Dados os instrumentos que preveem o Plano Plurianual,

I. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

II. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

III. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

IV. Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

verifica-se que está(ão) correto(s)

Uma entidade pública estadual apresentou, durante o exercício financeiro de 2021, as seguintes transações: 

Ao apurar o resultado patrimonial do exercício, será verificado

Dadas as afirmativas sobre o orçamento público no Brasil,

I. A Lei Orçamentária Anual inclui o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.

II. A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA.

III. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento abstrato e de médio prazo do Governo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

IV. O Plano Plurianual retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Quanto aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, sabe-se que eles são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional. Dadas as afirmativas sobre o assunto,

I. As emendas aos projetos serão apresentadas no Plenário das duas Casas do Congresso Nacional que, sobre elas, emitirá parecer, e apreciadas pela Comissão mista.

II. Os recursos que restaram sem despesas correspondentes, em razão de veto presidencial, por exemplo, poderão ser usados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

III. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas observando o limite de 12% (doze inteiros por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

IV. Metade do percentual limite para aprovação de emendas individuais ao PLOA, tendo por base a receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, deve ser destinada a ações e serviços de educação.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas sobre despesa pública,

I. Os Restos a Pagar, no ano de sua inscrição, são considerados despesas orçamentárias; porém, no ano do seu pagamento, são despesas extraorçamentárias.

II. A Dívida Flutuante inclui os compromissos exigíveis em prazo menor que doze meses, compreendendo, dentre outros, os Restos a Pagar; tais compromissos não precisam de autorização orçamentária para o seu pagamento.

III. Os Restos a Pagar com prescrição interrompida não poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender Despesas de Exercícios Anteriores, visto que houve emissão de empenho no exercício financeiro a que pertence.

IV. Os Restos a Pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados, sem exceção, pela Secretaria do Tesouro Nacional em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

verifica-se que está(ão) correta(s) 

Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma.

Disponível em:<https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/ principios>. Acesso em: 07. ago. 2022.

Dadas as afirmativas sobre os princípios orçamentários,

I. Em referência ao princípio da totalidade, o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento das entidades de seguridade social representam uma anomalia trazida pela CF/88.

II. O princípio da universalidade possibilita ao Legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo, impedir ao Executivo a realização dessas sem prévia autorização parlamentar e conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo.

III. Embora o texto constitucional (Art. 165, § 5º, I da CF/88) reze que os órgãos e entidades da Administração Indireta integrem o orçamento fiscal, as Sociedades de Economia Mista não devem fazer parte da lei orçamentária, pois operam nas condições e segundo as exigências do mercado.

IV. O princípio do orçamento bruto surgiu junto ao da universalidade, visando ao mesmo objetivo: o controle financeiro pelo parlamento. Nesse sentido, todas as receitas e despesas devem constar da lei de orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas sobre a receita pública,

I. Um hospital público resolve alugar um espaço para um particular explorar serviço de lanchonete. A renda obtida nesse aluguel é exemplo de receita de capital.

II. A venda de bens por parte de um hospital público gera receita de capital.

III. A receita proveniente da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Águas é um exemplo de receita corrente.

IV. As receitas tributária, patrimonial, de serviços e industrial são exclusivamente de capital.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A forma democrática e o aumento da cobrança da sociedade por decisões políticas acertadas e ações públicas e governamentais, capazes de gerar resultados que tenham eficácia, eficiência e efetividade é cada vez mais latente no Brasil.

Disponível em:  <https://www.nucleodoconhecimento.com.br/contabilidade/planejamento-do-orcamento>. Acesso em: 08. ago. 2022.

Quanto ao ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.

Sánchez (2008) define a avaliação de impactos ambientais como um processo de exame das consequências futuras de uma ação presente ou proposta.

Para avaliar os impactos ambientais, faz-se necessário identificar as atividades e os aspectos das atividades modificadoras do meio ambiente.

Fonte: Luis Enrique Sanchez. Avaliação de impactos ambientais:

conceitos e métodos. Ed. Oficina de textos. 2008

Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de atividade (AT), aspecto (AS) e impacto (IM), respectivamente.  

As Estações de Tratamento de Água (ETA) são dimensionadas em função da qualidade da água do manancial, do número de habitantes que serão abastecidos, dos recursos disponíveis e das facilidades de manutenção e operação. Dessa forma, existem processos que são utilizados na ETA para atender aos requisitos necessários para o abastecimento desejado. A desinfecção é um exemplo de um processo importante, pois o objetivo é eliminar microrganismos patogênicos. Sendo assim, uma ETA trata água a uma vazão igual a 51.700 m³ /dia e sabe-se que há necessidade de dosagem de cloro (Cl2) em concentração igual a 2x10^-3 kg/m³ , visando à inativação de microrganismos patógenos.

Dados complementares:

Massa específica da solução (10% em peso de Cl₂) = 1.000 kg/m³

Volume = M_{solução/ρsolução}

Qual o volume necessário para armazenar uma solução com 10%, em peso, de Cl₂, considerando autonomia de 30 dias? 

A Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, incluiu artigos ao Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) voltados às questões ambientais no que tange ao planejamento e à prevenção de áreas suscetíveis a processos geológicos ou hidrológicos como deslizamentos e inundações. Sobre o assunto, dadas as afirmativas,

I. Os Municípios que possuem áreas suscetíveis a processos geológicos ou hidrológicos devem realizar a identificação e o mapeamento dessas áreas, fazendo uso das geotecnologias disponíveis, dispensada a verificação das cartas geotécnicas, incluindo-as em seus Planos Diretores.

II. Os Municípios não são obrigados a elaborar um Plano de Contingência de Proteção à Defesa Civil, mas devem instituir órgãos municipais de defesa civil.

III. Os Municípios devem possuir medidas de drenagem urbana previstas nos Planos Diretores, consideradas necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres naturais.

verifica-se que está(ão) correta(s)