por meio de lei ordinária é válida, e sua cobrança a partir do exercício seguinte atende ao princípio da anterioridade.

III.A vinculação da receita do IPTU para custear o novo programa social é permitida, pois o princípio da não afetação da receita de impostos não se aplica aos tributos municipais.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3695148 Direito Tributário
O município de São José do Cedro - SC decide instituir uma "Taxa de Segurança Pública", a ser cobrada de todos os proprietários de imóveis urbanos, com o objetivo de custear a Guarda Municipal. Com base nos conceitos do Código Tributário Nacional, tal cobrança é legal?
Alternativas
Q3695147 Direito Tributário
Uma empresa prestadora de serviços está em dia com o pagamento do ISSQN (obrigação principal), mas deixou de emitir as notas fiscais correspondentes a todos os serviços prestados. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A emissão de notas fiscais é uma obrigação tributária acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

(__)O descumprimento da obrigação acessória, como a não emissão de notas fiscais, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (multa).

(__)O fato de a empresa ter pago o imposto correspondente ao serviço a isenta da multa pelo descumprimento da obrigação acessória de emitir o documento fiscal.

(__)A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3695088 Atualidades
Recentemente, o governo brasileiro tem buscado renegociar tarifas impostas pelos EUA que afetam suas exportações. Com base nas notícias mais recentes, qual das opções abaixo melhor descreve essa nova fase nas relações Brasil-Estados Unidos?
Alternativas
Q3695085 Português
A estrutura da oração é formada por diferentes termos que cumprem funções específicas dentro da construção sintática. Analise a relação correta entre as colunas a seguir, associando cada termo à sua respectiva função ou característica.

Coluna A
(__)Indicam circunstâncias, especificações ou explicações adicionais, podendo ser retirados sem comprometer o sentido principal da oração.
(__)Formam a base da estrutura oracional, sendo indispensáveis à existência da oração.
(__)Completam o sentido de verbos, nomes ou indicam o agente da voz passiva.

Coluna B
I.Termos acessórios; II.Termos essenciais; III.Termos integrantes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta ao preencher a Coluna A:
Alternativas
Q3695082 Português
Associe corretamente a Coluna I, que apresenta períodos compostos, à Coluna II, que indica o tipo de coordenação presente em cada um.

Coluna I
(__)Fez as malas, saiu apressado, pegou o táxi. (__)Estudou muito, mas não conseguiu ser aprovado. (__)Ou você aceita as regras, ou desiste do jogo. (__)Choveu demais, portanto, a estrada ficou alagada.
Coluna II
I.Coordenação assindética II.Coordenação sindética adversativa III.Coordenação sindética alternativa IV.Coordenação sindética conclusiva


Assinale a alternativa com a sequência correta na Coluna I:
Alternativas
Q3695078 Português
Considerando os erros mais frequentes de regência nominal, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa. 
Alternativas
Q3695075 Arquitetura
A ABNT NBR 13752 estabelece as diretrizes para a realização de perícias de engenharia na construção civil, que são aplicáveis aos arquitetos e urbanistas. A norma classifica as perícias quanto à sua natureza. Sobre essa classificação, analise as afirmativas a seguir.

I.Perícias para apuração de quantias, como a verificação de valores em medições de obras ou o cálculo de indenizações, são classificadas quanto à natureza como "Avaliações".

II.Perícias para a investigação de um fato ou de um estado de um bem, como a apuração das causas de um desabamento, são classificadas quanto à natureza como "Arbitramentos".

III.Perícias para a verificação de um fato ou de um estado de um bem, sem a investigação das causas que o geraram, como a simples constatação do estágio atual de uma obra, são classificadas quanto à natureza como "Vistorias".


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
521: A
522: D
523: B
524: A
525: D
526: C
527: B
528: B
529: A
530: B
531: C
532: B
533: C
534: D
535: D
536: B
537: B
538: A
539: C
540: B