Questões de Concurso
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A renúncia de receitas diz respeito a quanto o Estado deixa de arrecadar para beneficiar pessoas físicas ou jurídicas.
Quando efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento no qual o particular faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão, está-se diante da espécie de renúncia de receita denominada
“O(A)________________ deve ser suficientemente detalhado(a) para permitir a um auditor experiente, sem nenhum conhecimento prévio da auditoria, entender a natureza, a época, o escopo e os resultados dos procedimentos executados, a evidência de auditoria obtida para fundamentar as conclusões e recomendações da auditoria, o raciocínio por trás de todas as questões relevantes que exigiram o exercício de julgamento profissional e as respectivas conclusões.”
Assinale a alternativa em que a expressão preenche corretamente a lacuna do trecho.
Durante auditoria realizada no contrato de fornecimento de merenda escolar firmado pela Prefeitura X, os auditores públicos realizaram diversos procedimentos, incluindo visitas a escolas para observar, em tempo real, a entrega dos alimentos por parte da empresa contratada, verificando horário, quantidade e forma de armazenamento.
Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o procedimento de auditoria descrito.
Considere o seguinte texto:
O controle jurisdicional sobre o mérito administrativo, porém, não foi imediato, entendendo-se até o quarto final do século XX no Brasil que ao Judiciário caberia apenas o controle de legalidade dos atos administrativos, o que restringiria a análise aos aspectos de competência, forma e licitude do objeto do ato. Contudo, na mesma velocidade em que se enfraquecia, com esteio do controle de constitucionalidade das normas, a antiga noção de independência de poderes, as limitações ao controle jurisdicional do mérito administrativo foram se flexibilizando.
Luis Felipe Vidal Arellano.
Introdução ao Direito Financeiro Brasileiro, 2025)
Sobre o tema do controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar, na linha do quanto argumentado pelo autor, que atualmente
Suponha que o Congresso Nacional aprove lei contendo dispositivo que estabelece prazo máximo para a regulamentação da referida lei pelo Poder Executivo, visando dar-lhe aplicação.
É correto afirmar, nessa situação, que:
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