Questões de Concurso Comentadas para brb
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No Internet Explorer (IE), a partir de Opções da Internet, encontrada no menu Ferramentas, é possível configurar uma série de parâmetros como, por exemplo, a página inicial que será acessada toda vez que o IE for aberto e em que pasta devem ser armazenados os arquivos temporários da Internet.
A condição de consumidor exige a destinação final fática e econômica do bem ou do serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às atividades empresariais. Assim, o CDC não incidirá quando o fornecedor comprovar a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica.
Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, em caso de procedência do pedido, a condenação é específica, fixando exatamente o valor a ser pago aos consumidores lesados.