Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Duartina - SP

Q4040897

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040897 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que representa incorretamente uma competência privativa da Câmara Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município da Duartina:

A

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.

B

Aprovar ou não iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o meio-ambiente.

C

Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração.

D

Fiscalizar e controlar, mas apenas de forma indireta, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.

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Q4040896

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040896 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale uma alternativa que não representa uma vedação ao Município prevista na Lei Orgânica do Município da Duartina:

A

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

Dar fé aos documentos públicos.

C

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

D

Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

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Q4040895

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040895 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município da Duartina dispõe que a soberania popular será exercida por determinados meios. Assinale a alternativa que não corresponde a um meio previsto na Lei Orgânica:

A

Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com igual valor para todos.

B

Pelo referendo, quando, pelo menos, 20% (vinte por cento) de o eleitorado o requerer.

C

Pela iniciativa popular no processo legislativo, quando pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado requerer.

D

Pela participação nos Conselhos Populares.

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Q4040893

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040893 Administração Pública

Para garantir uma gestão pública eficiente e transparente, o sistema de controle interno deve ir além da simples verificação formal dos atos administrativos, abrangendo também a análise de resultados e desempenho institucional. À luz desse entendimento, o controle interno deve:

A

Limitar-se à conferência documental.

B

Ser dispensado quando houver controle externo atuante.

C

Atuar exclusivamente após a execução dos atos administrativos.

D

Avaliar legalidade, eficiência e resultados da gestão.

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Q4040891

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040891 Administração Pública

No âmbito das atividades administrativas de uma Câmara Municipal, o controle interno desempenha papel relevante tanto na prevenção quanto na correção de falhas nos processos administrativos. Considerando essa atuação, pode-se afirmar que o controle interno:

A

Não se aplica às rotinas administrativas.

B

Atua apenas após a ocorrência de irregularidades.

C

Possui função preventiva e corretiva.

D

É exercido exclusivamente por órgãos externos.

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Q4040890

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040890 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os sistemas de controle interno devem atuar de forma integrada, com o objetivo de fortalecer a fiscalização da gestão pública e apoiar outros mecanismos de controle. Diante dessa previsão constitucional, é correto afirmar que o controle interno:

A

Atua de forma isolada dos demais órgãos.

B

Substitui o controle externo.

C

É facultativo nos órgãos públicos.

D

Auxilia o controle externo no exercício da fiscalização.

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Q4040889

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040889 Direito Administrativo

O controle interno na Administração Pública compreende um conjunto de mecanismos destinados a assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos, contribuindo para uma gestão eficiente dos recursos públicos. Nesse contexto, o controle interno tem como principal finalidade:

A

Garantir a regularidade dos atos administrativos.

B

Substituir a atuação do Poder Legislativo.

C

Elaborar normas jurídicas municipais.

D

Executar diretamente as despesas públicas.

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Q4040888

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040888 Secretariado

As rotinas administrativas também envolvem o apoio às atividades legislativas, incluindo a preparação de sessões, registro de decisões e organização de documentos oficiais produzidos pela Câmara Municipal. Nesse contexto, a ata é um documento fundamental. Assinale a alternativa correta:

A

A ata pode ser elaborada de forma resumida e descartada após a sessão.

B

A ata registra formalmente os acontecimentos e decisões, servindo como documento oficial.

C

A ata é utilizada apenas para comunicação externa.

D

A ata substitui a necessidade de registro em outros documentos.

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Q4040887

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040887 Administração Pública

No funcionamento administrativo das Câmaras Municipais, os processos internos devem garantir controle, transparência e organização, incluindo a tramitação adequada dos documentos entre setores (como secretaria, presidência e comissões). Assinale a alternativa correta:

A

A tramitação de documentos pode ocorrer sem registro formal, desde que haja controle verbal.

B

O controle documental dispensa identificação do responsável pela movimentação.

C

A movimentação de documentos deve ser registrada formalmente, garantindo rastreabilidade e identificação dos responsáveis.

D

A tramitação documental é irrelevante para a transparência administrativa.

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Q4040886

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040886 Atendimento ao Público

Durante o atendimento ao público em uma Câmara Municipal, o servidor deve seguir princípios que garantam eficiência e qualidade no serviço prestado, respeitando o cidadão e a função pública. Assinale a alternativa correta:

A

O atendimento deve ser informal e sem padronização.

B

O servidor pode recusar atendimento sem justificativa.

C

O atendimento deve ser claro, cordial e eficiente.

D

O atendimento deve priorizar interesses pessoais.

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Q4040883

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040883 Administração Pública

As rotinas administrativas envolvem a utilização de documentos oficiais para comunicação interna e externa. No contexto da Câmara Municipal, determinados documentos são utilizados conforme sua finalidade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um documento utilizado para comunicação formal entre órgãos públicos:

A

Memorando.

B

Ofício.

C

Ata.

D

Requerimento.

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Q4040881

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040881 Direito Administrativo

O princípio da publicidade, embora essencial à Administração Pública, deve ser interpretado em conjunto com outros princípios constitucionais, como a proteção à intimidade e à segurança da sociedade e do Estado. Assinale a alternativa correta:

A

O princípio da publicidade é absoluto e prevalece sobre todos os demais.

B

A publicidade pode ser restringida quando houver proteção de interesse público relevante.

C

Informações pessoais de servidores públicos devem ser sempre divulgadas integralmente.

D

O sigilo pode ser determinado apenas por decisão administrativa sem base legal.

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Q4040880

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040880 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos para garantir a transparência e o controle social, inclusive definindo responsabilidades dos órgãos públicos quanto ao fornecimento de informações. Assinale a alternativa correta:

A

O fornecimento de informações públicas depende da autorização do gestor responsável.

B

A negativa de acesso à informação não precisa ser justificada.

C

O órgão público deve fornecer informação ou justificar formalmente a negativa.

D

O acesso à informação pode ser condicionado ao pagamento de taxas administrativas obrigatórias.

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Q4040879

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040879 Direito Administrativo

A publicidade dos atos administrativos não é absoluta, podendo sofrer restrições em determinadas situações previstas em lei, especialmente quando envolvem interesses relevantes. Assinale a alternativa correta:

A

Toda informação pública deve ser divulgada, sem exceção.

B

O sigilo pode ser imposto quando houver previsão legal.

C

O servidor decide livremente o que será sigiloso.

D

Informações administrativas são sempre confidenciais.

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Q4040878

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040878 Direito Administrativo

A transparência passiva, por sua vez, refere-se à disponibilização de informações públicas mediante solicitação do cidadão, observados os prazos legais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

O órgão público pode recusar qualquer solicitação sem justificativa.

B

O acesso à informação depende de interesse direto do solicitante.

C

O cidadão pode solicitar informações sem apresentar justificativa.

D

Apenas servidores públicos podem solicitar informações.

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Q4040877

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040877 Administração Pública

A transparência na Administração Pública pode ocorrer de forma ativa ou passiva. A transparência ativa ocorre quando o poder público divulga informações independentemente de solicitação do cidadão.

Assinale a alternativa que representa corretamente um exemplo de transparência ativa:

A

Atendimento de um pedido formal via protocolo.

B

Divulgação de despesas públicas em portal eletrônico.

C

Resposta a requerimento administrativo.

D

Fornecimento de documentos mediante decisão judicial.

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Q4040876

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040876 Direito Administrativo

A Lei nº 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece regras para garantir o direito do cidadão de acessar informações públicas. De acordo com essa lei, o acesso à informação deve ser considerado:

A

Exceção, sendo o sigilo a regra.

B

Regra, sendo o sigilo exceção.

C

Permitido apenas mediante autorização judicial.

D

Restrito aos órgãos de controle.

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Q4040875

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040875 Direito Administrativo

A Administração Pública deve dar ampla divulgação aos seus atos, contratos e decisões, permitindo que a sociedade acompanhe a gestão dos recursos públicos e exerça controle social. Esse dever está diretamente relacionado a um dos princípios constitucionais da Administração Pública. Assinale a alternativa correta:

A

Eficiência.

B

Legalidade.

C

Publicidade.

D

Moralidade.

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Q4040874

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040874 Direito Administrativo

O princípio da isonomia é um dos pilares das licitações públicas, sendo essencial para garantir a competitividade e a justiça no processo licitatório. Contudo, sua aplicação não impede a adoção de critérios técnicos e exigências compatíveis com o objeto contratado. Assinale a alternativa correta:

A

Permite tratamento diferenciado sem justificativa.

B

Garante igualdade de condições, vedando privilégios indevidos.

C

Obriga a contratação da proposta de menor preço, exclusivamente.

D

Impede a fixação de requisitos técnicos.

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Q4040873

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040873 Direito Administrativo

A contratação direta, prevista na Lei nº 14.133/2021, pode ocorrer por dispensa ou inexigibilidade de licitação, sendo fundamental a correta distinção entre essas hipóteses para aplicação adequada da norma.

Assinale a alternativa correta quanto a essa distinção:

A

A dispensa ocorre quando não há possibilidade de competição.

B

A inexigibilidade ocorre quando a lei autoriza a contratação direta mesmo havendo competição.

C

A dispensa e a inexigibilidade são hipóteses distintas de contratação direta, com fundamentos diferentes.

D

Ambas dispensam justificativa formal.

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