Leia o texto a seguir.

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Em um caso concreto, um agente público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, realizou doação de um veículo pertencente ao patrimônio do Município a uma entidade filantrópica, de fins educativos e gerida por familiares, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Acerca da situação apresentada, evidencia-se que agente público municipal incorreu em ato de improbidade administrativa que

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo, é competência

Diante de um caso concreto, um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito. Esse poder é

Leia o caso a seguir.

Um homem foi aprovado em concurso público e investido em certo cargo efetivo de determinada autarquia do Estado do Acre.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Nesse caso, o homem passou a compor os quadros de entidade administrativa com personalidade jurídica de

O vazio sanitário é uma prática agrícola fundamental para o controle de doenças em plantas cultivadas, porque

Para autorizar o uso da água em sistemas de irrigação no Brasil, é necessária a emissão de um documento que envolve a solicitação junto ao órgão responsável, que avaliará a disponibilidade hídrica e os impactos ambientais. Esse documento é

Os herbicidas apresentam uma variedade de mecanismos de ação, cada um visando a alvos específicos nas plantas. Dentre essa variedade, qual é o principal mecanismo de ação dos herbicidas inibidores da biossíntese de aminoácidos aromáticos nas plantas?

A produção de arroz em ambiente de várzeas tem por característica específica

Os herbicidas podem ser classificados de acordo com o grupo de plantas que visam controlar, como herbicidas de folha larga (dicotiledôneas) e herbicidas de folha estreita (monocotiledôneas). Para distinguir esses grupos de plantas, utilizam-se parâmetros morfológicos específicos, que, para as dicotiledôneas, é

Os estômatos são estruturas celulares especializadas encontradas na epiderme vegetal e que desempenham um papel fundamental na adaptação das plantas ao ambiente. Uma de suas funções está no auxílio à regulação do balanço hídrico das plantas, por meio

Uma estratégia para a comercialização dos produtos oriundos da agricultura familiar brasileira é por meio de programas do governo federal, como o Programa de Aquisição de alimentos - PAA. Esse programa tem como principal característica

Uma aplicação prática do levantamento topográfico na determinação da eficiência dos sistemas de irrigação é a

O Azospirillum brasilense é uma bactéria que estabelece uma relação simbiótica com as raízes das plantas. Tem sido utilizada nos plantios comerciais do milho (Zea mays L.) promovendo uma série de benefícios para a cultura, com destaque para

O pastejo rotacionado é um sistema de manejo que resulta na melhoria nutricional do rebanho bovino. Com isso, uma prática comum no manejo deste tipo de pastejo é

A aplicação do calcário a fim de elevar o pH de solos ácidos proporciona a

Sobre as práticas culturais recomendadas para o cultivo comercial do abacaxizeiro, tem-se como princípio a observação de que

Os sistemas silvipastoris são abordagens inovadoras e sustentáveis para a gestão de terras agrícolas, especialmente em áreas tropicais, devido aos seus inúmeros benefícios ambientais, sociais e econômicos. Dentre os benefícios proporcionados por esse sistema, destaca-se

De acordo com a Lei nº 10.831/2003, para que um produto orgânico seja rotulado e vendido no Brasil ele deve apresentar o selo oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica (SisOrg) que atestará

As unidades de conservação de uso sustentável são protegidas e gerenciadas pelo Governo Federal, por meio do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Dentre várias categorias deste grupo, está a denominada Reserva Extrativista, cujo principal objetivo é

A Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/1997) estabelece que é assegurado ao titular do Certificado de Proteção à Cultivar o direito à reprodução comercial no território brasileiro. Entretanto, sem que haja a sua autorização e durante o prazo vigente da proteção, fica proibido a terceiros