O chefe do Poder Executivo incluiu no projeto de lei orçamentária anual (LOA) de determinado exercício a criação de um fundo público para a promoção de tecnologia agropecuária e ambiental em uma comunidade indígena, investimento cuja execução duraria por volta de três anos. Durante a análise na comissão específica do Congresso Nacional, foi incluída uma emenda de remanejamento de dotação orçamentária, para esse novo fundo, de recursos que originalmente seriam destinados à educação e a seus profissionais.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. 

O projeto de LOA pode incluir dispositivo para a criação de fundo público, desde que justificado pelo Executivo, conforme determina a CF.

Julgue o próximo item, relativo a intervenção do Estado na economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo orçamentários. 

Uma das formas de intervenção do Estado na economia por meio do orçamento público se dá pelo aumento dos gastos públicos durante o período de crescimento do produto interno bruto (PIB), o que possibilita a redução dos impostos durante os ciclos de recessão.  

Julgue o próximo item, relativo a intervenção do Estado na economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo orçamentários. 

Em decorrência do princípio da legalidade, é admissível que a lei orçamentária anual contenha dispositivos que tratem de matérias diversas da previsão da receita e da fixação da despesa, excetuadas as autorizações para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo. 

Julgue o próximo item, relativo a intervenção do Estado na economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo orçamentários. 

A lei orçamentária anual, após sua aprovação pelo Legislativo, está sujeita à sanção ou ao veto total ou parcial do chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF). 

Julgue o item subsequente, relativo a diversos aspectos da gestão pública, dos serviços públicos e do setor público. 

No modelo de gestão gerencial, há concentração no controle dos processos e procedimentos dos serviços públicos, estando os resultados desses serviços fora do alcance do monitoramento gerencial. 

De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das licitações públicas. 

Nas hipóteses do processo de contratação direta, poderá ser realizada a comprovação, a qualquer momento, da compatibilidade dos preços praticados pelo contratado com os valores praticados no mercado.

De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das licitações públicas. 

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá adjudicar o objeto e homologar a licitação.

Julgue o item subsequente, no que se refere à gestão da qualidade, à gestão de projetos e à gestão de processos.

Na fase de análise de um processo, o registro pormenorizado do estado atual do processo, embora com maior dispêndio de tempo, é fundamental para a obtenção de melhorias e geração de valor à organização.

Julgue o item subsequente, no que se refere à gestão da qualidade, à gestão de projetos e à gestão de processos.

Para que o escopo de um projeto seja organizado em grupos lógicos, por meio de pacotes de trabalho capazes de produzir as entregas, é adequado criar uma estrutura analítica do projeto. 

Julgue o item subsequente, no que se refere à gestão da qualidade, à gestão de projetos e à gestão de processos.

O modelo de gespública caracteriza-se como um instrumento de cidadania orientada para resultados, desenvolvido de modo centralizado para promover o controle social. 

Julgue o item subsequente, no que se refere à gestão da qualidade, à gestão de projetos e à gestão de processos.

A ISO 9000:2015 estabelece os conceitos e os princípios fundamentais da gestão da qualidade, universalmente aplicáveis, entre outras instâncias, às organizações que buscam confiança, em sua cadeia de suprimentos, de que seus requisitos de produtos e serviços serão atendidos. 

Julgue o item subsequente, no que se refere à gestão da qualidade, à gestão de projetos e à gestão de processos.

A documentação de lições aprendidas, a organização e o arquivamento dos documentos são tarefas relacionadas, essencialmente, à fase de execução do projeto. 

A respeito das abordagens da administração e do processo administrativo, julgue o próximo item. 

Em organizações adaptativas e ágeis, a tomada de decisão ocorre mediante a captura e o envio de informações às instâncias superiores, para retorno sobre as instruções quanto aos procedimentos a serem adotados. 

A respeito das abordagens da administração e do processo administrativo, julgue o próximo item. 

As abordagens da teoria clássica da administração abrangem conceitos normativos e prescritivos sobre a melhor forma de organizar, considerada válida para toda e qualquer organização. 

A respeito das abordagens da administração e do processo administrativo, julgue o próximo item. 

A capacidade de o Estado especializar-se pela transferência de atividades específicas a outras pessoas jurídicas ocorreu principalmente por meio do processo de delegação de competência administrativa. 

A respeito das abordagens da administração e do processo administrativo, julgue o próximo item. 

Um sistema de medição de desempenho organizacional possibilita a manutenção da convergência de propósitos e a coerência de esforços na organização por meio da integração de estratégias, ações e medições. 

A respeito das abordagens da administração e do processo administrativo, julgue o próximo item. 

A organização informal se estabelece por meio da colaboração espontânea entre as pessoas, contudo, se não for bem entendida ou se for manejada inadequadamente, pode desenvolver-se em desarmonia com os objetivos estratégicos organizacionais. 

Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue. 

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se relatório de impacto à proteção de dados pessoais a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.

Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue. 

Os prazos previstos no processo administrativo federal devem ser contados em dias úteis, cabendo ao administrado demonstrar a ocorrência de feriado local que impacte o prazo de recurso a instância superior. 

Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue. 

O princípio da transparência do setor público veda que um pedido de acesso à informação de órgão público relativa a projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico seja negado, ressalvados os projetos de caráter militar.