Questões de Concurso Comentadas para TCE-AC | Qconcursos.com

Q1636997

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1636997 Direito Constitucional

A CF, ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as disposições aplicáveis no âmbito da União, destacou, como um dos aspectos objeto do controle, a legitimidade, que envolve diversos critérios. Não faz parte dessas considerações o exame da

A

conveniência.

B

legalidade.

C

prioridade.

D

pertinência.

E

oportunidade.

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Q1636995

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1636995 Administração Pública

O controle exercido por órgãos da administração direta sobre a administração indireta apresenta uma série de peculiaridades, as quais incluem a

A

subordinação hierárquica da entidade ao ministério ou secretaria a que as atividades se relacionem.

B

obrigatoriedade da existência de contrato de gestão, para verificação do cumprimento das metas estabelecidas.

C

independência da entidade para escolha dos próprios dirigentes.

D

possibilidade de intervenção sob determinadas circunstâncias, para resguardar o interesse público.

E

faculdade incondicional de recurso à administração direta, quanto às decisões dos dirigentes da entidade.

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Q1636985

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1636985 Direito Financeiro

A LOA, que tem por objetivo a concretização das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no plano plurianual (PPA),

A

deve conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas do PPA.

B

poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, desde que destinado a créditos adicionais.

C

deverá conter a forma de utilização e o montante da reserva de contingência.

D

poderá conter a autorização para a abertura de créditos suplementares, como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.

E

deve conter, com relação ao orçamento de investimento das empresas, a estimativa da receita e a fixação das despesas das empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q1636982

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1636982 Pedagogia

Assinale a opção correta a respeito dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

A

São integralmente provenientes dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.

B

Devem ser aplicados integralmente na remuneração dos professores da educação pública.

C

A fiscalização de sua aplicação, nos estados e municípios, é atribuição exclusiva dos tribunais de contas estaduais.

D

São distribuídos aos municípios com base no número de crianças em idade escolar.

E

São formados com recursos provenientes das três esferas de governo.

Q1636981

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1636981 Direito Financeiro

Com relação às características da lei orçamentária anual (LOA), no âmbito federal, assinale a opção correta.

A

No orçamento de investimentos, somente constarão as empresas estatais dependentes.

B

O orçamento de investimentos, contempla apenas as despesas correntes que serão realizadas pelas empresas que o compõem.

C

O orçamento da seguridade social cobre as despesas classificáveis como de seguridade social e não apenas as entidades ou órgãos da seguridade social.

D

O orçamento de capital das estatais dependentes é controlado pelo Departamento de Controle das Empresas Estatais.

E

O orçamento fiscal não contempla a administração indireta.

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Q1636980

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1636980 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A

As contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico representam, no âmbito da União, dificuldades para o cumprimento do princípio orçamentário da não-afetação das receitas públicas.

B

Um orçamento altamente especificado dificulta a fiscalização parlamentar.

C

O cumprimento do princípio da anualidade impede a inclusão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de crédito adicional.

D

O princípio da universalidade determina que o conteúdo do orçamento deve ser divulgado para conhecimento de toda a sociedade.

E

O princípio do equilíbrio determina que a receita fixada não deve ultrapassar a despesa prevista.

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Q1636972

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1636972 Noções de Informática

A respeito de sistema de arquivos e métodos de acesso, assinale a opção correta.

A

Em um arquivo, podem-se armazenar diversas pastas, com assuntos distintos, como memorandos e cartas.

B

Para se transferir um arquivo de um pen driver para o computador, é necessário que exista espaço disponível na memória ROM para receber o arquivo.

C

Ao se transferir um arquivo de um disco rígido fixo para uma unidade removível usando-se o recurso de arrastar e soltar, automaticamente o arquivo será removido do disco rígido.

D

Para se salvar arquivos da Internet no computador do usuário, é necessário configurar o cliente de upload.

E

Quanto à gravação de dados, o DVD-R é um tipo de mídia semelhante ao CD-R, isto é, é um disco em que os dados podem ser gravados uma única vez.

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Q1636971

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1636971 Noções de Informática

Imagem associada para resolução da questão

Considerando a figura acima, que mostra uma janela do Word 2003 contendo um documento em edição no qual o parágrafo “1 - O Tribunal (...) Governador.” está selecionado, assinale a opção correta.

A

Para se imprimir apenas o texto selecionado, é suficiente clicar a opção Imprimir do menu

Imagem associada para resolução da questão

, selecionar a opção Seleção e clicar OK.

B

Ao se clicar a ferramenta

, será iniciado o upload do texto para a Internet, bastando que o usuário informe o endereço desejado para isso.

C

Ao se clicar a ferramenta , o corretor ortográfico será habilitado, e, ao se clicar a opção , o corretor ortográfico será desabilitado.

D

Ao se clicar a ferramenta , o parágrafo selecionado será recortado para a área de transferência.

E

O menu

apresenta o recurso de compactação de arquivo, que permite reduzir em até 70% o tamanho do arquivo associado ao documento em edição.

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Q1636970

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1636970 Noções de Informática

A respeito de correio eletrônico, assinale a opção correta.

A

Ao se enviar um e-mail, é possível encaminhar cópia dele para, no máximo, três usuários simultaneamente, sem prejuízo para a velocidade de transmissão.

B

Para se encaminhar por e-mail uma planilha eletrônica com dados sigilosos, é suficiente habilitar a opção Segurança, do software cliente de e-mail.

C

É preferível encaminhar e-mails com arquivos PDF anexos a fazê-lo com arquivos .DOC, para garantir a segurança dos dados.

D

O cliente de e-mail deve ser configurado com informações do usuário e informações do servidor, como servidor de entrada POP3 e saída SMTP.

E

Para qualquer tipo de transmissão de e-mail, é necessária a instalação de software cliente de e-mail e sua respectiva configuração.

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Q1636969

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1636969 Noções de Informática

Imagem associada para resolução da questão

Considerando a figura acima, que apresenta uma página web do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) acessada por meio do Internet Explorer 6.0, assinale a opção correta.

A

Para se fazer o download da figura contida na página mostrada, é suficiente clicar a figura com o botão direito do mouse; clicar a opção Salvar Imagem Como; na janela disponibilizada, digitar um nome para o arquivo; e clicar Salvar.

B

Ao se digitar a palavra tribunal no campo

e clicar o botão

, será apresentada uma lista de todos os arquivos existentes no computador cujo nome possua a palavra tribunal.

C

Ao se selecionar um dos parágrafos do texto na página mostrada e pressionar o botão

, serão apresentadas opções de formatação do texto.

D

Ao se clicar a ferramenta , será aberta uma nova página para edição de texto.

E

O menu apresenta recursos para se fazer upload das páginas preferidas pelo usuário.

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Q1636968

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1636968 Noções de Informática

Com relação a Internet e intranet, assinale a opção correta.

A

O protocolo HTTPS foi criado para ser usado na Internet 2.

B

Um dos principais problemas da Internet, a disseminação de vírus pode ser solucionado com a instalação de javascripts nos computadores dos usuários.

C

A adoção da intranet nas organizações tem sido uma opção mais econômica, comparada a opções que envolvam a aquisição de software e hardware de alto custo.

D

Intranet e Internet são semelhantes por proporcionarem benefícios como colaboração entre os usuários, acesso fácil a informações e serviços disponíveis, se diferenciando apenas quanto ao protocolo de transmissão de dados.

E

Com a evolução dos sistemas de informação, o futuro da intranet é se fundir com a Internet, o que irá gerar a Internet 2, com uma capacidade de processar informações 10 vezes superior à atual.

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Q1636967

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1636967 Redação Oficial

Considerando as normas de redação de documentos oficiais, assinale a opção correta.

A

Respeita a formalidade exigida em documentos do padrão ofício o seguinte início de documento:
DJ/TCE-AC/2008/38 Rio Branco, 31 de março de 2009 Ilmo. Senhor Diretor Pedro José da Silva,

B

Respeita as normas gramaticais e o padrão estabelecido para documentos oficiais o seguinte parágrafo de um regimento: 1.º – Não serão admissíveis a reiteração de pedidos, salvo se fundados em novas provas.

C

Respeita as exigências de correção, clareza e coerência de documentos oficiais o seguinte trecho de uma ata: A notificação do responsável em julgado em débito para que recolha a quantia apurada até o dia vinte nove de abril do útil do corrente ano, devendo ser corrigido e acrescido dos juros devidos ou parcelamento em prazos de respeito a lei.

D

Considerando-se que o nome em fonte cursiva representa a assinatura, atende à correção gramatical e à formatação exigida em um atestado o seguinte fecho de documento: Declaro, outrossim que o referido funcionário está lotado na Diretoria de recursos humanos desta Secretaria de Trabalho desde o ano de 1994, sob o número de matrícula TRT1234. Atenciosamente,

Diretor de recursos humanos

E

Considerando-se que a primeira ocorrência de cada nome abaixo representa a assinatura de um conselheiro, atende à correção gramatical e às exigências de impessoalidade e formalidade de um relatório o seguinte parágrafo final: Como decorrência das considerações apresentadas, recomendamos, ainda, que, em casos futuros de mesma natureza, sejam aplicadas, por similitude, as normas dispostas no código maior do Tribunal de Contas da União.
Rio Branco, 10 de abril de 2009.

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Q142224

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142224 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à disciplina legal da escrituração mercantil e dos livros comerciais, assinale a opção correta.

A

Em princípio, os livros comerciais fazem prova contra os comerciantes (empresários) a que pertençam e, em seu favor, quando forem escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco e confirmados por outros subsídios.

B

Pode o juiz, em qualquer caso, autorizar a exibição integral dos livros e papéis da escrituração contábil do empresário ou da sociedade empresária.

C

As restrições estabelecidas na legislação civil ao exame da escrituração contábil, em parte ou por inteiro, aplicam-se também às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de tributos.

D

Não constitui crime deixar de elaborar, escriturar ou autenticar os documentos de escrituração contábil obrigatórios.

E

Não constituem pressuposto do pedido de recuperação judicial as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais, nem o balanço patrimonial do empresário ou da sociedade empresária.

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Q142223

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142223 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à disciplina dos títulos de crédito inserta no Código Civil, assinale a opção correta.

A

As normas relativas aos títulos de crédito são gerais em relação às normas das leis que disciplinam cada espécie de título de crédito, razão pela qual, se houver incompatibilidade entre as normas do Código Civil e aquelas das leis especiais, aplicam-se as normas do Código Civil.

B

Independentemente de cláusula expressa no título de crédito, o endossante responde perante o endossatário pelo cumprimento da obrigação constante no título.

C

Na aquisição de título de crédito à ordem, por meio diverso do endosso, não se aplicam as regras da cessão civil de crédito.

D

Na disciplina dos títulos à ordem, o endossatário, para ser considerado titular do crédito, além do ônus de provar a regularidade da cadeia de endossos, deve, ainda, fazer prova da autenticidade das assinaturas dos endossantes.

E

Com a circulação de título à ordem, não pode o devedor do título de crédito opor contra o seu atual e legítimo portador exceções baseadas no negócio jurídico que lhe deu causa, a menos que o portador tenha agido com dolo na aquisição do título.

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Q142222

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142222 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à disciplina das sociedades por cotas de responsabilidade limitada e das sociedades por ações, assinale a opção correta.

A

Tal como na disciplina das sociedades anônimas, na constituição das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, é obrigatória a instituição do conselho fiscal, composto por três ou mais membros e respectivos suplentes.

B

Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tendo em vista a sua natureza eminentemente de sociedade de pessoas, caso haja omissão do contrato social, o sócio não pode ceder sua respectiva cota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio.

C

Nas sociedades por ações, é de competência exclusiva do conselho de administração a deliberação sobre pedido de autofalência ou de recuperação judicial.

D

Tanto nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada quanto nas sociedades por ações, será nula a previsão do contrato social que exclua qualquer um dos sócios da participação no lucro social.

E

O nome empresarial a ser adotado nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada deve ser, necessariamente, a denominação.

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Q142221

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142221 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às sociedades comerciais (empresárias) e à sua regulamentação no Código Civil, assinale a opção correta.

A

Todos os tipos de sociedades previstos no Código Civil podem ser utilizados para a atividade comercial.

B

As sociedades comerciais não podem ser constituídas para atividade que se restrinja à realização de um único negócio.

C

Aplicam-se às sociedades comerciais (empresárias), subsidiariamente no que for compatível com as suas específicas disciplinas, as normas relativas à sociedade simples.

D

O contrato social de uma sociedade limitada, para que ela adquira personalidade jurídica, deve ser inscrito no registro civil das pessoas jurídicas do local indicado como sendo o de sua sede.

E

Todos os sócios de uma sociedade em comandita simples, seja qual for a categoria a que pertençam, respondem ilimitada e solidariamente com os próprios bens pelas obrigações sociais.

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Q142220

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142220 Direito Constitucional

O regime constitucional dos precatórios dispõe que os débitos de natureza alimentícia não compreendem

A

aqueles decorrentes de salários, proventos, pensões e suas complementações.

B

débitos de infortunística, em virtude de perícia de médico creditado por órgão fiscalizador, independentemente de autorização judicial.

C

benefícios previdenciários.

D

indenizações por morte ou invalidez.

E

indenizações fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

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Q142219

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142219 Direito Tributário

A importância do crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo em caso de

A

recusa de recebimento de tributo, por parte da autoridade fiscal.

B

subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de outro tributo, por parte do representante da administração.

C

subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de penalidade, por parte da autoridade tributária.

D

condicionamento de pagamento de tributo ao cumprimento de obrigação acessória ou ainda de exigências administrativas desprovidas de fundamentação legal.

E

exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo incidente no mesmo exercício fiscal, ainda que com relação a geradores distintos.

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Q142218

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142218 Direito Tributário

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é circunstância que justifica a entrega de certidão positiva com efeito de negativa, em favor do contribuinte e, nos termos do CTN, é resultado

A

do recolhimento integral do débito, sob condição suspensiva.

B

do recolhimento da quantia que o contribuinte reputa devida, sob condição resolutiva.

C

de remissão parcial do crédito, por meio de lei específica, que deve estipular as condições para a fruição do benefício.

D

do reconhecimento da prescrição, por parte da autoridade administrativa.

E

de concessão de medida liminar em mandado de segurança, requerida pelo contribuinte.

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Q142217

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142217 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação ributária principal

A

surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

B

decorre de lei complementar e refere-se à obrigação de não- fazer.

C

é prevista na legislação tributária e tem por objeto prestações positivas, no interesse da administração.

D

é fixada pela legislação tributária e consiste em obrigações de fazer, de não-fazer e de tolerar, sempre no interesse da administração.

E

transforma-se, pelo simples fato de sua não-observância, em obrigação acessória não-cumprida, ensejando o lançamento de multas e demais acréscimos legais.

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