Segundo estabelecido na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal 12.305/2010, após o devido licenciamento ambiental pelos órgãos ambientais estaduais, é permitida a disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos em

No Município de Niterói, áreas remanescentes de vegetação nativa e/ou exótica situadas dentro do perímetro urbano do Município, em propriedade pública ou privada, que desempenham um papel na manutenção da qualidade do meio ambiente urbano, são definidas como:

No Município de Niterói, são áreas de preservação permanente:

Na referida legislação, estão definidas as zonas ambientais do Município de Niterói. Aquela situada no entorno de uma unidade de conservação, em que as atividades humanas estão sujeitas às normas e às restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, é denominada: 

Considerando o Código Florestal Brasileiro, instituído pela Lei Federal n° 12.651/2012, a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da fl ora, bem como a utilização de outros bens e serviços, é definida como:

Considerando a Lei n° 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, para imposição e gradação da penalidade, deverão ser observados, entre outros aspectos, a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. Deverão ser também considerados os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e, em caso de multa, sua situação econômica. Podem ser previstas penas privativas de liberdade, assim como aquelas restritivas de direitos. Essas últimas podem ser, por exemplo: 

Conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal 9.433/1997, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Nesse contexto, podem ser independentes de outorga pelo Poder Público:

Para implementação de um sistema de abastecimento de água, existem diversas alternativas como origem da água, podendo ser, entre outras, as águas atmosféricas. Para que essa alternativa seja escolhida e adequadamente dimensionada, é necessário se conhecer, entre outros parâmetros:  

O tratamento de esgotos sanitários pode ser classificado em níveis, em função da eficiência resultante dos processos adotados. Os índices de remoção de areia e de sólidos grosseiros está mais relacionado ao nível:  

Entre as características dos resíduos sólidos urbanos, podem ser destacadas as consideradas físicas, entre as quais está: 

Um líquido resultante da decomposição de substâncias contidas nos resíduos sólidos, caracterizado pela cor escura, elevada demanda bioquímica de oxigênio e que também agrega água infiltrada nas células de um aterro sanitário, é conhecido como:

Considerando-se os serviços de saneamento básico, os termos “captação”, “adução”, “reservação” e “distribuição” estão usualmente relacionados a sistemas de: 

Considerando a necessidade de se conhecer a permeabilidade do solo, não somente para a adoção de soluções localizadas para esgotamento sanitário, mas também para a implementação de obras com outras finalidades, é desejável que um técnico possa estimar, de forma expedita, os coeficientes de infiltração do solo. É importante ter conhecimento que um solo com predominância de argila arenosa e/ou siltosa, variando a areia argilosa ou silte argiloso de cor amarela, vermelha ou marrom, deverá apresentar um Coeficiente de Infiltração em litros por metro quadrado, por dia, na ordem de:

Em algumas situações, devido à ausência de sistemas coletivos para coleta e tratamento de esgotos sanitários, faz-se necessário tratar os esgotos de um determinado domicílio no próprio local, destinando os efluentes tratados no próprio solo.

Para que essa solução atenda da melhor forma, é recomendável que seja determinada a permeabilidade desse solo, realizando-se um:  

Os esgotos sanitários podem ser classificados qualitativamente por aspectos físicos, químicos e biológicos. Entre os aspectos físicos, destaca-se:

Em sistemas de esgotamento sanitário, é importante se definir as condições para lançamento dos efluentes tratados no meio ambiente. Sob o aspecto legal e normativo, além dos condicionantes quanto à eficiência do tratamento escolhido, sendo o corpo receptor um curso d’água, deve-se também considerar:

Em obras de engenharia que visam à drenagem adequada das águas pluviais, normalmente leva-se em consideração um parâmetro conhecido como “Tempo de Recorrência”, que representa:

Um tipo de tratamento de efluentes ocorre em um tanque fechado, no qual predomina um processo biológico sem oxigênio, com decomposição da matéria orgânica feita por microrganismos presentes num manto de lodo, com o fluido saindo da parte de baixo e passando pela camada de lodo que atua como um filtro. Um exemplo de equipamento responsável por esse tipo de processo, que pode resultar em uma eficiência de 65% a 75%, é conhecido como:

A política fiscal do governo e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, são estabelecidas no seguinte instrumento legal:

O ciclo orçamentário se processa com a participação dos Poderes Legislativo e Executivo, que desenvolvem ações de suas respectivas competências. As competências que cabem ao Poder Executivo são: