Questões de Concurso
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Os princípios regulatórios de gerenciamento dos transportes aquaviários incluem a preservação do interesse nacional e a proteção dos usuários quanto à qualidade e à oferta desses serviços.
Uma autarquia federal deverá reter o imposto sobre serviços de qualquer natureza quando efetuar pagamento por serviço de transporte terrestre proveniente de outro país com passagem por trecho intermunicipal no Brasil.
A ANTAQ deverá efetuar a retenção do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa pública municipal pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.
Não serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições nos pagamentos efetuados às sociedades simples, em relação às próprias receitas dessas sociedades.
Considere que a ANTAQ tenha efetuado pagamento com atraso para uma fundação de direito privado instituída e mantida pelo poder público para a prestação de serviços. Nesse caso, a retenção da COFINS deverá incidir sobre o valor da nota fiscal, incluídos os juros e multas por atraso no pagamento.
Haverá retenção da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na aquisição de bens imóveis pertencentes ao ativo não circulante da empresa vendedora.
Os impostos sobre a propriedade de veículos automotores, conforme jurisprudência do STF, incidem sobre a propriedade de aeronaves e embarcações.
A prática de monopólio na produção de um bem resulta na equivalência entre o preço final desse bem e o custo marginal de sua fabricação.
De acordo com a teoria microeconômica tradicional, uma economia de mercado é usualmente uma forma ineficiente de organização da atividade econômica de um país.
A forma de U da curva de custo médio de longo prazo resulta primordialmente da lei dos rendimentos decrescentes, também conhecida por lei do produto marginal decrescente.
A elasticidade de procura de uma empresa é determinada pela relação de concorrência dessa empresa com as demais empresas atuantes no mercado, pelo número de empresas concorrentes e pela elasticidade de demanda de mercado.
Considere que um consumidor, após avaliar diversas cestas de bens, localizadas em diferentes curvas de indiferença, conclua que uma delas é a melhor do conjunto todo e a escolha. Nessa situação, é correto afirmar que as preferências desse consumidor foram saciadas.
É incoerente com a representação teórica da Curva de Laffer afirmar que a elevação das alíquotas de um imposto reduz a receita do governo.
Os efeitos riqueza, taxa de juros e taxa de câmbio afetam a inclinação da curva de demanda agregada de uma economia nacional e variam em intensidade de acordo com as características do país em questão.
Os superávits primários alcançados a partir de 1999 e a maior disciplina promovida pela Lei Complementar n. o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no que se refere à gestão das finanças públicas, aumentaram a credibilidade da política fiscal brasileira.
A capacidade das embarcações ro-ro para transporte de automóveis, é medida pela disponibilidade de vagas em metros (lanes in metres), diferentemente dos demais tipos de navios, cujas capacidades são consideradas em toneladas (tdw), em quantidade de TEU, ou em número de passageiros.
A ANTAQ é competente para elaborar os editais e realizar os procedimentos licitatórios dos contratos de concessão e arrendamento de áreas portuárias, sendo adotados, de forma isolada ou combinada, entre outros critérios de julgamento estabelecidos no edital, os seguintes: maior capacidade de movimentação, menor tarifa e menor tempo de movimentação de carga.
Para a celebração de contrato de concessão ou arrendamento de portos, assim como para a expedição de autorização para a sua construção, é suficiente a consulta prévia à autoridade aduaneira e ao poder público da municipalidade onde se localize a instalação portuária.
Cada instalação portuária deve estar sob o comando de uma autoridade portuária e integrar a área de um porto organizado.
A administração portuária é da competência exclusiva da União, por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República.