Questões de Concurso Comentadas para TJ-MG

Q68334

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68334 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as hipóteses de recusa ao cumprimento da carta precatória previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Quando houver dúvida acerca da autenticidade.

B

Se não lhe for conferido caráter itinerante.

C

Quando não estiver revestida dos requisitos legais.

D

Quando carecer de competência em razão da matéria ou hierarquia.

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Q68333

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68333 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO é requisito essencial das cartas de ordem, precatória e rogatória, segundo o Código de Processo Civil:

A

inteiro teor da petição, do despacho judicial e instrumento de mandato conferido aos advogados.

B

indicação do prazo para cumprimento.

C

indicação do caráter deprecante.

D

assinatura eletrônica do juiz, se expedida por esse meio.

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Q68331

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68331 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos prazos previstos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Não sendo assinalado pelo juiz, o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte será de 10 dias.

B

Serão em quádruplo os prazos para contestar e recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

C

As partes poderão renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

D

As partes, desde que estejam de acordo, poderão reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

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Q68330

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68330 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a verificação dos prazos e penalidades previstos no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar

A

que compete ao serventuário verificar se o juiz excedeu, sem justo motivo, os prazos estabelecidos pelo Código.

B

que, não tendo o advogado restituído os autos no prazo legal, o juiz mandará, de ofício, riscar o que neles houver escrito ou desentranhar os documentos e alegações juntados.

C

que apenas o serventuário poderá cobrar os autos do advogado que exceder o prazo legal. Se intimado, não devolver os autos em 48 horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa.

D

que é de competência exclusiva do Ministério Público apresentar representação, perante o presidente do Tribunal de Justiça, contra o juiz que exceder os prazos previstos em lei.

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Q68328

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68328 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando-se o que prevê o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O procedimento comum é aplicado a todas as causas.

B

Até a sentença, poderá o autor aditar o pedido inicial, correndo, por sua conta, as custas decorrentes dessa iniciativa.

C

A petição inicial será indeferida quando for inepta.

D

A prescrição e a decadência não podem ser pronunciadas de ofício. Questão

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Q68326

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q68326 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre o Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM, é INCORRETO afirmar

A

que o processamento e o registro das informações no SISCOM são feitos através da inserção dos dados, desde a distribuição até a baixa do registro do feito.

B

que, para efeito de controle e registro, todos os feitos, inclusive os de vara única ou privativa, serão distribuídos e cadastrados no SISCOM.

C

que o Servidor judicial não se responsabiliza pelo registro do processo e sua movimentação no banco de dados do SISCOM.

D

que a auditoria das informações existentes na base de dados do SISCOM poderá ser feita a qualquer tempo pela Corregedoria-Geral de Justiça.

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Q62336

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62336 Direito Processual Civil - CPC 1973

São requisitos da sentença, de acordo com o Código de Processo Civil, EXCETO

A

os fundamentos.

B

o dispositivo, no qual o juiz analisará as questões de fato e de direito.

C

o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões que as partes lhe submeterem.

D

o relatório, que conterá os nomes das partes, a síntese do pedido e da resposta, bem como o registro das principais ocorrências do processo.

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Q62335

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62335 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as regras aplicáveis às audiências contidas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Pode o juiz dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.

B

Os pontos controvertidos devem ser fixados na audiência de instrução e julgamento.

C

No caso de morte de um dos advogados, quando já iniciada a audiência, o juiz designará o prazo de 48 horas, para fins de regularização da representação processual da parte.

D

Em audiência de instrução e julgamento, as partes devem ser ouvidas após as testemunhas, antes do perito e assistentes técnicos.

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Q62334

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62334 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a previsão do Código de Processo Civil sobre o cumprimento de sentença, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É provisória a execução da sentença transitada em julgado e definitiva quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito devolutivo.

B

Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação dessa.

C

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%.

D

Do auto de penhora e avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta desse, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou por correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 dias.

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Q62333

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62333 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as regras do Código de Processo Civil que tratam das citações e intimações, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Quando a citação for por edital, o prazo inicia com o fim da dilação assinada pelo juiz.

B

Quando a decisão é publicada em audiência, consideram-se nesta intimados os advogados.

C

Em regra, far-se-á a citação pelos correios quando frustrada a realização por meio de oficial.

D

As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia que não tenha havido expediente forense.

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Q62330

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62330 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre nulidades, analise as seguintes afirmativas.

I. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo essa decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

II. Sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público, a ausência da sua intimação implicará nulidade do processo.

III. A nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não pode ser declarada de ofício do juiz, mas dependerá de provocação das partes.

IV. A alegação de nulidade relativa dos atos não está sujeita à preclusão, podendo ser suscitada em qualquer fase do processo.

A análise permite concluir que

A

apenas as afirmativas I e IV são corretas.

B

apenas as afirmativas II e IV são corretas.

C

apenas a afirmativa III é incorreta.

D

apenas as afirmativas III e IV são incorretas.

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Q62329

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62329 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o Código de Processo Civil, correm em segredo de justiça os seguintes processos, EXCETO

A

os eleitorais.

B

aqueles em que o interesse público exigir.

C

aqueles que digam respeito a casamento, separação e divórcio.

D

aqueles que digam respeito a casamento, filiação e alimentos.

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Q62328

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62328 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale os atos judiciais previstos no Código de Processo Civil.

A

Despacho ordinatório, sentença e parecer.

B

Despacho, decisão interlocutória, sentença e acórdão.

C

Despacho de mero expediente, contradita e acórdão.

D

Conclusão dos autos, sentença de mérito e acórdão.

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Q62327

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62327 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a revelia, assinale a afirmativa CORRETA.

A

É a pena aplicada à parte que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

B

É o efeito da citação inválida.

C

Decorre da ausência de apresentação de defesa pelo réu citado.

D

Implica procedência dos pedidos iniciais.

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Q62322

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62322 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ressalvada a hipótese de perecimento de direito, será feita a citação

A

de quem estiver assistindo a qualquer culto religioso.

B

do filho, no dia do falecimento do seu pai e nos 7 dias seguintes.

C

do militar, em serviço ativo.

D

dos noivos, nos 3 primeiros dias das bodas.

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Q62320

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62320 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando-se o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre o protocolo e distribuição de petições, assinale a afirmativa CORRETA.

A

As regras aplicáveis ao protocolo de petições estendem-se às petições iniciais, comunicações de flagrantes, inquéritos policiais, precatórias e quaisquer outros documentos que demandem prévia distribuição para as Varas do Foro.

B

É vedado o cancelamento de registro de protocolo.

C

As petições, ofícios e documentos recebidos por fac-símile não se submetem ao registro de protocolo.

D

As petições apresentadas ao Protocolo Geral devem mencionar, com destaque, o nome e prenome completos das partes, sem qualquer tipo de abreviação, estado civil, profissão, o número do registro do CPF, o número da Carteira de Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de identidade no território nacional, tratando-se de pessoa natural, ou o número do registro no CNPJ, tratando-se de pessoa jurídica, e o domicílio e a residência do autor e do réu, contendo o Código de Endereço Postal - CEP.

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Q62314

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q62314 Direito Constitucional

Com base na Constituição de 1988, analise as seguintes afirmativas.

I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

II. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade.

III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente nos ambulatórios avaliados pelo Estado.

A análise permite concluir que

A

apenas a afirmativa I está correta.

B

apenas a afirmativa III está correta.

C

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q62313

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q62313 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que quem tem a função de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira da magistratura é

A

o Conselho Nacional de Justiça.

B

o Conselho Federal de Educação.

C

a Escola Nacional de Estudos da Magistratura.

D

a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura.

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Q62309

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q62309 Direito Constitucional

Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que

A

se constitui em Estado Democrático de Direito.

B

é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

C

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si.

D

todo poder emana do povo que o exerce somente de forma direta nos termos da lei.

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Q62308

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q62308 Direito Constitucional

Baseado no que dispõe a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

B

casamento religioso tem efeito civil, sendo gratuitas ambas as celebrações.

C

se entende também, como entidade familiar, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

D

.os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

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