Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Agudo - RS

Q3820641

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro |

Q3820641 Enfermagem

Considere que a UBS Tia Laurinha, de Agudo, acompanha um paciente de 72 anos com sonda vesical de demora (SVD) em uso domiciliar para manejo de retenção urinária crônica. Na demanda espontânea, o paciente é trazido pela família que relata diminuição do fluxo urinário, refluxo na conexão e presença de sedimentos no sistema. A equipe identifica possível comprometimento do circuito, sem sinais clínicos de infecção. Com base no Protocolo de Prevenção de ITU Relacionada ao Uso de CVD – Anvisa (2025), qual é a conduta mais adequada?

A

Realizar a troca da SVD porque o dispositivo permanece instalado há seis meses, seguindo a prática de substituir o cateter em intervalos fixos como medida de prevenção.

B

Manter observação à SVD, pois a ausência de febre ou desconforto abdominal não caracteriza alteração que exija substituição imediata.

C

Realizar a troca diante da alteração do padrão de drenagem e das mudanças no sistema, situações consideradas critérios técnicos para substituição do cateter.

D

Reforçar cuidados com o sistema coletor e reavaliar posteriormente, priorizando a troca apenas quando houver manifestação clínica mais evidente de complicação.

E

Substituir a SVD considerando que o tempo de uso ultrapassa o limite de segurança de 30 dias em ambiente domiciliar, parâmetro utilizado para reduzir risco de colonização.

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Q3820640

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro |

Q3820640 Enfermagem

Considerando a Resolução COFEN nº 736/2024, a respeito da organização e da operacionalização do Processo de Enfermagem, assinale a alternativa correta.

A

A etapa de avaliação caracteriza-se por identificar problemas e determinar vulnerabilidades que subsidiarão diretamente a priorização no plano assistencial, incluindo o julgamento clínico dos achados de saúde.

B

O diagnóstico corresponde ao momento em que o enfermeiro define resultados esperados e estabelece critérios quantitativos de acompanhamento, os quais orientarão a prescrição das intervenções subsequentes.

C

No planejamento, ocorre a seleção das decisões terapêuticas pela equipe, incluindo ações independentes e colaborativas, sem envolver a definição de metas mensuráveis relacionadas aos diagnósticos estabelecidos.

D

A implementação compreende a execução das condutas previstas, podendo abarcar intervenções de natureza autônoma, interprofissional ou vinculadas a programas institucionais, desde que respeitadas as competências profissionais regulamentadas.

E

A evolução caracteriza-se pela coleta inicial e contínua de dados subjetivos e objetivos que subsidiam o entendimento das necessidades de cuidado, permitindo ajustes na investigação e nas técnicas utilizadas.

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Q3820639

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro |

Q3820639 Enfermagem

Cabe ao enfermeiro enquanto integrante da equipe de saúde, EXCETO:

A

Prescrição de diagnóstico nosológico.

B

Prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública.

C

Participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação.

D

Execução do parto sem distocia.

E

Educação visando à melhoria de saúde da população.

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Q3820638

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro |

Q3820638 Enfermagem

Considerando a atuação do enfermeiro segundo a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Integra a condução clínica e gerencial da equipe, articulando avaliação do território, monitoramento de indicadores e definição de estratégias de intervenção alinhadas às necessidades locais.

B

Desenvolve ações de cuidado longitudinal, realizando consulta, prescrição e solicitação de exames conforme protocolos, incorporando esses elementos ao acompanhamento das condições agudas e crônicas.

C

Conduz o acolhimento com escuta qualificada, executa classificação de risco baseada em protocolos institucionais e utiliza essas informações para orientar o fluxo dos usuários na unidade.

D

Participa da formulação e da atualização de rotinas, fluxos e protocolos assistenciais, desenvolvendo tais ações em cogestão com a equipe e com a gestão da unidade, de forma compatível com seu campo de atuação.

E

Gerencia a articulação interprofissional na unidade, podendo delegar a elaboração técnica das rotinas assistenciais a outro membro da equipe quando os fluxos forem de natureza estritamente administrativa.

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Q3820637

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro |

Q3820637 Enfermagem

A Nota Informativa nº 4/2024-CGTM/DATHI/SVSA/MS, que foi motivo de debate recentemente, atualiza as recomendações técnicas relativas à atuação do enfermeiro na investigação, indicação e acompanhamento do tratamento da infecção latente da tuberculose (ILTB). Considerando as diretrizes apresentadas no documento, assinale a alternativa correta.

A

A solicitação do IGRA e da prova tuberculínica pode ser realizada pelo enfermeiro, porém o exame radiológico de tórax continua vinculado à avaliação médica conforme interpretação consolidada no manejo da tuberculose.

B

A indicação do tratamento da ILTB fica sob responsabilidade do enfermeiro, mas o acompanhamento posterior deve ser conduzido por outros profissionais da equipe, devido ao risco de evolução para doença ativa.

C

O enfermeiro tem respaldo técnico para solicitar IGRA, prova tuberculínica e radiografia de tórax, além de acompanhar a evolução terapêutica da ILTB e conceder a alta quando as doses recomendadas forem cumpridas.

D

A atuação do enfermeiro concentra-se na investigação inicial da ILTB, enquanto o registro dos tratamentos no sistema IL-TB permanece associado às ações de vigilância epidemiológica executadas em serviços de maior complexidade.

E

A prescrição dos medicamentos utilizados na ILTB pelo enfermeiro está condicionada à avaliação local de disponibilidade dos esquemas, sem necessidade de processos formais de capacitação previstos na normativa nacional.

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Q3820636

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro |

Q3820636 Enfermagem

Uma criança de 12 kg encontra-se internada em unidade pediátrica para tratamento de infecção bacteriana. O médico prescreveu ampicilina 200 mg/kg/dia, com intervalo de administração de 6/6 horas. A apresentação disponível no serviço é ampicilina frasco-ampola 250 mg, devendo ser reconstituída com 5 mL de água destilada por frasco. Com base nessas informações, analise as perguntas abaixo:
• Qual é a dose total diária (mg) que o paciente receberá?
• Qual é a dose por administração (mg)?
• Qual é o volume (mL) por dose (considerando a diluição indicada)?
Assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.

A

600 mg/dia – 500 mg/dose – 10 mL/dose.

B

2.400 mg/dia – 600 mg/dose – 12 mL/dose.

C

600 mg/dia – 400 mg/dose – 12 mL/dose.

D

2.400 mg/dia – 400 mg/dose – 10 mL/dose.

E

3.000 mg/dia – 600 mg/dose – 15 mL/dose.

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Q3820635

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro |

Q3820635 Enfermagem

O município de Agudo/RS está entre os municípios gaúchos certificados pelo Governo do Estado e pelo Ministério Público como “Município Amigo da Vacina” – categoria bronze, sendo destaque na categoria “Dente de Leite”, pelo desempenho na cobertura vacinal da tríplice viral, que protege contra sarampo, caxumba e rubéola. Com base no Calendário Nacional de Vacinação da Criança do SUS, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A primeira dose da vacina deve ser administrada aos 12 meses de idade.
( ) A segunda dose da vacina é realizada na forma da vacina tetraviral aos 15 meses, incluindo proteção adicional contra varicela.
( ) No calendário do SUS, é indicada uma dose 0, devendo ser administrada ainda na maternidade.
( ) A tríplice viral contribui para prevenir a síndrome da rubéola congênita, sendo essa proteção relevante para futuras gestações.
( ) Após completar o esquema de 12 e 15 meses, o calendário infantil do SUS ainda prevê reforço específico com tríplice viral aos 4 anos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V – F.

B

V – V – F – V – F.

C

V – F – V – F – V.

D

F – V – F – F – V.

E

F – F – V – V – V.

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Q3820633

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro |

Q3820633 Enfermagem

Em ações de conscientização sobre a saúde da mulher, como o movimento “Agudo Rosa”, reforça-se a relevância do rastreamento, do diagnóstico precoce e da orientação adequada às usuárias do SUS. Segundo as recomendações da Nota Técnica nº 626/2025-CGCAN/DECAN/SAES/MS, assinale a alternativa correta.

A

O rastreamento mamográfico populacional previsto na Nota Técnica é estruturado para ocorrer dentro de um intervalo definido e direcionado a um grupo etário específico, com base nas evidências de redução da mortalidade.

B

A realização de mamografia em mulheres fora da faixa etária do rastreamento populacional é limitada às situações em que há indicação formal de especialista, devido aos riscos associados ao exame sem critérios etários estritos.

C

A investigação diagnóstica é recomendada preferencialmente para mulheres com sinais persistentes, desde que apresentem histórico prévio de alterações mamárias e estejam dentro da faixa de risco habitual descrita para o rastreamento.

D

A prioridade na marcação de exames é direcionada ao fluxo programado de rastreamento, de modo que mulheres sintomáticas são orientadas a seguir a rotina regular de agendamento para avaliação em tempo oportuno.

E

As ações de prevenção primária são consideradas complementares e não integram o conjunto de recomendações da Nota Técnica, por se tratarem de estratégias vinculadas a outros instrumentos normativos.

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Q3820527

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3820527 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Agudo.

Em relação ao Auto de Infração decorrente do Processo Fiscal Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As ações ou omissões que contrariem o disposto na legislação tributária serão, através da fiscalização, objeto de autuação com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e seu respectivo valor, aplicar ao infrator a pena correspondente e proceder-se, quando for o caso, no sentido de obter o ressarcimento do referido dano.

B

As incorrências ou omissões verificadas no auto de infração constituem motivo de nulidade do processo, ainda que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator, haja vista a aplicação do princípio da legalidade em sentido estrito.

C

A assinatura do autuado poderá ser aposta no auto simplesmente ou sob protesto, e, em nenhuma hipótese, implicará em confissão da falta arguida, nem sua recusa agravará a infração ou anulará o auto.

D

Lavrado o auto, terão os autuantes o prazo obrigatório e improrrogável de 48 horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

E

Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 10 dias contados da Intimação do Auto de Infração, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzida de 50%.

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Q3820526

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3820526 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Agudo.

Sobre a extinção do crédito tributário, analise as assertivas a seguir:
I. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 3 anos, contados da data de sua constituição definitiva.
II. Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, sob pena de nulidade.
III. Prescreve em 2 anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.
IV. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso de prazo de 3 anos.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3820525

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3820525 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Agudo.

Sobre o Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.

A

A base de cálculo do Imposto é o valor presumido ou ficto do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.

B

Incide na promessa de compra e venda.

C

Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

D

Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.

E

A avaliação prevalecerá pelo prazo de 90 dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do Imposto, deverá ser feita nova avaliação.

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Q3820524

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3820524 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Agudo.

Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, analise as assertivas a seguir:
I. Incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
II. Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
III. Sua incidência está atrelada ao resultado financeiro obtido na operação.
IV. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3820523

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3820523 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Agudo.

Segundo o artigo 17 do Código Tributário Municipal, “o valor venal dos imóveis será atualizado, por ________________, sempre que necessário em função dos equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área onde se localizam, bem como dos preços correntes de mercado”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

decreto

B

resolução

C

portaria

D

lei

E

circular

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Q3820522

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3820522 Auditoria

Em relação à Norma de Contabilidade NBC TA 530, aprovada pela Resolução CFC 1.222/2009, assinale a alternativa correta.

A

A amostragem em auditoria deve ser utilizada exclusivamente quando o auditor pretende examinar todos os itens da população.

B

A amostragem estatística e a não estatística permitem que o auditor examine parte da população e, a partir dessa amostra, tire conclusões sobre o todo.

C

O uso da amostragem dispensa o auditor de aplicar a norma sobre evidência de auditoria, pois a seleção da amostra garante a suficiência e adequação da evidência.

D

A regulamentação é restrita a auditorias de entidades privadas, não se aplicando ao setor público.

E

A norma exige que a amostra escolhida contenha pelo menos 50% da população para ser considerada representativa.

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Q3820521

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3820521 Administração Financeira e Orçamentária

Em 31/12/2024, o Município Jota apurou uma Receite Corrente Líquida no montante de R$ 932.000.000,00 (novecentos e trinta e dois milhões de reais). Considerando o disposto nos artigos 20, III, alínea “a” e 59, §1º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta o Limite de Alerta de Gastos com Pessoal do Legislativo Municipal.

A

R$ 50.328.000,00.

B

R$ 53.124.000,00.

C

R$ 55.920.000,00.

D

R$ 83.880.000,00.

E

R$ 88.540.000,00.

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Q3820520

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3820520 Direito Administrativo

A respeito das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

A

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza exclusivamente penal, razão pela qual sua aplicação exige observância integral dos princípios e garantias do Direito Penal.

B

A perda da função pública e a suspensão de direitos políticos somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, vedada em qualquer hipótese a execução provisória dessas sanções.

C

A multa civil, na nova redação da Lei nº 8.429/1992, deve sempre ser aplicada em valor equivalente ao dano integral, sendo obrigatória nos atos dolosos ou culposos.

D

A decretação de indisponibilidade de bens constitui sanção autônoma aplicável na sentença de mérito, cumulável com a suspensão dos direitos políticos.

E

As sanções de improbidade devem ser aplicadas de forma proporcional, consideradas a gravidade da conduta, o elemento subjetivo e o proveito obtido, podendo o juiz afastar a cumulatividade quando desnecessária à prevenção e repressão do ilícito.

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Q3820519

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3820519 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos contratos administrativos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual.

B

Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

C

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas.

D

Os contratos de que trata a Lei de Licitações regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.

E

Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

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Q3820518

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3820518 Contabilidade Pública

Com base na Norma de Contabilidade NBC TSP 03, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma condição necessária para o reconhecimento de uma provisão.

A

Existência de uma obrigação presente, legal ou não formal, decorrente de evento passado.

B

Probabilidade de que haverá saída de recursos que contenham benefícios econômicos ou potencial de serviços para liquidar a obrigação.

C

Necessidade de que o valor da obrigação esteja totalmente determinado, sem qualquer grau de incerteza quanto ao montante ou ao prazo.

D

Possibilidade de realizar uma estimativa confiável do valor da obrigação.

E

Ausência de reconhecimento de obrigações relativas a contratos a executar, salvo quando estes se tornarem onerosos.

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Q3820517

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |

Q3820517 Direito Constitucional

À luz dos artigos 207 e 211 da Constituição Federal acerca da organização do sistema educacional brasileiro e da autonomia universitária, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia universitária restringe-se à esfera didática, sendo vedada a autonomia administrativa e financeira.

B

Compete exclusivamente à União organizar e executar todos os sistemas de ensino no território nacional.

C

Os Municípios atuam prioritariamente no Ensino Médio e Superior, em regime de colaboração com os Estados.

D

A União exerce apenas função normativa no sistema educacional, sendo vedada a assistência técnica e financeira aos demais entes federativos.

E

A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão constitui princípio constitucional obrigatório às universidades.

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Q3820516

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |

Q3820516 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a educação como direito fundamental e disciplina a atuação do Estado, da família e da sociedade na sua efetivação. Considerando os artigos 205, 206 e 208 da Constituição, assinale a alternativa correta.

A

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo, sendo possível a responsabilização da autoridade competente em caso de não oferta ou oferta irregular.

B

O dever do Estado com a educação limita-se ao Ensino Fundamental, não abrangendo a Educação Infantil nem o Ensino Médio.

C

A gratuidade do ensino público aplica-se apenas ao Ensino Fundamental, não alcançando as demais etapas da Educação Básica.

D

A igualdade de condições para o acesso à escola exclui a garantia de permanência do aluno no sistema educacional.

E

A colaboração da sociedade na promoção da educação é vedada, por se tratar de dever exclusivo do Estado.

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