Questões de Concurso Comentadas para TCE-SP

Q223120

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223120 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ao analisar procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura de um Município paulista na modalidade de convite e contratos destes decorrentes, visando à contratação de serviços de assessoria na área educacional, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) identificou as seguintes falhas: "fracionamento do objeto, uma vez que a soma dos contratos ensejaria a realização de licitação na modalidade de tomada de preços; ausência da fonte de pesquisa que embasou o orçamento estimativo; falta de prévia pesquisa de preços capaz de permitir a aferição da compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado, e a contratação de empresa que explora atividade econômica incompatível com o objeto licitado" (TC-008100/026/07, TC-008102/026/07 e TC- 008103/026/07, trânsito em julgado em 29/7/2011).

Nesse caso, diante do que dispõe a Lei Orgânica do TCE- SP, é possível concluir que as licitações e contratos em questão foram julgados

A

regulares com ressalva, dado que as impropriedades constatadas têm natureza de faltas formais, dando- se quitação ao responsável.

B

regulares com ressalva, ficando a quitação ao responsável sujeita à confirmação da adoção de providências de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

C

irregulares, por infração a normas regulamentares e dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo, possuindo a decisão natureza terminativa.

D

irregulares, por infração a normas legais, podendo ser aplicada ao responsável multa no valor de até 2.000 UFESP, independentemente da existência de débito.

E

irregulares, por infração a normas legais, podendo haver aplicação de multa ao responsável, apenas na hipótese de restar comprovado débito decorrente de dano ao erário.

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Q223119

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223119 Administração Financeira e Orçamentária

Receitas e despesas com saúde e assistência social devem estar previstas no orçamento anual. Sobre o orçamento anual é correto afirmar que:

A

também conhecido como orçamento fiscal, é elaborado em texto único, com todas as receitas e despesas, de toda e qualquer natureza, de todos os Poderes e órgãos da administração direta e indireta, razão pela qual as receitas e despesas com saúde e assistência estarão inseridas neste orçamento.

B

como parte integrante do orçamento anual existe o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações mantidos pelo Poder Público, devendo trazer as receitas e despesas com previdência, assistência e saúde.

C

as receitas e despesas com saúde e assistência devem ser inseridas no orçamento de investimento, que integra a lei de diretrizes orçamentárias e orienta a elaboração do orçamento anual.

D

como o orçamento anual está inserido na lei de diretrizes orçamentárias, as receitas e despesas com saúde e assistência devem estar inseridos neste orçamento, como forma de atender ao princípio da unidade orçamentária.

E

o orçamento anual é regido pelos princípios da unidade e da exclusividade, devendo trazer apenas previsão acerca de receitas e despesas, sem qualquer matéria alheia a estes assuntos, podendo incluir receitas e despesas com assistência e saúde em
capítulo reservado à seguridade social.

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Q223118

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223118 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal determina que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. No que tange às receitas, o elemento integrante deste relatório que especifica, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem assim a previsão atualizada, é denominado

A

balanço orçamentário.

B

balanço financeiro.

C

balanço patrimonial.

D

anexo de meta fiscal.

E

demonstrativo de execução das receitas e das despesas.

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Q223117

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223117 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação das receitas públicas quanto à sua categoria econômica

A

traduz-se em classificação doutrinária, utilizada para distinguir a fonte da receita, se originária ou derivada.

B

não tem previsão legal ou doutrinária, essa classificação de receita atende apenas à finalidade econômica, ou seja, se ordinária ou extraordinária.

C

vem prevista constitucionalmente como receita originária ou receita derivada, de acordo com a categoria econômica que a gera.

D

foi revogada pela Lei de Responsabilidade Fiscal que levava em conta apenas o titular da receita.

E

é a classificação legal adotada no Brasil, distinguindo as receitas em Correntes e de Capital.

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Q223116

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223116 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o ciclo orçamentário, é correto afirmar:

A

A iniciativa da proposta de lei orçamentária é do titular do Poder. Assim, o projeto de lei orçamentária anual do Poder Executivo do Estado é de competência do Governador e o projeto de lei orçamentária anual do Poder Judiciário é do Presidente do Tribunal de Justiça.

B

Todos os projetos de lei relacionados a orçamento devem ser apresentados conjuntamente, ou seja, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual e, quando for o caso, de plano plurianual, devem ser apresentados na mesma oportunidade ao Poder Legislativo, para discussão e votação.

C

A sessão legislativa não será encerrada enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, o mesmo não acontecendo em relação à lei orçamentária anual que, caso não seja aprovada até o final do exercício financeiro, terá os recursos sem
despesas vinculadas aplicados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legal.

D

O projeto de lei orçamentária anual não depende de sanção ou veto pelo Chefe do Poder Executivo, sendo diretamente promulgada pelas Mesas do Congresso Nacional.

E

A execução do orçamento é fiscalizada, no plano do controle interno, pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, que tem o dever de julgar todas as contas realizadas pelos Poderes e órgãos.

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Q223115

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223115 Contabilidade Pública

A assinatura de um contrato de serviços de consultoria deve ser registrado, contabilmente, com o uso de contas de

A

Controles Devedores e Controles Credores.

B

Passivos e Variações Diminutivas.

C

Ativos e Passivos.

D

Controles Credores e Variações Diminutivas.

E

Controles da Execução do Orçamento e Variações Patrimoniais.

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Q223114

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223114 Administração Financeira e Orçamentária

No caso de um município que NÃO faça a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, os outros entes federativos estão vedados de realizar a transferência de receitas

A

do fundo de participação de municípios.

B

decorrente de celebração de convênios.

C

da quota parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços.

D

da quota parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

E

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

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Q223113

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223113 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao processo de execução orçamentária, considere:

I. A emissão da nota de empenho é dispensada no caso das despesas cujo montante exato não possa ser determinado.

II. O Ministério Público promoverá a limitação de pagamento de despesas liquidadas quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário.

III. A entrega de numerário a servidor, no regime de adiantamento, sempre deve ser precedida de empenho na dotação própria com o fim de realizar despesas.

IV. A execução de despesas decorrentes de estado de calamidade pública e não fixadas no orçamento devem ser precedidas da abertura de créditos extraordinários.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, III e IV.

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Q223112

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223112 Administração Financeira e Orçamentária

Em 30/11/X10, uma determinada prefeitura empe-nhou despesa com material de consumo no valor de R$ 10.000,00, mas até o final do exercício a despesa não havia sido liquidada. Todavia, no dia 30/01/X11, o fornecedor entregou a mercadoria conforme havia contratado com a prefeitura. Considerando que o empenho da despesa NÃO foi anulado em X10, o ordenador de despesa deveria

A

solicitar a reversão do registro da inscrição de restos a pagar não processados ao setor de contabilidade.

B

solicitar a inscrição de restos a pagar não processados em 30/01/X11 e, em seguida, emitir a ordem de pagamento ao credor.

C

empenhar e liquidar despesa com material de consumo e, posteriormente, emitir a ordem de pagamento ao credor.

D

empenhar e liquidar despesa de exercícios anteriores no orçamento de X11 e, posteriormente, emitir a ordem de pagamento ao credor.

E

solicitar a liquidação de restos a pagar não processados e, posteriormente, emitir a ordem de pagamento ao credor.

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Q223111

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223111 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as fases de processamento da despesa pública, após o empenho haverá a fase de

A

pagamento.

B

licitação.

C

ordem de pagamento.

D

liquidação.

E

reserva de dotação.

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Q223110

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223110 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre despesa total com pessoal, considere os itens a seguir:

I. Se o Poder Executivo exceder a 95% do limite da despesa total com pessoal serão restabelecidos os limites através da demissão imediata de servidores efetivos.

II. Haverá vedação de criação de cargo, emprego ou função pública para Poder que exceder a 65% do limite da despesa total com pessoal.

III. É possível a contratação de hora extra na convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente da República, em caso de urgência ou interesse público relevante, ainda que o Poder Legislativo esteja excedendo a 95% do limite da despesa total com pessoal.

IV. Enquanto perdurar o excesso com despesa total de pessoal o ente não poderá receber transferências voluntárias, mas não fica impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II e III.

C

III.

D

IV.

E

I e IV.

Q223109

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223109 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado Estado-membro pretende conceder, através de lei, isenção de imposto de sua competência, pelo período de três meses, a partir de junho de 2012, para as indústrias automobilísticas instaladas em seu território e que empreguem mais de mil funcionários.

Esta medida,

A

está fora do campo de competência do Estado-membro, por caracterizar renúncia de receita.

B

somente terá cabimento se houver previsão no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, sem embargo de ter sido previamente autorizada pela lei orçamentária anual, por se tratar de renúncia de receita vinculada.

C

por ser forma de renúncia de receita, pressupõe, em qualquer situação, que esteja acompanhada de medidas de compensação no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita por majoração de outro tributo.

D

caracteriza-se como renúncia de receita e, como tal, deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender a outros requisitos legais.

E

não se caracteriza como renúncia de receita, pelo fato de não se tratar de isenção em caráter geral, hipótese legalmente considerada renúncia de receita.

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Q223108

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223108 Administração Financeira e Orçamentária

A receita proveniente de recursos recebidos por doação de empresa classificada como sociedade de economia mista, destinada a custear obra pública de conservação de patrimônio histórico de natureza pública classifica-se legalmente como

A

receita corrente.

B

transferência de capital.

C

receita de capital.

D

operação de crédito.

E

superávit do orçamento corrente.

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Q223107

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223107 Direito Administrativo

O acordo de cooperação para o fomento e a execução de uma ou mais das atividades de interesse público previstas em Lei, firmado entre a entidade qualificada como OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e o Poder Público denomina-se

A

licitação pública.

B

termo de parceria.

C

contrato social.

D

convênio social.

E

termo de convênio.

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Q223106

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223106 Direito Administrativo

OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é uma organização

A

pública voltada para a promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.

B

social especializada exclusivamente na defesa, preservação, conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.

C

privada cuja função é única e exclusiva de atender aos interesses do seu grupo fundador, ou administrador, como os sindicatos, as cooperativas, as associações de seguro mútuo etc.

D

da sociedade civil formada espontaneamente para a execução de certo tipo de atividade de interesse público, mas que não é reconhecida em nosso ordenamento jurídico.

E

jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham as finalidades determinadas pelo Estado.

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Q223105

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223105 Direito Constitucional

Com relação às diferenças entre federalismo e descentralização, considere as afirmativas a seguir:

I. Em um sistema político unitário e descentralizado, o poder é difuso e não pode ser legitimamente centralizado ou concentrado sem romper a estrutura e o espírito da Constituição.

II. As federações funcionam como uma matriz de governos com poderes distribuídos de tal forma que a ordenação dos governos não é fixa.

III. Descentralização implica a existência de uma autoridade central, um governo central que pode descentralizar ou centralizar segundo suas necessidades.

IV. Em todos estados federados, cantões, governos estaduais ou províncias são criaturas do governo federal, que derivam sua autoridade diretamente do nível de governo constitucionalmente superior.

V. Funcionalmente, cantões, governos estaduais ou províncias, partilham muitas atividades com o governo federal, sem perder seus papéis de formulação de políticas e seus poderes decisórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e V.

B

II, III e V.

C

I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

E

II, III, IV e V.

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Q223104

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223104 Direito Administrativo

Em relação ao consórcio público no Brasil, considere as afirmativas a seguir:

I. Adquire personalidade jurídica de direito privado e de direito público e, nesta situação (direito público), integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

II. Podem contratar operações de crédito, desde que representem, no máximo, 30% dos recursos recebidos dos entes consorciados.

III. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão de responsabilidade dos entes federados que forem os titulares dos respectivos serviços.

IV. Podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos ou, no caso de específica autorização, serviços ou bens de ente da Federação consorciado.

V. Não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II, III e V.

C

II, IV e V.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q223103

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223103 Administração Geral

Uma das diretrizes centrais para a melhoria de processos é a organização enxuta, que se refere

A

à capacidade do time gerencial de traduzir os requerimentos dos clientes em uma política concreta e objetiva, com metas claras e comunicáveis.

B

ao alinhamento dos processos internos da organização com a ideia de um nível zero de insatisfação dos clientes.

C

à prática da engenharia simultânea ou outros métodos para o desenvolvimento de novos produtos de forma rápida e consistente.

D

à estrutura de interação entre times e áreas, que deve ser estabelecida para minimizar redundâncias e capacidade administrativa requerida pelas operações.

E

à abordagem que garante eficiência, precisão e facilidade na operação e manutenção, além de disponibilidade de máquinas, equipamentos e sistemas.

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Q223102

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223102 Administração Pública

A principal prática para a garantia de resultados adequados no processo de contratualização no âmbito da administração pública, é

A

a definição de um sistema de comando e controle centralizado.

B

o estabelecimento de um ambiente competitivo descentralizado.

C

a pactuação de metas de desempenho entre os parceiros.

D

a redução de níveis hierárquicos e autonomia orçamentária.

E

a delegação de autoridade para a definição de resultados pelo parceiro não governamental.

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Q223101

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223101 Administração Geral

Com relação à definição dos conceitos de eficiência e eficácia na gestão pública, considere as afirmativas a seguir:

I. Eficiência é uma medida normativa do alcance dos resultados.

II. Eficácia é uma medida normativa da utilização dos recursos nesse processo.

III. A eficiência é uma relação entre custos e benefícios.

IV. Quando o gestor se preocupa em verificar se as coisas estão sendo realizadas da forma mais racional possível, ele está focando a eficiência das ações.

V. Quando o gestor se preocupa em verificar se as coisas bem feitas são as que realmente deveriam ser feitas ele está avaliando a eficácia da ação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III, IV e V.

B

I, II e III.

C

I, II, III e V.

D

II e V.

E

I, II, III e IV.

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