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Os Agentes Comunitário de Saúde (ACS), atuam respeitando a vida, a dignidade e os direitos da pessoa humana, em todo o seu ciclo vital, sem discriminação de qualquer natureza. 

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O paciente não pode recusar seguir as instruções recomendadas pela equipe multiprofissional que o assiste e, portanto, não se torna responsável pelas consequências de sua recusa.

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Educação em Saúde proporciona, por meio de um conjunto de práticas pedagógicas e sociais, a formação da consciência crítica das pessoas no que diz respeito à política de saúde, buscando soluções, inovações e organização para as ações de assistência à saúde, conforme preconiza o Sistema Único de Saúde. 

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O Agente Comunitário de Saúde (ACS) exerce muitas funções, como a de promotor e defensor da saúde, de mobilizador da comunidade, com ressalvas às ações de vigilante da saúde, porque essa função é de responsabilidade do Agente de Combate às Endemias.

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Como modelo prioritário da APS, a Estratégia de Saúde da Família (ESF) visa a promover a ampliação e a resolutividade da atenção primária de forma integrada e planejada. Tida como uma ação presente no Plano Nacional de Saúde – PNS (2020-2023), essa estratégia contribui de forma ativa para o alcance da população coberta e não coberta por sua equipe. No PNS vigente, a meta é de atingir 22,31% da população desejada até o ano de 2024. 

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Em relação aos direitos e deveres do paciente, o ACS deve ter assistência respeitosa e com compaixão no fim da vida de um paciente e ser tratado com dignidade e respeito após a morte de um indivíduo, não sendo permitido ter qualquer órgão ou tecido retirado de seu corpo sem sua previa autorização, de sua família ou do responsável legal.

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A atuação do ACS estima questões culturais da comunidade, integrando o saber popular e o conhecimento técnico.

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Conforme o disposto na Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080 de 1990, no Art. 2º, a saúde é um direito fundamental do ser humano, tendo o Estado o dever de garantir e prover as condições ao seu pleno exercício por indivíduos até os 18 anos de idade.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente veda a aplicação de punições legais a qualquer forma de negligência, discriminação ou exploração de crianças, jovens, adultos ou idosos.

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As atividades de apoio às equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF) por parte dos ACS devem ocorrer mediante a realização de relatórios diários sobre o diagnóstico e o tratamento fornecidos pelo Agente Comunitário de Saúde a cada indivíduo em sua residência.

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A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) tem como finalidade determinar os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do SUS, para o desenvolvimento da vigilância em saúde, visando à promoção e à proteção da saúde e à prevenção de doenças e agravos, bem como a redução da morbimortalidade, vulnerabilidades e riscos decorrentes das dinâmicas de produção e consumo nos territórios.

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Entre as atribuições do ACS no controle do câncer do útero (CCU) está a de conhecer a importância da coleta citopatológica como estratégia segura e eficiente para a prevenção do CCU da população feminina de sua microárea.

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Conforme o disposto na Norma Regulamentadora 5 – NR 5, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem como objetivo promover riscos, acidentes e doenças no ambiente de trabalho, de modo a tornar permanentemente incompatível o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. 

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O ACS e o ACE são profissionais dedicados a contribuir com as melhorias das condições de saúde de uma comunidade. Para cumprir com esse objetivo, é necessário que ambos possam trabalhar em conjunto, compartilhando informações sobre as condições de saúde de cada paciente para, em consenso, determinarem o diagnóstico de cada enfermidade com que se deparam nas residências que visitam.

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A Vigilância em Saúde é um processo contínuo e sistemático de coleta, de consolidação e de análise de dados e de disseminação de informações sobre eventos relacionados à saúde.

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A partir da Portaria SIT nº 107, de 25 de agosto de 2009, que inseriu a alínea h no item 6.6.1 da NR-06 (que trata das obrigações de empregadores), tornou-se obrigatório o registro do fornecimento do equipamento de proteção individual (EPI) ao trabalhador, podendo para tanto ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. 

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A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a execução de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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O documento padrão de uso obrigatório em todo o território nacional, essencial à coleta de dados de nascidos vivos no Brasil, é a DECLARAÇÃO DE NASCIDOS VIVOS (DN), considerado como documento hábil para os fins do Art. 51 da Lei nº 6.015/1973, para a lavratura da Certidão de Nascimento pelo Cartório de Registro Civil (Art. 11 da Portaria nº 116 MS/SVS/2009) e do inciso IV do Art. 10 da Lei nº 8.069/1990. 

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Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, tem o direito de ser atendido de maneira holística nas unidades de saúde: desde receber informações sobre como cuidar de sua saúde e como se prevenir de doenças, até receber assistência para problemas de saúde, dos mais simples até aqueles que necessitam de tratamentos mais complexos. 

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As atividades que fazem parte dos serviços do NASF possuem um baixo potencial de impacto no trabalho das equipes de Saúde da Família, ao mesmo tempo em que apresentam reduzida importância no contexto geral da garantia do direito de acesso à saúde.