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Q2340331 Direito Administrativo

Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue.



Devido a seu elevado grau de discricionariedade, os atos políticos, quando arguidos de lesivos ao patrimônio público, são afastados da apreciação judicial.

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Q2340330 Direito Administrativo

A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item.



Constitui hipótese de controle político a competência do Senado Federal para dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.


Alternativas
Q2340329 Direito Administrativo

A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item.



Decorrente do poder hierárquico, que faculta à administração pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, a fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo, antes ou depois da edição do ato, e independentemente de qualquer provocação. 

Alternativas
Q2340327 Direito Administrativo

No que concerne aos tipos de controle da administração pública, julgue o item a seguir.



A fiscalização e a correção dos atos do Poder Executivo só são executadas por órgãos pertencentes à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos. 

Alternativas
Q2340326 Raciocínio Lógico
Em determinada data, 450 processos concluídos foram enviados para o arquivo geral. Verificou-se que 300 desses processos eram ou exclusivamente relacionados à área de saúde ou exclusivamente relacionados à área de infraestrutura, 210 não eram relacionados à área de infraestrutura e 160 eram relacionados à área de saúde.
Em relação à situação hipotética precedente e às operações com conjuntos, julgue o item a seguir.



O número de processos que não estão relacionados nem à área de saúde e nem à área de infraestrutura é inferior a 90.

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Q2340325 Raciocínio Lógico
Em determinada data, 450 processos concluídos foram enviados para o arquivo geral. Verificou-se que 300 desses processos eram ou exclusivamente relacionados à área de saúde ou exclusivamente relacionados à área de infraestrutura, 210 não eram relacionados à área de infraestrutura e 160 eram relacionados à área de saúde.
Em relação à situação hipotética precedente e às operações com conjuntos, julgue o item a seguir.


O número de processos relacionados à área de infraestrutura é superior a 200.

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Q2340324 Raciocínio Lógico
Considerando que as proposições lógicas simples sejam representadas por letras maiúsculas e que os símbolos lógicos usuais estejam representados conforme a tabela precedente, julgue o próximo item, relacionados à proposição lógica (P∧R) ⇒ (~Q).

Considere-se que as primeiras três colunas da tabela-verdade referente à proposição lógica (P∧R) ⇒ (~Q) sejam as apresentadas a seguir.

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Nessa situação, é correto afirmar que a sequência de valores V ou F, tomados de cima para baixo, da última coluna dessa tabela-verdade será F V V V F V V V.


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Q2340318 Legislação Estadual
A respeito do II Plano Distrital de Política para Mulheres (2020-2023), que objetiva o planejamento e a execução de políticas públicas que garantam a igualdade das mulheres e combatam a discriminação de gênero no Distrito Federal, julgue o seguinte item.


O desemprego atinge de forma igualitária homens e mulheres, apesar de as mulheres sofrerem com menores salários que os dos homens.
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Q2340317 Legislação Estadual
A respeito do II Plano Distrital de Política para Mulheres (2020-2023), que objetiva o planejamento e a execução de políticas públicas que garantam a igualdade das mulheres e combatam a discriminação de gênero no Distrito Federal, julgue o seguinte item.


Mulheres negras, lésbicas e transexuais, de todas as idades, são vítimas de violência de gênero em suas mais diversas formas.
Alternativas
Q2340313 Legislação Estadual
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), julgue o item a seguir.


No caso de servidor público que responde a processo administrativo e criminal por conduta praticada no exercício da função, sua responsabilidade administrativa será afastada caso ele seja absolvido criminalmente por falta de provas, após o trânsito em julgado.
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Q2340312 Legislação Estadual
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), julgue o item a seguir.

O cancelamento da punição disciplinar de suspensão aplicada a um servidor público terá efeitos retroativos, com registro em certidão formal.
Alternativas
Q2340311 Legislação Estadual
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), julgue o item a seguir.

Não são acumuláveis os adicionais de insalubridade e periculosidade na remuneração do servidor público.
Alternativas
Q2340309 Legislação Estadual
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), julgue o item a seguir.

Tanto ao servidor público matriculado em curso da educação básica quanto ao matriculado em curso da educação superior poderá ser concedido horário especial, se houver incompatibilidade entre o horário de aula e o da unidade administrativa onde trabalham, sem que haja prejuízo do exercício do cargo.

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Q2340308 Legislação Estadual
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), julgue o item a seguir.


Se um servidor público for exonerado do cargo e, posteriormente, for aplicada a ele a pena de demissão, a exoneração será convertida na sanção disciplinar de demissão.
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Q2340307 Legislação Estadual

No que se refere às normas orçamentárias e financeiras constantes da LODF, julgue o próximo item.



Tal qual ocorre com a Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e a Defensoria Pública do Distrito Federal, devem ser repassados duodécimos às regiões administrativas até o dia 20 de cada mês.


Alternativas
Q2340306 Legislação Estadual

No que se refere às normas orçamentárias e financeiras constantes da LODF, julgue o próximo item.



A lei orçamentária anual (LOA) do DF deverá ser detalhada por região administrativa, porém, em virtude da pequena extensão territorial do DF, não é expressamente prevista para a LOA a função de reduzir as desigualdades inter-regionais. 

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Q2340305 Legislação Estadual

No que se refere às normas orçamentárias e financeiras constantes da LODF, julgue o próximo item.



Os pagamentos das remunerações de qualquer natureza devidas pelo DF aos seus servidores e empregados públicos serão efetuados pelo Banco de Brasília S/A.

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Q2340304 Legislação Estadual
Julgue o item a seguir, considerando a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) e, no que couber, a interpretação de suas normas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).


Os conselheiros do TCDF devem fazer declaração pública de bens não só no ato da posse e no término do exercício do cargo, mas também em todos os anos durante a ocupação do cargo.
Alternativas
Q2340303 Legislação Estadual
Julgue o item a seguir, considerando a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) e, no que couber, a interpretação de suas normas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).


A LODF proíbe a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas condenadas por crimes e ilícitos que ensejam a inelegibilidade eleitoral, sendo o rol de hipóteses que vedam a nomeação para cargos em comissão no DF mais amplo que o previsto para a vedação à nomeação no cargo de conselheiro do TCDF.
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Q2340301 Português
Texto CB1A1-I


           A governança pública é discutida em torno de determinados pressupostos sobre componentes estruturais como gestão, equidade, transparência, responsabilidade corporativa, accountability (prestação de contas) e legalidade do setor público. Esses elementos são considerados necessários ao desenvolvimento das sociedades, segundo os modelos idealizados por organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU), e pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC).

         Sob a ótica da ciência política, a governança pública está associada a uma mudança de gestão política, tendendo, cada vez mais, à autogestão nos campos social, econômico e político, como também a uma nova composição de formas de gestão. Complementarmente, a governança relaciona-se a fatores como tomada de decisões gerenciais, desempenho, controle, com direcionamento global para o órgão ou a entidade, e necessidade de prestação de contas para seus controladores.

          Nesse sentido, o conceito de accountability é pautado na relação de interesse do Estado e nas necessidades do cidadão. Assim, a accountability é plena quando as informações públicas de prestação de contas dos governantes, auditadas pelos órgãos de controles internos e externos, geram confiança a uma sociedade participativa das decisões públicas.

     O grau de accountability de uma burocracia deve ser explicado pelas dimensões do macroambiente da administração pública: a textura política e institucional da sociedade, os valores, os costumes tradicionais partilhados na cultura, a história, o desenvolvimento político na trajetória para tornar as burocracias responsáveis, a baixa contribuição dos diversos esforços de reformas da administração pública e a precariedade dos controles formais.


Blênio Cezar Severo Peixe et al. Governança pública e accountability: uma análise bibliométrica das publicações científicas nacionais e internacionais. 2018. Internet: <redalyc.org>  (com adaptações)

Julgue o próximo item, referentes aos aspectos linguísticos do texto CB1A1-I.



No trecho “uma sociedade participativa das decisões públicas” (final do terceiro parágrafo), a substituição do vocábulo “das” por nas prejudicaria a correção gramatical e os sentidos originais do texto.


Alternativas
Respostas
781: E
782: C
783: C
784: E
785: E
786: C
787: E
788: E
789: C
790: E
791: E
792: C
793: C
794: C
795: E
796: E
797: C
798: C
799: C
800: E