Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Jaru - RO

Q2499423

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499423 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Ainda que goze de certa presunção de veracidade, é possível que o lançamento contenha erros ou seja registrado em face do sujeito passivo incorreto, por exemplo. Dessa forma, é necessário estabelecer garantias que possibilitem a defesa do contribuinte.

Assinale a alternativa que NÃO condiz com as regras relativas à defesa em matéria de Direito Tributário, conforme as disposições do Código Tributário Municipal de Jaru:

A

administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, celeridade, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência;

B

a notificação preliminar não comporta reclamação, recurso ou defesa;

C

o sujeito passivo que não concordar com o lançamento tributário ou com o auto de infração e imposição de multa, poderá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou intimação;

D

dentre os direitos e garantias do contribuinte, está o direito de formular alegações e apresentar documentos em exercício ao direito de defesa, nos prazos e na forma estabelecida;

E

é anulável o ato que nasça afetado de vício insanável, material ou formal, especialmente os despachos proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa.

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Q2499422

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499422 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O prefeito do Município de Jaru realizou um estudo sobre o território municipal e observou que 70% dos terrenos são rurais. Diante disso, com fundamento na autorização contida no art. 153, §4º, III da Constituição Federal (inserido pela EC nº 42/20003), o Município de Jaru criou uma lei para instituição do Imposto Territorial Rural. Na referida lei, estabeleceu o critério da progressividade para desestimular propriedades improdutivas e determinou que o tributo não seria cobrado sobre as pequenas glebas rurais exploradas por seu proprietário que não possui outro imóvel.

Considerando as disposições constitucionais acerca do ITR, assinale a alternativa CORRETA:

A

o referido imposto poderia ser progressivo com base no tamanho e valor do imóvel, mas não em razão do seu grau de utilização;

B

em razão da isonomia, máxima do Direito Constitucional aplicável na tributação, não é possível eximir a cobrança do imposto para as pequenas propriedades, mesmo que exploradas pelo proprietário que não tenha outro imóvel;

C

a Constituição Federal não traz hipótese de transferência da competência tributária da União para os Municípios, sendo possível somente a fiscalização e cobrança pelos Municípios que optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal;

D

considerando que o Município cobrará o tributo, ficará com 50% do valor arrecadado;

E

somente as pequenas glebas utilizadas para fins de hortas comunitárias de subsistência familiar têm direito à imunidade de ITR.

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Q2499420

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499420 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

“[...]diferentemente dos impostos, as taxas são devidas em face da ocorrência de um fato diretamente ligado, ou vinculado, a uma atuação estatal. Seu “fato gerador” não é uma atividade realizada pelo contribuinte (auferir renda, comercializar mercadorias etc.), mas sim algo relacionado a uma atuação do Poder Público (prestação de serviços ou exercício do poder de polícia).”

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário. 12. ed. Barueri: Atlas, 2022.

Acerca dos fatos geradores das taxas, assinale a alternativa CORRETA, em conformidade com a legislação federal geral e a legislação do Município de Jaru.

A

qualquer ente federativo pode instituir taxa tendo como fato gerador seu poder de polícia ou determinado serviço específico e divisível que presta, independentemente dos limites de sua competência administrativa para fazê-lo;

B

as taxas possuem caráter retributivo, de modo que o fato gerador decorre da atuação do poder público, em razão de uma contraprestação estatal por um serviço público, nos termos da lei, ou pelo poder de polícia;

C

as taxas podem ser lançadas apenas isoladamente, não sendo possível seu lançamento em conjunto com outros tributos, ainda que as guias de notificações constem os elementos distintivos de cada tributo;

D

somente é exigível a taxa de serviço que tenha sido efetivamente prestado ao contribuinte, sob pena de violação ao caráter retributivo das taxas;

E

o contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que se utilize, efetiva ou potencialmente, do serviço público específico e indivisível prestado pelo Município.

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Q2499419

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499419 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Acerca das finanças públicas, Kiyoshi Harada diz que “[...] atualmente, a atividade financeira do Estado está vinculada à satisfação de três necessidades públicas básicas, inseridas na ordem jurídico-constitucional: a prestação de serviços públicos, o exercício regular do poder de polícia e a intervenção no domínio econômico”.

HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

Considerando as normas de finanças municipais de Jaru, assinale a alternativa INCORRETA:

A

sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;

B

é receita do Município de Jaru, o produto da arrecadação ou cobrança de outros tributos e contribuições que vierem a ser de competência do Município, ou da participação em outros tributos, de competência do Estado ou da União, que vierem a ser conferidas ao Município;

C

lei ordinária disporá sobre forma, circunstância e condições em que o Município poderá realizar operações de câmbio;

D

constitui receita do Município de Jaru, a totalidade de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a quaisquer títulos, pelo Município, suas autarquias e fundações;

E

as disponibilidades do caixa do município, bem como dos órgãos da Administração indireta ou fundacional, deverão ser depositadas nas instituições financeiras no País.

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Q2499415

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499415 Direito Tributário

Julgue as assertivas abaixo acerca da distribuição das competências tributárias realizada pela Constituição Federal. Após, assinale a alternativa que traz a sequência correta:

( ) A instituição das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, é de competência exclusiva da União.
( ) A competência para instituição de taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, é comum a todos os entes federativos.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, não podendo estabelecer alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
( ) Quando houver território federal, competirão à União os impostos estaduais e, se este não for dividido em Municípios, competirá também à União os impostos municipais.

A

V, V, V e V;

B

V, V, F e V;

C

F, V, V e F;

D

F, F, V e V;

E

V, V, F e F.

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Q2499414

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499414 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece diversas normas gerais acerca do Sistema Tributário Nacional. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela hipótese de incidência da respectiva obrigação, sendo que a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação são irrelevantes para qualificá-la;

B

conforme o CTN, o conceito de tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

C

a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo que a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação são irrelevantes para qualificá-la;

D

a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir;

E

o não-exercício da competência tributária defere o exercício desta à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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Q2499413

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499413 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Lucas é médico veterinário recém-formado e, após ter economizado um valor significativo durante a graduação, decide abrir sua própria clínica veterinária. Para ingressar no mercado, ele decide utilizar a estratégia de levar atendimento veterinário utilizando um veículo equipado com seus instrumentos básicos, a fim de prestar o serviço de forma itinerante pelo Município de Jaru. A clínica veterinária foi instalada no centro da cidade.

Considerando a situação acima e a legislação do Município de Jaru, responda a alternativa CORRETA quanto às taxas que podem ser cobradas de Lucas:

A

o poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, mesmo que não sejam dependentes de prévia licença;

B

dentre outras hipóteses, as taxas de licença serão devidas para a fiscalização em razão da Concessão de instalação e de renovação e funcionamento de atividades, em horário comercial e especial;

C

contribuinte das taxas de licença é pessoa jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa, não sendo possível cobrar taxa de licença para pessoa física;

D

qualquer um que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, inclusive ambulante, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou às atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença do Município e pagamento da respectiva taxa de licença. Não se incluem na hipótese os serviços ligados à veterinária, como o realizado por Lucas;

E

a licença será concedida sob a forma de alvará, antes do início das atividades, e será renovada anualmente, sendo dispensada a renovação quando houver mera alteração de local de atividade ou do responsável técnico, salvo se houver inclusão de nova atividade.

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Q2499412

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499412 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Com base nas normas tributárias do Município de Jaru sobre a nota fiscal de serviços, assinale a alternativa CORRETA:

A

os estabelecimentos bancários oficiais e privados, as instituições de Cooperativa de Crédito, os Cartórios de serviços notariais e registrais e os concessionários de serviço público de telefonia, energia elétrica, água, esgoto e correios são obrigados a emitir a NFS-e;

B

as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas, estarão disponíveis para consulta no site da Secretaria Municipal de Fazenda, pelo prazo decadencial. Após este prazo, qualquer informação deverá ser requerida mediante pedido judicial;

C

a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pode ser emitida por contribuintes com situação fiscal ou cadastral suspensa ou irregular;

D

a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e não é um documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito Municipal;

E

todos os contribuintes estabelecidos no Município, inclusive os imunes ou isentos e os Microempreendedores Individuais - MEI`s, prestadores de serviços sujeitos ou não a incidência do ISSQN, seja na atividade principal ou secundária, de acordo com o listado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nos casos da pessoa jurídica, são obrigados a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a escrituração do documentário fiscal.

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Q2499411

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499411 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Dentre as obrigações tributárias, é possível elencar obrigações principais e obrigações acessórias. Quanto à segunda espécie de obrigações, representada pelos deveres instrumentais dos contribuintes, julgue as afirmativas abaixo conforme a legislação do Município de Jaru sobre o ISS e depois assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

I.( ) “É obrigatória, por parte dos contribuintes sujeitos ao recolhimento com base no preço do serviço, a emissão de nota fiscal eletrônica de serviços em todas as operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador do imposto, na forma estabelecida nesta Lei. Entretanto, excetuam-se destas regras as atividades em que a espécie e o volume forem incompatíveis com este regime, desde que existam outros documentos necessários e suficientes à apuração do fato gerador, sendo obrigatório ainda, neste último caso, o reconhecimento e a autorização do Fisco Municipal”.
II.( ) “Os contribuintes que recolhem o imposto com base no preço do serviço são obrigados à escrituração do Livro de Registro de Prestação de Serviços, com exceção das instituições financeiras e assemelhadas, bem como de outros casos específicos de dispensa pelo Fisco Municipal”.
III.( ) “Aos prestadores de serviços pessoais é facultada a emissão da nota fiscal eletrônica de serviços”.

A

todas as afirmativas são verdadeiras;

B

V, F e F;

C

todas as afirmativas são falsas;

D

F, F e V;

E

V, F e V.

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Q2499410

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499410 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Constituição Federal estabeleceu no art. 156, inciso III, que é de competência dos municípios a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do ICMS e definidos em lei complementar.

Acerca do ISS e com base na legislação do Município de Jaru e da LC nº 116/2003, assinale a alternativa CORRETA:

A

o ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado;

B

a incidência do imposto depende da denominação dada ou da classificação contábil atribuída ao serviço prestado;

C

entende-se como prestador de serviço, a pessoa física natural ou jurídica, desde que tenha estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas na lista anexa à lei;

D

por se tratar de tributo diferente do ICMS, não é possível a eleição dos tomadores, contratantes, fontes pagadoras e intermediários de serviços como responsáveis pelo tributo;

E

o imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão, concessão ou delegação, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

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Q2499409

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499409 Direito Administrativo

Existem diversas situações em que ocorrem atos ou fatos administrativos, sendo de grande importância a diferenciação entre eles. No que diz respeito aos atos administrativos, é possível defini-los como “[...]uma manifestação de vontade expedida de maneira infralegal e no exercício da função administrativa, podendo ser produzido pela Administração Pública ou por seus delegatários com a finalidade de complementar a lei e atingir alguma finalidade pública, gozando de prerrogativas e restrições advindas da adoção do regime público”.

CAMPOS, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019.

Considerando os principais entendimentos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

existem seis elementos que caracterizam os atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo, validade e objeto;

B

não é possível a delegação e a avocação dos atos administrativos ou parte dessas atribuições, tendo em vista que a competência é irrenunciável;

C

um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar a totalidade da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;

D

o desvio de finalidade se verifica apenas quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto de forma explícita, na regra de competência;

E

são nulos os atos administrativos nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade.

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Q2499408

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499408 Direito Administrativo

Em decorrência de diversos motivos, pode se tornar necessária a retirada de um ato administrativo do ordenamento jurídico. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

a revogação é uma forma de extinção de um ato administrativo que não se mostra mais conveniente e oportuno, apesar de ser válido, devendo ser respeitados os direitos adquiridos;

B

a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;

C

nos casos de revogação ou anulação dos atos administrativos, via de regra, os efeitos serão ex nunc;

D

mesmo que a Administração Pública seja autorizada a anular o ato quando verificada a ilegalidade, é necessário instaurar processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, salvo se já houver decisão judicial confirmando a nulidade do respectivo ato;

E

a Administração terá o prazo de cinco anos para anular um ato que for favorável ao seu destinatário, salvo se ficar comprovada a má-fé do beneficiário.

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Q2499407

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499407 Direito Tributário

Ao realizar o planejamento tributário, uma das análises que deve ser feita é quanto à escolha do regime tributário que será adotado, em conformidade com as restrições legais. Acerca do lucro real, do presumido e do Simples Nacional, julgue as afirmativas em VERDADEIRO ou FALSO e depois, assinale a alternativa que contém a informação CORRETA.

I.( ) As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior deverão, necessariamente, realizar a apuração no lucro real.
II.( ) A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário.
III.( ) As pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) poderão optar entre os regimes de lucro real ou lucro presumido.
IV.( ) A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

A

Apenas três afirmativas estão corretas;

B

Apenas duas afirmativas estão corretas;

C

Todas as afirmativas estão corretas;

D

Nenhuma das afirmativas está correta;

E

Apenas uma afirmativa está correta.

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Q2499405

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499405 Direito Tributário

A respeito das hipóteses de extinção do crédito tributário, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas. Após, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

I.( ) A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição.
II.( ) Dentre as hipóteses de extinção do crédito tributário, está a decisão administrativa irreformável, assim como a decisão judicial de ação anulatória ou mandado de segurança em caráter liminar.
III.( ) O Código Tributário prevê, como forma de extinção do crédito tributário, a dação em pagamento de bens imóveis e móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
IV.( ) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
V.( ) O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no Código Tributário ou nas demais leis tributárias.

A

V, F, F, V, V;

B

V, V, F, V, V;

C

V, F, V, V, V;

D

V, F, F, V, F;

E

V, V, V, V, F.

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Q2499404

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499404 Direito Tributário

“Na sistemática prevista no CTN, crédito tributário é o nome que se dá à formalização da obrigação tributária (dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária), depois que esta é tornada líquida, certa e exigível pelo lançamento. [...] É o lançamento que transforma a obrigação tributária, ainda ilíquida, incerta e não exigível, em crédito tributário, autônomo enquanto realidade formal, mas substancialmente decorrente da obrigação que lhe deu origem”.

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário. 12. ed. Barueri [SP]: Atlas, 2022.

Quanto às disposições legais do Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

A

o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional;

B

o crédito tributário não pode ser dispensado fora dos casos previstos no Código Tributário Nacional, sob pena de responsabilidade funcional;

C

compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível;

D

as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem, causando sua extinção ou exclusão;

E

o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

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Q2499403

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499403 Direito Tributário

“O conceito de obrigação tributária deve ser construído no contexto da pluralidade de situações jurídicas subjetivas que compreendem a aplicação do tributo, com a vinculação entre o Poder Público e o particular (sujeito passivo), na manifestação concreta do dever de contribuir com os gastos públicos e estabelecido no princípio da capacidade contributiva, cujas prestações patrimoniais estão baseadas em lei”.

CAVALCANTI, Eduardo Muniz Machado. Direito tributário. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 197.

No que concerne às obrigações tributárias, assinale a alternativa CORRETA:

A

a obrigação principal vem com a existência da previsão de hipótese de incidência, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

B

a obrigação tributária é dividida em principal ou multa pelo seu descumprimento;

C

a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária;

D

a obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;

E

a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, cujo pagamento extingue a obrigação acessória anterior.

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Q2499402

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499402 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, será necessariamente utilizado o método de interpretação literal da legislação tributária que tratar sobre:

A

extinção do crédito tributário, outorga de isenção e anistia e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

B

capitulação legal do fato, natureza ou circunstâncias materiais do fato, autoria, imputabilidade, ou punibilidade, natureza da penalidade aplicável, ou sua graduação;

C

suspensão ou exclusão do crédito tributário, autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação;

D

suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou anistia e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais;

E

suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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Q2499401

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499401 Direito Tributário

Quanto à vigência da legislação tributária no espaço e no tempo, é possível afirmar que são aplicáveis as normas jurídicas em geral, salvo as exceções previstas no Código Tributário Nacional. Assim, é possível afirmar que:

I. os atos normativos expedidos pelas autoridades entram em vigor na data da sua publicação;
II. os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III. os convênios que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios celebrem entre si entram em vigor dentro de 90 dias da publicação.

Assinale a alternativa que contém a informação CORRETA quanto às afirmativas acima:

A

todas as afirmativas estão corretas;

B

apenas a afirmativa I está correta;

C

apenas as afirmativas I e II estão corretas;

D

apenas as afirmativas II e III estão corretas;

E

nenhuma das alternativas está correta.

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Q2498790

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico - 40 horas |

Q2498790 Medicina

Sobre o manejo clínico da diarreia, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1. (__) A diarreia aguda em adultos geralmente é causada por infecções virais.
2. (__) O uso de antidiarreicos é recomendado em todos os casos de diarreia aguda.
3. (__) A reidratação oral é a pedra angular do tratamento da diarreia aguda em crianças e adultos.

A sequência CORRETA é:

A

1.V, 2.F, 3.V;

B

1.F, 2.V, 3.F;

C

1.V, 2.V, 3.F;

D

1.V, 2.F, 3.F;

E

1.F, 2.V, 3.V.

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Q2498789

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico - 40 horas |

Q2498789 Medicina

No que concerne ao câncer de estômago, é CORRETO afirmar que:

A

a infecção por Helicobacter pylori não está relacionada ao desenvolvimento de câncer gástrico;

B

a gastrectomia total é a única abordagem cirúrgica para o tratamento do câncer de estômago;

C

o adenocarcinoma é o tipo mais comum de câncer de estômago;

D

a quimioterapia não é utilizada no tratamento do câncer de estômago;

E

todos os pacientes com câncer de estômago apresentam perda de peso como sintoma inicial.

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