De acordo com a Lei 4.320/1964, a ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir:

I - O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado empenho da despesa.

II - A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

III - O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

De acordo com a Lei 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Sobre o empenho da despesa, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, pertencendo ao exercício financeiro:

Com base na Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, considere as afirmativas a seguir:

I - Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

II - Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

III - Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, e a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

De acordo com a Lei 10.406/2002, que institui o código civil, são bens públicos:

I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Sendo assim, sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Código Tributário Nacional, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Com base neste código, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

Considere uma operação de locação de veículos sem motorista, e com base na Lei Complementar 116/2003, assinale a alternativa CORRETA sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza neste tipo de operação:

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento). Sendo assim, ainda com base nesta Lei Complementar, considere as afirmativas a seguir:

I - É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

II - O imposto poderá ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, no caso de serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.

III - O imposto poderá ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, no caso de serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Com base na Lei Complementar 116/2003, sobre serviços de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, assinale a alternativa correta:

O banco de capacitores é indicado para:

Com base na Lei Complementar 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço, porém não se incluem na base de cálculo do imposto:

I - O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.

II - O valor de subempreitadas sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

III - O valor do combustível aplicado na prestação do serviço, exceto o valor gasto para deslocamento do prestador.

Ferramenta de precisão utilizada em aferições pelo eletricista na sua rotina diária:

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.Com base nisto, assinale a alternativa CORRETA:

Existem diversos tipos de relés disponíveis no mercado, cada um deles com uma finalidade. Especificamente, quando o relé de falta de fase atua em um circuito que alimenta motores elétricos:

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas da nota técnica a seguir.

É um tipo de “instrumento de transformação” projetado para produzir uma corrente alternada em seu enrolamento __________ proporcional à corrente que está sendo medida no enrolamento __________. Assim, a função do transformador de __________ é reduzir uma __________ medida na alta tensão a um valor muito menor dando condição para que seja feita a medição e o monitoramento da __________ elétrica real que flui em uma linha de transmissão alternada. (Fonte: Citisystems)

Assinale a alternativa que apresenta a bitola mínima do circuito que alimentará uma lâmpada de led de 8 watts, alimentada em 220 volts.

Com base na Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considere as afirmativas a seguir:

I - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

II - O imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes nesta lei complementar, desde que esses serviços se constituam como atividade preponderante do prestador.

III - O imposto não incide sobre o serviço que em sua prestação envolva o fornecimento de mercadoriassujeitas ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

Assinale a afirmativa INCORRETA sobre segurança em projetos, conforme disposto na NR-10.

As alternativas abaixo apresentam cores de condutores isolados que podem ser utilizados como fase e/ou retorno, em instalações elétricas, EXCETO: