Questões de Concurso Comentadas para CGU | Qconcursos.com

Q1889279

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q1889279 Auditoria

Durante o planejamento de uma auditoria, a equipe identifica que o gestor concluiu, recentemente, o mapeamento de seus processos de trabalho. Alguns desses processos fazem parte do objeto da auditoria e devem ser avaliados pela equipe quanto a sua eficácia e eficiência.
A equipe de auditoria deve:

A

considerar que os processos são eficazes e eficientes, tendo em conta que já foram devidamente mapeados pelo gestor responsável;

B

verificar se os mapas de processos foram validados pela autoridade competente e, nesse caso, aceitar que os mapas refletem a realidade;

C

elaborar e utilizar seus próprios mapas de processos, isentos de interferência do gestor;

D

propor ao supervisor a alteração do escopo da auditoria, tendo em conta que os processos já estão mapeados;

E

testar os fluxos e verificar se os mapas correspondem à realidade e se atendem às necessidades do trabalho de avaliação.

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Q1889278

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q1889278 Auditoria Governamental

Uma equipe da Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) é designada para conduzir trabalho de consultoria, com o objetivo de assessorar e aconselhar a alta administração quanto à implantação de um novo programa de governo sob a responsabilidade de determinada entidade do Poder Executivo Federal. Ainda no planejamento dos trabalhos, a equipe percebe que os servidores da unidade auditada não detêm conhecimentos básicos sobre governança e gerenciamento de riscos.
A equipe pode:

A

assumir responsabilidade sobre a gestão e seus resultados;

B

propor a realização de atividades de capacitação conduzidas pela UAIG;

C

definir o escopo e o prazo do trabalho de consultoria, deixando que a unidade auditada defina os objetivos e a natureza dos serviços;

D

comunicar os resultados do trabalho de consultoria à alta administração da unidade auditada e a outros interessados, a critério da equipe;

E

aplicar, no âmbito do trabalho de consultoria, técnicas típicas de trabalhos de apuração, de modo a averiguar atos e fatos inquinados de ilegalidade ou de irregularidade.

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Q1888185

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888185 Economia

Um auditor de controle interno está elaborando um relatório de auditoria com a finalidade de acompanhar a gestão fiscal do Poder Executivo Federal para o atingimento da meta de resultado primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O auditor se depara com diversas planilhas que contêm indicadores de dívida, déficit, juros, fontes de financiamento do gasto público, entre outras informações referentes à situação fiscal do setor público.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

uma medida importante de desempenho fiscal em ambientes de baixa inflação é o déficit operacional porque identifica os focos de desequilíbrio nos fluxos de receitas e despesas financeiras, sendo considerado um método abaixo da linha;

B

a implementação da regra fiscal de teto dos gastos públicos, com meta de crescimento das despesas primárias do governo, tem a intenção de impedir que a trajetória da dívida pública se torne insustentável, contribuindo para melhorar os índices de confiança na economia;

C

como o cálculo da dívida fiscal líquida (DFL) engloba a política de emissão de dívida pública pelo Tesouro para conceder créditos ao BNDES, o cômputo da necessidade de financiamento do setor público deve ser realizado pela variação da dívida líquida do setor público (DLSP);

D

a receita total de senhoriagem é a principal fonte de financiamento do déficit público em contextos inflacionários e representa a parte dos encaixes reais demandada pelo público devido ao crescimento econômico e à diminuição das transações econômicas, sendo também denominada imposto inflacionário;

E

a dívida bruta do governo geral (DBGG) descreve a história fiscal de um país porque captura corretamente as decisões de política econômica que envolvem movimentos de ativos cuja contrapartida sejam alterações no endividamento do governo, sem considerar as operações compromissadas realizadas pelo Banco Central do Brasil para gerenciar a liquidez do sistema financeiro.

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Q1888184

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888184 Economia

Com base nos tipos de tributos e nos princípios teóricos da tributação, é correto afirmar que:

A

em uma economia inicialmente em equilíbrio eficiente de Pareto, a implementação de um imposto específico sobre as vendas de mercadorias causa distorção alocativa e o ônus tributário é repassado integralmente aos consumidores, independentemente da elasticidade-preço da demanda;

B

a baixa participação da tributação da renda e do patrimônio e a excessiva participação dos tributos sobre bens e serviços em relação à carga tributária total de um país tendem a provocar alto grau de regressividade do sistema tributário ao onerar a parcela da população com menor rendimento;

C

em situações de desequilíbrio econômico, o imposto de renda regressivo torna-se um importante instrumento automático de estabilização e de justiça fiscal, desde que o governo consiga minimizar a defasagem entre o recebimento da renda e o pagamento do imposto, beneficiando inequivocamente a eficiência econômica;

D

a implantação do imposto único sobre valor adicionado é um importante instrumento do federalismo fiscal por aumentar a eficiência e a integração vertical e promover a equidade horizontal e a progressividade, contudo, dificulta a política de isenção tributária dos bens de produção por parte dos entes federativos;

E

o princípio do benefício está de acordo com as previsões do modelo de Tiebout, pois a tributação proporcional ao uso leva o governo a oferecer bens e serviços compatíveis com os tributos cobrados (“votação com os pés”), além de atender a um dos objetivos mais relevantes da tributação, que é a distribuição de renda.

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Q1888183

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888183 Economia

Em relação às funções do governo e às políticas econômicas, é correto afirmar que:

A

o governo exerce a função alocativa ao implementar atividades que requerem investimentos elevados e com retorno econômico baixo, mas que, no longo prazo, produzem retornos sociais importantes;

B

a intervenção direta do setor público na produção de bens e serviços de infraestrutura, ao claramente beneficiar as classes sociais menos favorecidas, atende precipuamente o objetivo da função estabilizadora;

C

o financiamento de políticas fiscais contracíclicas via elevação do déficit público, com o intuito de estimular uma economia recessiva na armadilha da liquidez, provoca o efeito crowding out total e é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

D

a votação em um candidato a um cargo público majoritário sinaliza a intenção da população em relação à implementação da política pública desejada. Assim, o candidato vencedor que utiliza como pauta principal a taxação de grandes fortunas revela o desejo da sociedade pela função reguladora;

E

a independência do Banco Central do Brasil fortalece a credibilidade da política monetária e torna a gestão da taxa de juros mais eficiente ao combater pressões inflacionárias e estimular o crescimento econômico, cumprindo assim o papel preponderante da função distributiva.

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Q1888181

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888181 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas de pessoal da Administração Pública são recorrentemente apontadas como uma das principais causadoras do agravamento da situação fiscal do Estado. No entanto, por se traduzirem em despesas obrigatórias, há pouca margem para o gestor público dispor sobre elas.

Com relação a essa espécie de despesa pública, é correto afirmar que:

A

é válida a conduta de gestor público que aprova novo plano de carreira de servidores efetivos, nos 180 dias anteriores ao final de seu mandato, com o consequente aumento das despesas de pessoal, mas que possui previsão expressa de que as parcelas remuneratórias somente serão implementadas após o referido período impeditivo;

B

é adequada a conduta de um gestor público que, para reduzir as despesas de pessoal que extrapolaram os limites estabelecidos em lei complementar, resolve reduzir temporariamente a jornada de trabalho dos servidores com a consequente adequação dos vencimentos à nova carga horária, já que se trata de medida menos restritiva que a exoneração de servidores estáveis;

C

o gestor público que não observa a vedação no sentido de ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, estará sujeito ao enquadramento de sua conduta como ato de improbidade administrativa, mas não como crime, por ausência de tipificação legal;

D

é indevida a conduta de chefe do Poder Executivo que exige que os demais Poderes e Órgãos Independentes passem a apurar, na aplicação dos limites de despesas com pessoal, os gastos dos seus respectivos servidores inativos e pensionistas;

E

a Lei Complementar nº 178/2021 instituiu uma nova regra de retorno aos parâmetros legais das despesas de pessoal, direcionada aos Poderes e Órgãos que estiverem com os limites extrapolados até o término do exercício financeiro da publicação da referida lei.

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Q1888180

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888180 Administração Financeira e Orçamentária

Sob a ótica da dimensão política, o orçamento sedimenta disputas pelos recursos públicos. Por conta desses conflitos, torna-se essencial a utilização dos instrumentos de transparência durante a execução orçamentária, devendo-se conciliá-los com os mecanismos retificadores do orçamento, a fim de evitar a desfiguração das previsões orçamentárias aprovadas pelo Poder Legislativo.

A partir dessa perspectiva, é correto afirmar que:

A

o regime jurídico da execução das despesas orçamentárias, previsto na Lei nº 4.320/1964, está em consonância com o princípio contábil da competência, uma vez que define a fase do empenho como o fato gerador da despesa orçamentária, ocasião em que se dá o efetivo recebimento dos serviços, o consumo dos materiais ou o uso dos bens;

B

o pagamento dos Restos a Pagar não constitui um ato extraorçamentário porque, independentemente de sua execução financeira ocorrer em um exercício posterior, a efetiva inscrição dos Restos a Pagar ocorreu no exercício vigente;

C

o mecanismo da “rolagem orçamentária” contribui para a descaracterização do orçamento previamente aprovado pelo Poder Legislativo, o que pode vir a comprometer a capacidade de pagamento do ente federativo em exercícios futuros, caso haja a inscrição excessiva em Restos a Pagar;

D

como o resultado primário é calculado com base nas despesas empenhadas no exercício, a inscrição em Restos a Pagar acaba por se tornar um mecanismo inócuo para o atingimento da meta de resultado fiscal prevista no Anexo de Metas Fiscais da LDO;

E

no que se refere à prática do cancelamento de Restos a Pagar, é indiferente que estes sejam “processados” ou “não processados”, pois, em ambos os casos, o contratado já cumpriu com a sua obrigação e tem, por conseguinte, direito subjetivo ao pagamento.

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Q1888179

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888179 Administração Financeira e Orçamentária

Em determinado exercício financeiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou a sua proposta orçamentária e a encaminhou ao Presidente da República para que este promovesse a devida consolidação da proposta orçamentária anual da União. Em seguida, ao analisar a proposta encaminhada pelo chefe do Poder Executivo, o Congresso Nacional aprovou emenda parlamentar reduzindo a proposta orçamentária do TCU, tendo sido realizados cortes de 90% para “investimentos” e 20% para “custeio”. Irresignado com essa situação, o TCU recorreu ao Poder Judiciário.

Com base no exposto, é correto afirmar que os cortes foram:

A

indevidos, tendo em vista a desproporcionalidade dos percentuais, o que traz um risco relevante para a manutenção da regularidade das atividades básicas de prestação adequada e eficiente da atividade de controle;

B

devidos, pois há liberdade absoluta, conferida ao Poder Legislativo, quanto ao poder de emendar o projeto de lei orçamentária anual na seara do estado democrático de direito;

C

indevidos, por consubstanciarem afronta ao princípio da divisão funcional de poderes, uma vez que possibilitam o surgimento de um estado de submissão financeira e de subordinação orçamentária incompatível com a autonomia dos Poderes e Órgãos Independentes reconhecida pelo ordenamento constitucional;

D

devidos, pois, salvo em situações graves e excepcionais, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, interferir na função do Poder Legislativo de definir receitas e despesas da Administração Pública, emendando projetos de leis orçamentárias, quando atendidas as condições previstas na Constituição da República de 1988;

E

indevidos, por afrontarem as normas procedimentais do devido processo legislativo orçamentário, dado que não cabe ao Poder Legislativo alterar a proposta orçamentária encaminhada pelos Poderes e Órgãos Independentes.

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Q1888177

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888177 Administração Financeira e Orçamentária

O Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal regulamenta as transferências voluntárias entre os entes federativos. Exige, por parte do ente beneficiário, a comprovação do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. Determinado Estado da federação aprovou, por meio de emenda constitucional de iniciativa parlamentar, um limite mínimo anual de aplicação em ações e serviços públicos de saúde acima do previsto na Lei Complementar federal nº 141/2012.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

é possível que ente da federação institua um limite acima do previsto no ordenamento jurídico federal, tendo em vista que o próprio Art. 11 da Lei Complementar federal nº 141/2012 aduz que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados na referida Lei Complementar para aplicação em ações e serviços públicos de saúde;

B

em face do princípio da subsidiariedade, que rege o federalismo fiscal brasileiro, é possível que legislação de entes subnacionais preveja um limite superior ao estabelecido na legislação federal, em razão das especificidades regionais e locais, tendo em vista a autonomia dos entes federativos, consideradas suas possibilidades financeiras;

C

não existe qualquer empecilho quanto a Constituições estaduais estabelecerem um limite mínimo em gastos com saúde acima do previsto no ordenamento federal, uma vez que deve prevalecer a norma que possibilita uma maior concretização dos direitos fundamentais;

D

a instituição de um limite estadual superior ao estabelecido pelo legislador nacional usurpa a iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo e afronta o princípio constitucional da não vinculação da receita de impostos;

E

os limites estipulados em lei complementar federal devem prevalecer, in casu, por constituírem norma hierarquicamente superior à Constituição Estadual.

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Q1888176

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888176 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado consórcio público, integrado por diversos Municípios da federação, pretende formalizar convênio com a União de modo que haja o repasse de transferências voluntárias federais para a concretização do objeto do ajuste, relacionado à aquisição de imóveis e equipamentos de atividade agrícola. Sendo assim, o referido consórcio público procedeu à submissão do seu plano de trabalho para seleção ao órgão federal competente. Ocorre que, em face de se ter constatado que um dos Municípios integrantes do consórcio se encontrava inadimplente junto ao Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc), o plano de trabalho não fora selecionado.

Ao ter ciência da referida decisão, o órgão de controle interno da União deve emitir um parecer indicando que a decisão está:

A

incorreta, na medida em que o objeto do convênio se enquadra em uma das hipóteses de exceção para fins da aplicação da sanção de suspensão de transferências voluntárias, prevista no parágrafo 3º do Art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

B

correta, tendo em vista que a escolha das propostas e a celebração do contrato de repasse são decisões discricionárias do órgão do Poder Executivo competente;

C

incorreta, uma vez que, segundo o princípio da intranscendência das sanções, penalidades e restrições de ordem jurídica não podem superar a dimensão estritamente pessoal do infrator, conforme remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores;

D

correta, pois o caso concreto se trata de uma exceção ao princípio da intranscendência das sanções, considerando que não há autonomia administrativa, financeira e orçamentária dos consórcios públicos;

E

correta, visto que a restrição cadastral no Cauc não comporta exceções no caso de consórcios públicos. Do contrário, haveria um estímulo aos administradores estaduais ou municipais inadimplentes a constituírem consórcios públicos ou outro tipo de entidade da administração indireta para o recebimento de recursos federais.

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Q1888175

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888175 Administração Pública

O Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) é uma instância de avaliação de políticas públicas que tem como premissa básica verificar a eficiência dos recursos públicos e, quando necessário, identificar possibilidades de aperfeiçoamento da ação estatal, com vistas à melhoria dos processos, dos resultados e da gestão. No processo de avaliação e monitoramento de políticas públicas, diversas estratégias podem ser aplicadas, sejam elas conduzidas por meio de abordagens ex ante ou ex post.

Acerca do papel do CMAP e das estratégias de avaliação de políticas públicas (PP), é correto afirmar que:

A

a escolha e a aplicação das estratégias de avaliação ex ante ou ex post de acordo com o contexto da PP cabem ao CMAP;

B

a escolha e a aplicação das estratégias de avaliação ex ante ou ex post de acordo com os parâmetros do CMAP e o contexto da PP cabem aos decisores;

C

a escolha e a aplicação das estratégias de avaliação ex ante ou ex post de acordo com as necessidades dos decisores de outros órgãos cabem ao CMAP;

D

a escolha e a aplicação das estratégias de avaliação ex post de acordo com os parâmetros do CMAP e o contexto da PP cabem aos decisores;

E

a escolha e a aplicação das estratégias de avaliação ex post de acordo com as necessidades dos decisores de outros órgãos cabem ao CMAP.

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Q1888173

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888173 Administração Pública

Além de impactos no público-alvo, é importante salientar o impacto que as políticas públicas têm no orçamento público – composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). As avaliações de desempenho são importantes peças nesse processo, produzindo insumos que permitem o aprimoramento, expansão ou reformulação de políticas, ajustes que podem incorrer em aumentos ou reduções dos custos dos programas. No entanto, grande parte das despesas do orçamento público é protegida por mandamento constitucional ou legal.

Sobre os impactos que as avaliações de políticas públicas podem ter no orçamento, é correto afirmar que:

A

a rigidez do orçamento público reduz demasiadamente a margem de manobra do governo, de forma que as avaliações de políticas públicas têm impacto orçamentário quase nulo;

B

as avaliações de desempenho têm maior possibilidade de impacto no PPA, graças à sua flexibilidade e constante renovação;

C

em que pese a rigidez do orçamento, avaliações indicando ajustes administrativos, como em critérios de elegibilidade para certos programas, podem ser implementadas com relativa facilidade;

D

as avaliações de desempenho podem mais facilmente impactar o orçamento por meio da LOA, cujas diretrizes informam a confecção da LDO;

E

as avaliações de desempenho podem mais facilmente impactar o orçamento por meio da LDO, que é mais flexível e não está à mercê de despesas obrigatórias

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Q1888172

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888172 Administração Pública

As avaliações de desempenho das políticas públicas são peça essencial para o aperfeiçoamento dos programas, com vistas à racionalização do gasto público e à maximização dos benefícios à população. É, portanto, fundamental tanto para gestores quanto para decisores entender como as diferentes formas de avaliação impactam as políticas públicas. Diferentes métodos de análise focam em diferentes componentes da intervenção estatal e produzem insumos que permitem avaliar e aprimorar os programas.

Sobre as diversas linhas de análise de políticas públicas, é correto afirmar que o método de avaliação:

A

de resultados consiste no confronto dos pressupostos assumidos na formulação do programa com as evidências mais recentes, enfatizando quais insumos, processos ou produtos são mais eficazes para alcançar as metas pretendidas;

B

de implementação consiste em uma análise aprofundada que identifica se a execução da política obedece ao desenho formulado e atenta para a transformação de insumos em produtos para a população;

C

de desenho se debruça sobre os indicadores utilizados para construção das metas do programa para compreender se os efeitos estão alinhados com o planejamento inicial;

D

econômica lida com o conceito de escassez de recursos públicos e visa encontrar maneiras mais eficientes de aplicálos por meio de sofisticadas técnicas estatísticas;

E

de eficiência busca compreender a relação entre os custos e os benefícios das políticas públicas por meio da comparação de programas já em execução.

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Q1888171

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888171 Administração Pública

Uma forma de imprimir racionalidade ao processo de formulação e viabilizar a posterior avaliação das políticas públicas é a utilização do modelo lógico, uma importante ferramenta para identificar e descrever os componentes do desenho, da operação e dos resultados esperados de uma política pública durante sua elaboração. O modelo lógico é formado por cinco componentes: insumos, atividades, produtos, resultados e impactos.

Sobre os componentes do modelo lógico, é correto afirmar que:

A

resultados são os efeitos de longo prazo observados nos indivíduos ou instituições em decorrência da intervenção realizada;

B

produtos são os recursos necessários à realização da intervenção ou implementação da política;

C

insumos são os frutos diretos e quantificáveis da política pública;

D

impactos são os efeitos imediatos da intervenção ou política pública, nem sempre mensuráveis;

E

atividades são as ações e os serviços realizados no escopo da política pública.

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Q1888169

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888169 Administração Pública

Sobre as análises ex ante e ex post, é correto afirmar que:

A

a análise ex ante ocorre apenas durante a fase de elaboração da política pública, sendo toda análise posterior considerada ex post;

B

a análise ex ante não deve avaliar decisões que ocasionem impacto orçamentário após a implementação da política pública, devendo tais considerações ser objeto de análise ex post;

C

a avaliação de impacto da política pública deve ser objeto de análise ex post, pois é inviável projetar o impacto da política na fase ex ante;

D

a análise ex ante continua sendo apropriada após a implementação da política pública e inclui a fase de monitoramento;

E

a análise ex ante pode ser empregada após o resultado de uma análise ex post determinar que a política pública teve desempenho insatisfatório e deve ser reformulada.

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Q1888168

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888168 Administração Pública

O processo de análise de uma política pública gera informações sobre seu desempenho, necessárias para realizar ajustes ao longo de sua execução, fortalecer o planejamento de programas e imprimir maior efetividade às ações do poder público. A análise do desempenho de uma política pública pode ocorrer por meio de avaliação (ex ante ou ex post) ou de monitoramento – processos distintos que atendem a fins igualmente diversos.

O processo de monitoramento consiste em:

A

acompanhamento, após a implementação, pelo órgão responsável pela política pública;

B

julgamento, atribuição de valor e mensuração da política pública;

C

acompanhamento, ao longo da implementação, pelo órgão diretamente responsável pela política pública;

D

acompanhamento, ao longo da implementação, por órgãos independentes, não diretamente responsáveis pela política pública;

E

acompanhamento, após a implementação, por órgãos independentes, não diretamente responsáveis pela política pública.

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Q1888167

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888167 Administração Financeira e Orçamentária

A formulação de políticas públicas é um processo complexo que abarca diversas dimensões. Um dos critérios que o formulador do programa deve observar é o impacto orçamentário e financeiro da política pública que está sendo proposta. É nessa fase da análise que se verifica se o poder público dispõe de recursos para a execução da despesa requerida e se foram observados no planejamento os requisitos definidos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, deve o agente público atentar para os requisitos básicos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Sobre os princípios introduzidos pela LRF e suas implicações orçamentárias para a elaboração de políticas públicas, é correto afirmar que:

A

é possível instituir programas de políticas públicas a partir da renúncia de receita, modalidade de financiamento em que o poder público deixa de arrecadar valores, e não necessita de compensação ou atendimento às metas fiscais previstas;

B

a introdução de gastos na forma de novas despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC) não pode afetar o regime de metas fiscais, mas prescinde de indicação de compensação da nova receita, visto que as DOCC são fruto de lei;

C

o princípio da compatibilidade da despesa prevista com o atingimento das metas fiscais implica a possibilidade de limitação do financiamento (temporário ou não) de políticas públicas, de acordo com os critérios definidos pela LDO;

D

programas que instituam políticas públicas em áreas específicas, observando limites constitucionais, como saúde e educação, não são objeto de limitação de financiamento, ainda que firam o regime de metas fiscais da LDO;

E

ao gerar novas despesas, o ente responsável pelo programa deve produzir estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro, sendo facultativa a declaração do ordenador de despesas quanto à consonância da nova despesa com os critérios do PPA, da LDO e da LOA, visto que são públicos.

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Q1888166

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888166 Administração Pública

A análise de políticas públicas pode ser entendida como a atividade orientada para a geração e a sistematização de conhecimentos aplicados à resolução de problemas públicos. Para tanto, se faz necessário compreender as diferentes formas de avaliar e identificar ineficiências antes, durante e depois da implementação de políticas públicas. Essa avaliação, quando feita de forma preliminar à tomada de decisão, é denominada ex ante.

Essa metodologia ocorre:

A

em momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa ao monitoramento da política pública em andamento;

B

em momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa a orientar a decisão para que a política pública formulada seja a mais efetiva, eficaz e eficiente;

C

após o momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa a produzir propostas de melhoria de políticas públicas já instituídas;

D

após o momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa a avaliar os impactos de políticas públicas após sua implementação;

E

após o momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa a avaliar o custo-benefício da política pública implementada.

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Q1888164

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888164 Contabilidade Pública

Entre as alterações decorrentes da convergência aos padrões internacionais de contabilidade no âmbito do setor público, está a maior correspondência da Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) à lógica da Demonstração do Resultado do Exercício, publicada por entidades privadas.
Um servidor recém-empossado em uma entidade pública, com larga experiência anterior como contador em uma entidade privada, foi designado para analisar a DVP da entidade em que atua e apresentar suas considerações para composição do relatório de prestação de contas do exercício.
Na apresentação, o servidor foi bem assertivo em apontar elementos relevantes para análise e compreensão da DVP, dentre os quais destaca-se que:

A

a DVP concebe o resultado patrimonial como o principal indicador de desempenho das entidades públicas;

B

a DVP relativa a uma entidade específica deve excluir as transações de natureza intraorçamentárias;

C

as variações patrimoniais diminutivas devem ser apresentadas de acordo com o método da natureza;

D

as variações patrimoniais diminutivas podem ser apresentadas pelo método da função, mediante declaração de política contábil;

E

na opção pelo método da função, deve ser adotada a classificação funcional utilizada na execução orçamentária.

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Q1888163

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888163 Contabilidade Pública

O Balanço Orçamentário faz parte do conjunto de demonstrações contábeis das entidades públicas e tem por objetivo demonstrar as receitas de despesas detalhadas por categorias econômicas, bem como os valores registrados ao longo dos seus estágios de execução orçamentária.

Embora o modelo atualizado do Balanço Orçamentário constante no MCASP esteja aperfeiçoado em relação ao definido na Lei nº 4.320/1964, este demonstrativo ainda apresenta lacunas no que tange a informações referentes a:

A

atualizações relativas à previsão de receitas orçamentárias;

B

receitas lançadas a partir da ocorrência do fato gerador;

C

recursos alocados para o refinanciamento da dívida pública;

D

recursos orçamentários arrecadados em exercícios anteriores;

E

valores relativos à apuração e à execução de Restos a Pagar.

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