Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Macaé - RJ

Q3049884

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049884 Direito Ambiental

Matheus, apaixonado por animais, pretende instituir um criadouro da fauna silvestre, que se localizará na zona rural do Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, a aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre é uma ação administrativa da(do)

A

União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé, em conjunto.

B

União e do Estado do Rio de Janeiro, em conjunto.

C

Estado do Rio de Janeiro.

D

Município de Macaé.

E

União.

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Q3049883

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049883 Legislação Federal

Depois de firmar determinada parceria com o Poder Público, integrantes da organização da sociedade civil Alfa resolveram analisar a legislação que regulamenta a temática, especialmente o regime jurídico de parceria.

As opções a seguir, considerando a Lei nº 13.019/2014, apresentam diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, à exceção de uma. Assinale-a.

A

A sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil.

B

A adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos.

C

A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.

D

A ação centralizada de recursos e ações junto à União, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos.

E

O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão da informação, da transparência e da publicidade.

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Q3049882

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049882 Direito Urbanístico

O Município Alfa, após a observância das formalidades legais, instituiu imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), progressivo no tempo, em detrimento de um imóvel de titularidade de Luiz, ao argumento de que o solo urbano estava subutilizado, não observando, adequadamente, a sua função social.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a afirmativa correta

A

O Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, decorridos dez anos de cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.

B

Os títulos da dívida pública, que servirão de pagamento em caso de desapropriação, terão prévia aprovação pela Câmara dos Deputados e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

C

O valor real da indenização, em caso de desapropriação, refletirá o valor da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), além das expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

D

O aproveitamento do imóvel, materializada a desapropriação, será efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o chamamento público simplificado.

E

O Município, em caso de desapropriação, procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

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Q3049881

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049881 Direito Ambiental

A sociedade empresária Alfa exerce atividade econômica organizada no Município de Macaé/RJ. Em razão dos impactos ambientais locais, houve a necessidade de licenciamento ambiental, sendo certo que a entidade obteve as licenças prévia, de instalação e de operação. Constatou-se, contudo, ser imprescindível a renovação da licença de operação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), analise as afirmativas a seguir.

I. A renovação da licença de operação de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

II. Na renovação da licença de operação, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar o seu prazo de validade, desde que a sociedade empresária Alfa se comprometa, formalmente, a não gerar dano ambiental.

III. O prazo de validade da licença de operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, cinco anos e, no máximo, quinze anos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3049880

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049880 Direito Administrativo

O Prefeito do Município Alfa pretende indicar um administrador para a empresa pública municipal XYZ. Para tanto, analisou os currículos de três pessoas, quais sejam:

I. João tem experiência profissional de sete anos no setor público, na área de atuação da empresa pública.

II. Caio possui experiência de quatro anos como profissional liberal em atividade indiretamente vinculada à área de atuação da referida estatal.

III. Mário tem experiência profissional de cinco anos, ocupando cargo de pesquisador nas áreas de atuação da empresa pública.

Registre-se que os três, além de não incidirem em qualquer vedação legal, possuem formação acadêmica compatível para o cargo, não se enquadram nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990 e têm reputação ilibada e notório conhecimento.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 13.303/2016, assinale a opção que apresenta os nomes que podem ser administradores da empresa pública XYZ.

A

Caio e Mário, apenas.

B

João e Caio, apenas.

C

João, Caio e Mário.

D

Mário, apenas.

E

João, apenas.

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Q3049757

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3049757 Segurança e Saúde no Trabalho

Em relação à NBR 14280, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A doença do trabalho é aquela causada pelo exercício de atividade específica, constante de relação oficial.

( ) O registro de acidente é a Informação que se dá aos órgãos interessados, em formulário próprio, quando da ocorrência de acidente.

( ) A taxa de gravidade é o tempo computado por milhão de horas-homem de exposição ao risco, em determinado período.

As afirmativas são, respetivamente,

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

V – F – F.

D

V – F – V.

E

V – V – F.

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Q3049756

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3049756 Segurança e Saúde no Trabalho

Os produtos radioativos são classificados como produtos perigosos da classe

A

1.

B

2.

C

4.

D

5.

E

7.

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Q3049755

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3049755 Segurança e Saúde no Trabalho

O certificado que indica que um condutor realizou um treinamento específico para transporte de produtos perigosos é conhecido pela sigla

A

CAPP.

B

CTPP.

C

TEPP.

D

MCPP.

E

MOPP.

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Q3049754

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3049754 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo a ABNT NBR 9061:1985, a profundidade limite, acima da qual, em condições gerais, as escavações devem ser protegidas com taludes ou escoramento, é de

A

1,0 m.

B

1,2 m.

C

1,5 m.

D

1,8 m.

E

2,0 m.

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Q3049753

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3049753 Segurança e Saúde no Trabalho

Em determinado serviço de escavação, as cortinas utilizam como apoio elementos estruturais inclinados, que ficam ancorados no terreno por meio de injeções, não protendidos, atuando passivamente.

Tais cortinas são denominadas

A

flexíveis.

B

ancoradas.

C

escoradas.

D

em balanço.

E

chumbadas.

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Q3049752

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3049752 Segurança e Saúde no Trabalho

Entre as ocorrências a seguir, a que não pode ser qualificada como um acidente pessoal é

A

queda de objeto.

B

picada sofrida de uma cobra.

C

imersão em um tanque de água.

D

contato com um condutor elétrico.

E

contato com substância a temperatura elevada.

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Q3049751

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3049751 Segurança e Saúde no Trabalho

Em uma empresa, 25 trabalhadores estão expostos a determinado risco, durante uma jornada de trabalho de 8 horas diárias, exceto aos sábados e domingos.
Em um mês com 30 dias, cujo primeiro dia inicia-se na sexta feira e não há feriados, a quantidade de horas-homem de exposição ao risco no mês é igual a

A

4000.

B

4200.

C

4400.

D

4600.

E

4800.

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Q3049750

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3049750 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo a ABNT NBR 14280:2001, o acidente cuja caracterização independe de existir acidentado, não podendo ser considerado como causador direto da lesão pessoal, é denominado acidente

A

casual.

B

rotineiro.

C

estrutural.

D

impessoal.

E

involuntário.

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Q3049749

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3049749 Segurança e Saúde no Trabalho

O trabalhador que se aposenta por incapacidade permanente, devido a acidente de trabalho, faz jus ao salário de benefício com aplicação de um percentual incidente de

A

50%.

B

80%.

C

100%.

D

120%.

E

150%.

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Q3049748

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3049748 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo o Decreto nº 3048/1999, a seguridade social deve obedecer a diversos princípios e diretrizes, entre os quais se inclui o de

A

benefícios diferenciados para a população rural.

B

equidade na forma de participação do custeio.

C

não seletividade na prestação dos serviços.

D

unicidade da base de financiamento.

E

centralização da administração.

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Q3049747

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3049747 Segurança e Saúde no Trabalho

A área sujeita a regras especiais de proteção e segurança, de forma a tratar adequadamente as exposições usuais, assim como evitar as exposições não autorizadas ou acidentais à radiação ultravioleta, é denominada área

A

livre.

B

segura.

C

proibida.

D

protegida.

E

controlada.

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Q3049746

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3049746 Segurança e Saúde no Trabalho

O IBUTG é um índice utilizado como critério de avaliação do risco ao/à

A

calor.

B

poluição.

C

vibração.

D

iluminação.

E

radiação gama.

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Q3049745

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3049745 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo a Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro referente à exposição ocupacional ao ruído, o nível de exposição normalizado corresponde ao nível de exposição

A

desprezando ruídos das atividades do próprio empregado.

B

convertido para um local de ambiente externo.

C

aplicando um fator de idade do trabalhador.

D

convertido para uma jornada de 8 horas.

E

desprezando ruídos de caráter contínuo.

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Q3049744

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3049744 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo a Lei nº 8213/1991, o período de carência mínimo para que um segurado do Regime Geral de Previdência Social tenha direito ao auxílio-doença, ressalvadas as situações nas quais essa carência é dispensada, é de

A

6 meses.

B

12 meses.

C

18 meses.

D

24 meses.

E

30 meses.

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Q3049743

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3049743 Segurança e Saúde no Trabalho

Avalie se os funcionários pessoas físicas listados a seguir são exemplos de segurados obrigatórios da Previdência Social.

I. Diretor empregado que presta serviço e é remunerado por uma empresa de caráter rural.
II. Contratado por empresa de trabalho temporário, para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular.
III. Brasileiro contratado no Brasil para trabalhar em empresa domiciliada no exterior, com 25% de capital votante pertencente a empresa brasileira.

Está correto o que se apresenta em

A

I, somente.

B

II, somente.

C

I e II, somente.

D

I e III, somente.

E

II e III, somente.

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