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Julgue o seguinte item a seguir.
A jurisprudência é o modo pelo qual os tribunais interpretam
e aplicam as leis. É a decisão continuada dos tribunais sobre
uma determinada matéria jurídica.
Julgue o seguinte item a seguir.
O direito obrigacional atribui a alguém a faculdade de exigir
de outra pessoa determinada prestação de cunho econômico,
como, por exemplo, o direito de exigir o pagamento de uma
nota promissória — direito contra uma pessoa. O direito
obrigacional pode nascer de um delito, de um contrato, da lei
(impostos), de uma declaração unilateral de vontade e da
responsabilidade civil.
Julgue o seguinte item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Na concordata, um devedor, demonstrando que possui ativo suficiente para suportar o passivo, pede ao juiz que lhe conceda prazo e condições para pagamento dos credores.
Nessa situação, quem assume a administração da empresa é
um representante do juiz designado de comissário e não o
devedor.