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I. O Plano Plurianual de Investimentos deverá estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital de forma centralizada.
II. A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na legislação tributária a viger durante o exercício a que se referir.
III. A Lei das Diretrizes Orçamentárias tem, entre suas atribuições, a de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
IV. O Plano Plurianual tem a vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e terminando no primeiro ano do mandato de seu sucessor.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O arresto tem por fim proteger uma futura execução para entrega de coisa certa.
II. O sequestro destina-se a assegurar uma futura execução monetária.
III. Na justificação não se admite defesa nem recurso.
IV. Na busca e apreensão podem ser atingidos bens e pessoas.
Está correto o que se afirma APENAS em