Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Maringá - PR

Q1981992

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981992 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente ao cumprimento de metas bimestrais de arrecadação e à gestão da despesa pública, assinale a opção correta.

A

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que, ao descumprir os limites constitucionais, coloca em risco a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

B

Ao final do bimestre, os entes da Federação cuja receita tenha ficado aquém das metas fixadas para o resultado primário ou nominal (anexo de metas bimestrais e fiscais) deverão cumprir a determinação legal de limitação de empenho e, por conseguinte, a de movimentação financeira dos recursos.

C

Limitar emissão de empenho é uma das formas que o ente poderá utilizar para reconduzir a dívida aos limites e, por conseguinte, obter resultado primário.

D

Entre os controles da dívida, um dos mais rígidos diz respeito ao limite de despesa com pessoal; para tanto, a lei investiu de competência os tribunais de contas para, além de alertar, determinar aos poderes ou órgãos ações para ajustar os gastos com despesa quando ultrapassar 95% do limite de referência.

E

O Poder Executivo tem trinta dias para efetuar o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, especificando as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, acompanhado da quantidade e valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como a definição do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

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Q1981989

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981989 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei n.º 101/2000 e a Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal, que encartam anotações específicas a respeito de despesa de pessoal, dívida e endividamento, operações de crédito e adimplemento contratual, assinale a opção a correta.

A

Considere-se que um governador de estado, a fim de cumprir as exigências limites e as condições relativas ao financiamento dos dispêndios e recomposição do caixa insuficiente, aguardou cinco dias após sua posse para tomar recursos via operação de crédito; ao tempo, no último ano de seu mandato, para que seu sucessor não ficasse na mesma situação que o governador enfrentara no dia da sua posse, este assumiu compromisso com outra operação de crédito por antecipação de receita, recompondo totalmente o caixa. Nessa situação, o governador cumpriu o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

B

É permitida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária por tomador que esteja inadimplente com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, desde que os recursos obtidos sejam vinculados à regularização de despesas correntes ou para quitar débitos contraídos junto a outra instituição concedente.

C

Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015 e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o estado tenha ficado imediatamente impedido de receber transferências voluntárias. Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato ocorreu no primeiro quadrimestre do primeiro ano do mandato do governador e que o atingimento do referido percentual é suficiente para suportar o ato administrativo.

D

Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015 e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o estado tenha ficado imediatamente impedido de receber transferências voluntárias. Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato ocorreu no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do governador e que o atingimento do referido percentual é suficiente para suportar o ato administrativo.

E

Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015 e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o estado tenha ficado imediatamente impedido de receber transferências voluntárias. Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato ocorreu no último quadrimestre do último ano do mandato do governador e que o atingimento do referido percentual é suficiente para suportar o ato administrativo.

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Q1981988

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981988 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente a recursos, receitas e despesas no âmbito do setor público, assinale a opção correta.

A

A receita e a despesa orçamentárias têm fundamental importância para a administração pública, desse modo, se situações legais específicas o exigirem, os recursos poderão ser destinados, disponibilizados e distribuídos entre as esferas governamentais.

B

A relação entre despesa e receita é fundamental para o equilíbrio da equação patrimonial do Estado, constituindo o financiamento um gasto necessário, mesmo que a transação convirja em uma despesa; ainda assim, entre esses gastos, as operações de créditos são as preferidas pelos ordenadores de despesas como fonte de recursos para equilibrar seus caixas, já que os juros são subsidiados.

C

A execução da despesa é implemento condicionante para a previsão da receita orçamentária aprovada em lei.

D

A receita e a despesa orçamentárias são variáveis integrantes da relação que equilibra o resultado financeiro: enquanto uma representa o montante de recursos de que o Estado se apropria por meio de tributos, a outra é o montante de recursos utilizado pelos entes públicos para remunerar a contrapartida dos bens e serviços gerados pelos cidadãos.

E

A despesa orçamentária, em caso de situações legais específicas impostas em lei, determina à administração pública obediência aos limites para a sua realização, bem o dever de acatar as condições estabelecidas para a sua geração.

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Q1981987

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981987 Administração Financeira e Orçamentária

Se a ocorrência de catástrofes naturais tem sazonalidade conhecida no ente federativo afetado, as ações para mitigar seus efeitos, assim como as despesas decorrentes, devem ser

A

reconhecidas em contas de passivo circulante do ente afetado.

B

tratadas como risco fiscal no anexo de riscos fiscais.

C

consideradas uma contingência passiva do ente afetado.

D

previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente afetado.

E

provisionadas a partir da probabilidade de risco envolvida.

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Q1981986

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981986 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente à transparência e fiscalização da gestão fiscal, os recursos advindos de depósitos restituíveis e valores vinculados (ingressos extraorçamentários) devem ser

A

deduzidos da disponibilidade de caixa bruta e informados na coluna das demais obrigações financeiras, de modo a não compor a disponibilidade de caixa líquida.

B

informados na disponibilidade de caixa bruta e incluídos na coluna das demais obrigações financeiras, de modo a compor a disponibilidade de caixa líquida.

C

deduzidos da disponibilidade de caixa bruta e informados na coluna das demais obrigações financeiras, de modo a compor a disponibilidade de caixa líquida.

D

informados na disponibilidade de caixa bruta e deduzidos na coluna das demais obrigações financeiras, de modo a não compor a disponibilidade de caixa líquida.

E

informados na disponibilidade de caixa bruta e deduzidos na coluna das demais obrigações financeiras, de modo compor a disponibilidade de caixa líquida.

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Q1981984

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981984 Contabilidade Pública

Relativamente às parcerias público-privadas, caso o contrato de concessão não estabeleça a compensação entre os valores devidos e os valores a receber pelo poder concedente, o valor compartilhado

A

será reconhecido como uma variação patrimonial aumentativa em contrapartida a uma redução do passivo.

B

não será reconhecido.

C

será reconhecido como uma variação patrimonial aumentativa em contrapartida a um ativo.

D

será reconhecido como uma variação patrimonial diminutiva em contrapartida a um passivo.

E

será reconhecido como uma variação patrimonial diminutiva em contrapartida a uma redução do ativo.

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Q1981981

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981981 Contabilidade Pública

O registro do fato gerador relativo ao consumo de material de expediente previamente estocado no setor público deve ser contabilizado debitando-se uma conta de

A

variação patrimonial diminutiva (consumo de material) e creditando-se uma conta de estoque-almoxarifado.

B

crédito disponível e creditando-se uma conta de crédito empenhado a liquidar.

C

crédito empenhado a liquidar e creditando-se uma conta de crédito empenhado em liquidação.

D

estoque-almoxarifado e creditando-se uma conta de fornecedores e contas a pagar.

E

fornecedores e contas a pagar e creditando-se uma conta de caixa e equivalentes de caixa.

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Q1981980

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981980 Administração Financeira e Orçamentária

A renúncia de receita da anistia

A

consiste no perdão da dívida.

B

corresponde ao direito a ressarcimento de tributo pago a maior.

C

é o perdão da multa.

D

objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos.

E

representa a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

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Q1981979

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981979 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao atendimento dos limites para a despesa de pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência

A

não deve ser deduzida dos limites de despesas de pessoal.

B

deve ser deduzida dos limites de despesas de pessoal na parcela que ultrapassar o equilíbrio atuarial do regime de previdência no conjunto dos órgãos do ente federado.

C

deve ser deduzida dos limites de despesas de pessoal de forma proporcional ao déficit atuarial de cada órgão do ente federado.

D

deve ser deduzida dos limites de despesas de pessoal na parcela que ultrapassar o equilíbrio financeiro do regime de previdência no conjunto dos órgãos do ente federado.

E

deve ser deduzida dos limites de despesas de pessoal de forma proporcional ao déficit financeiro de cada órgão do ente federado.

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Q1981977

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981977 Contabilidade Pública

As receitas de operações intraorçamentárias

A

representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente.

B

constituem novas categorias econômicas de receita.

C

devem ser incluídas para fins de consolidação das demonstrações contábeis no âmbito de cada ente.

D

visam identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos.

E

possibilitam a anulação do efeito da dupla contagem na consolidação das contas governamentais.

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Q1981975

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981975 Contabilidade Pública

Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral,

A

são computados em contas de resultado.

B

integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

têm a sua devolução sujeita a autorização legislativa.

D

não têm reflexos no patrimônio líquido da entidade.

E

representam disponibilidades de recursos.

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Q1981971

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981971 Contabilidade Pública

O plano de contas aplicado ao setor público (PCASP) é composto de

A

quatro classes de contas: duas da natureza da informação patrimonial e duas da natureza da informação de resultado.

B

cinco classes de contas: duas da natureza da informação patrimonial, duas da natureza da informação de resultado e uma da natureza da informação de custos.

C

oito classes de contas: quatro da natureza da informação patrimonial, duas da natureza da informação orçamentária e duas da natureza da informação de controle.

D

seis classes de contas: duas da natureza da informação patrimonial, duas da natureza da informação orçamentária e duas da natureza da informação de controle.

E

sete classes de contas: duas da natureza da informação patrimonial, duas da natureza da informação orçamentária, duas da natureza da informação de controle e uma da natureza da informação de custos.

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Q1981967

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981967 Controle Externo

Para fins de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, prestará contas

A

qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que vinculada à administração pública.

B

qualquer pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, excluídas as pessoas físicas e pessoas jurídicas privadas.

C

qualquer pessoa jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, excluídas as pessoas físicas.

D

qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

E

qualquer pessoa, física ou jurídica, mesmo em relação a dinheiros, bens ou valores privados.

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Q1981966

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981966 Controle Externo

O controle externo do orçamento público é exercido

A

pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em suas estruturas de auditoria.

B

por qualquer cidadão.

C

pelo titular de cada um dos Poderes da República.

D

diretamente pelo Poder Legislativo de cada ente.

E

pelo Poder Legislativo de cada ente, com o auxílio do tribunal de contas.

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Q1981964

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981964 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é permitido que uma instituição financeira estatal realize operação de crédito

A

com outro ente da Federação para financiar despesas correntes.

B

para a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

C

com outro ente da Federação para refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

D

com outro ente da Federação, observados os requisitos legais.

E

com ente da Federação que a controle, desde que na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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Q1981963

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981963 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa com pessoal ativo e inativo e com pensionistas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar, nos quais se computa a despesa

A

proveniente de indenização por demissão de servidores ou empregados.

B

relativa a incentivos à demissão voluntária.

C

com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada por recursos provenientes de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência.

D

com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

E

com mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.

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Q1981962

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981962 Administração Financeira e Orçamentária

Em decorrência da pandemia de covid-19, determinado município instituiu subvenção social por ato administrativo municipal com vigência superior a dois anos.
Nessa situação, de acordo com a classificação orçamentária prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, classifica-se essa despesa como

A

obrigatória de caráter continuado.

B

não obrigatória de caráter temporário.

C

não obrigatória de caráter continuado.

D

obrigatória de caráter transitório.

E

obrigatória de caráter temporário.

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Q1981955

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981955 Contabilidade Pública

Caso um órgão municipal realize atividade de fomento rural e venda produtos provenientes de sua atividade de exploração agropecuária com baixa margem de lucro, a receita do lucro dessa atividade é classificada como

A

outras receitas correntes.

B

receita patrimonial.

C

receita agropecuária.

D

receita de serviços.

E

receita de capital.

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Q1981954

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981954 Administração Financeira e Orçamentária

Os valores que um município recebe a título de caução, fiança ou depósito para garantia constituem receit

A

orçamentária e apta a financiar despesas públicas correntes.

B

que deve estar prevista no plano plurianual.

C

que aumenta a disponibilidade de gasto do estado.

D

que não causa impacto no saldo patrimonial líquido.

E

orçamentária, devendo constar na previsão de receita da lei de orçamento anual.

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Q1981953

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981953 Direito Constitucional

Um município editou lei orçamentária anual na qual foram fixadas medidas de fiscalização tributária para aumento da receita orçamentária de imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS, tendo atualizado suas bases de cálculo. Na referida lei, também é prevista autorização para abertura de crédito suplementar.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, conclui-se que essa lei é

A

constitucional no que diz respeito à atualização da base de cálculo por lei orçamentária anual.

B

inconstitucional apenas em relação à parte que prevê dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.

C

constitucional no tocante às receitas orçamentárias de ISS e à autorização de crédito suplementar.

D

inconstitucional, pois não pode prever abertura de crédito suplementar nem dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.

E

constitucional no que se refere ao dispositivo referente à previsão de receita de ISS, mas inconstitucional quanto à previsão de abertura de crédito suplementar.

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