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Q3374607 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), passou a disciplinar a despesa com pessoal, bem como tantas outras matérias relacionadas a finanças públicas, voltadas para a gestão fiscal responsável. Nesse sentido, considerando as definições relacionadas às despesas com pessoal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, considerando o empenho.
II- Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
III- A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites definidos, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados. 
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Q3374606 Administração Financeira e Orçamentária
Despesa pública é o conjunto de dispêndios efetuados pelo Estado, em dinheiro, que financiam o funcionamento dos serviços públicos. Está contida no orçamento e compreende as autorizações para gastos com as várias atribuições governamentais. Dentre as classificações, uma categoria importante classifica as despesas em primárias e despesas financeiras (despesas não primárias). Nesse sentido, trata-se corretamente de despesa primária: 
Alternativas
Q3374605 Administração Financeira e Orçamentária
A Prestação de Contas Anual (PCA) é um instrumento por meio do qual a Administração Pública faz o controle orçamentário, financeiro e patrimonial de organizações que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome dela, assuma obrigações de natureza pecuniária. Nesse sentido, a Unidade Prestadora de Contas (UPC) é uma unidade ou arranjo de unidades da administração pública federal que possua comando e objetivos comuns. Integram a prestação de contas das UPC informações sobre:
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Q3374604 Direito Administrativo
Convênios administrativos são acordos celebrados por pessoas jurídicas de direito público, entre si ou com organizações privadas, para realização de objetivos comuns. As partes buscam a realização de um interesse comum, pois cada signatário ocupa a mesma posição jurídica, diferindo a cooperação de cada parte em função de sua capacidade contributiva. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa incorreta:
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Q3374603 Direito Administrativo
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Sobre os critérios da execução dos contratos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I- A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
II- O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
III- A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, e poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. 
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Q3374602 Direito Administrativo
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I- Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
II- Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
III- Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176/2001 - Lei de Informática. 
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Q3374601 Auditoria Governamental
O controle interno pode ser definido como o conjunto de normas, técnicas e instrumentos utilizados pelos gestores para assegurar que as ações de órgãos ou unidades sob a sua responsabilidade ocorram de acordo com o planejado. Nesse sentido, trata-se corretamente de finalidade do sistema de controle interno na administração pública: 
Alternativas
Q3374599 Direito Administrativo
Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. Além disso, vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão. Trata-se corretamente do princípio fundamental da Administração Pública denominado como: 
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Q3374598 Administração Pública
A Administração Pública na sua acepção formal constitui-se do conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; e sob o aspecto material é o conjunto de funções necessárias à realização dos serviços públicos. Com relação à organização administrativa da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I- Na descentralização, o Estado distribui suas atividades para outras pessoas jurídicas. Se há 2 pessoas jurídicas (PJs) envolvidas, não há subordinação, não há hierarquia. A palavra certa para definir a relação entre as PJs é vinculação ou supervisão ou controle finalístico (tutela).
II- O outro tipo de descentralização é a delegação (descentralização por colaboração), em que a transferência de serviços se dá por contrato (concessão ou permissão) ou por ato unilateral (autorização). Nesse tipo de descentralização, não há transferência de execução, somente de titularidade.
III- Já a chamada descentralização política é referente aos entes (Estados, Distrito Federal e Municípios) exercendo suas atribuições próprias decorrentes da própria Constituição. Essas atribuições não decorrem do ente central (União), são próprias originárias dos demais entes. 
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Q3374597 Regimento Interno
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, as comissões permanentes são constituídas para o mandato de 2 (dois) anos, na 1ª sessão ordinária correspondente ao período, e têm por objetivo estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos a seu exame. Nesse sentido, compete à Comissão de Saúde e Assistência Social: 
Alternativas
Q3374596 Controle Externo
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) é um órgão de controle externo que fiscaliza e supervisiona a aplicação dos recursos públicos pelos Municípios goianos e suas entidades da administração direta e indireta. Nesse sentido, conforme a Lei nº. 15.958/2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3374595 Direito Administrativo
A Lei nº. 12.527, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), promulgada em 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Considerando o disposto na Lei nº. 12.527, está incorreto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3374594 Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei n°. 8.429/1992, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, trata-se corretamente de: 
Alternativas
Q3374593 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é considerada corretamente como:
Alternativas
Q3374592 Direito Financeiro
A Lei nº. 4.320/1964, denominada Lei do Direito Financeiro, estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Considerando o disposto na Lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I- A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
II- A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
III- Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio exclusivamente de atividades específicas exercidas por essas entidades.
Alternativas
Q3374591 História
Em 15 de novembro de 1889, a Proclamação da República marcou o fim da monarquia e o início da Era Republicana no Brasil, estabelecendo o regime presidencialista. D. Pedro II foi deposto do trono e Marechal Deodoro da Fonseca assumiu como o primeiro presidente do Brasil. Quais foram os principais motivos que impulsionaram esse evento histórico?
Alternativas
Q3374590 História e Geografia de Estados e Municípios
Os relatos de viagem produzidos pelos viajantes que estiveram em Goiás ao longo do século XIX tornam-se importantes instrumentos acerca desse período na região. Os viajantes foram uma série de estudiosos que estiveram na província ao longo daquele século, produzindo relatos ricos em detalhes sobre os costumes, as práticas religiosas, o espaço urbano, a geografia e as características da natureza da região, pela riqueza de suas descrições, se tornaram importantes documentos históricos para o conhecimento de Goiás naquele período, muito dos conhecimentos que temos sobre Goiás vem das informações dadas por estes cientistas, com destaque para o austríaco Pohl, e os franceses Castelnau e SaintHilaire, que exploraram a região principalmente na primeira metade do século XIX. Qual das seguintes afirmativas melhor representa a perspectiva dos viajantes estrangeiros em relação a Goiás durante o século XIX?
Alternativas
Q3374588 História e Geografia de Estados e Municípios
Goiás conta com cinco cidades cujo conjunto urbano foi tombado pelo IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional): Corumbá de Goiás, Goiânia, Goiás, Pilar de Goiás e Pirenópolis. Entre as cidades tombadas apenas Goiânia não têm sua origem nos arraiais criados durante a exploração de ouro. Qual das afirmativas a seguir sobre a cidade de Goiânia não é correta? 
Alternativas
Q3374587 História e Geografia de Estados e Municípios
Sobre o desenvolvimento histórico do Município de Araguapaz: Qual evento marcou significativamente o desenvolvimento da localidade que viria a se tornar o Município de Araguapaz a partir de 1970?
Alternativas
Q3374581 Português

Leia o texto e responda a questão.


Em 2022, cabe-nos uma pergunta lúcida. Quais mitos oriundos dessa jornada campbeliana permanecem como contos significativos que orientam nosso espírito nacional e quais se tornaram distrações nocivas para problemas que, como uma bomba-relógio, ameaçam a cada tique-taque dinamitar o principal setor econômico brasileiro?

O primeiro desses mitos que persiste em nos retardar é que o mundo sempre dependerá do Brasil e de sua capacidade ímpar de alimentar a classe média crescente global. Esse é um caso típico de falácia em que parte dos dados é verídica, mas limitada para entender a complexidade do contexto emergente. É verdade que a classe média global está crescendo e que a demanda por proteína vai escalar a picos quase inatingíveis perante as capacidades produtivas globais.

Por sorte, o mundo tem o Brasil e suas vastas extensões territoriais com uma produção altamente tecnificada para suprir com grãos e carne uma população que continuará crescendo até 2050, não é mesmo? Esse mito de redentor da fome global obscurece, no entanto, que o consumo de proteínas não necessariamente se dará pelas fontes em que o Brasil se especializou: proteína animal mantida por uma conversão ineficiente de sacas de grãos em arrobas de carne. (...) O mundo aumentará seu consumo de proteína, mas não devemos apostar que a proteína será originalmente quadrúpede e ruminante. O custo ambiental é muito elevado e geopoliticamente o setor de proteína animal fragiliza as nações consumidoras não produtoras. A ascensão das proteínas alternativas, seja plant-based ou cell-based, vai mudar de forma definitiva a forma que pensamos proteínas.

Com a covid e a quebra das cadeias internacionais de suprimento, a autonomia alimentar se tornou imperiosa. Inclusive da China, próximo mito que trataremos: a dependência da China. Uma vez confrontados com a perda de mercados, recorremos sempre ao argumento que sempre teremos a China. Enquanto o primeiro mito da dependência global em relação ao Brasil se deteriorará aos poucos, esse segundo já não se sustenta para aqueles de olhos mais atentos. No ano passado, fomos surpreendidos com a interrupção inédita de compra de carne brasileira pelos chineses de 04 de setembro a 15 de dezembro.

Os grupos de WhatsApp falavam que aquela pirraça ia prejudicar mais a China que o Brasil. Passado o segundo mês, o luto passou da negação para barganha e aceitação. Aos que entendem as sutilezas do mercado internacional, ficou claro que não podemos depender de nossos primos ricos do oriente para sustentar a nossa resistência contra as mudanças geopolíticas globais que nos retiram a competitividade.

E vamos ao último e mais controverso dos mitos: o Código Florestal Brasileiro é o mais robusto do mundo, portanto qualquer questionamento à nossa política ambiental é uma conspiração. (...)Para começarmos a análise dessa falácia, vou tomar emprestada uma frase de uma objetividade nórdica cruel, pronunciada por um dos executivos da gigante norueguesa Storebrand: investidores e consumidores não querem saber da legalidade ou ilegalidade do desmatamento, mas sim da inexistência do desmatamento.

O debate internacional é na defesa da erradicação de qualquer tipo de subtração vegetal e biodiversidade nos biomas brasileiros. E estariam eles errados? Somos uma geração sortuda de brasileiros. Finalmente, conseguimos usar da nossa riqueza ambiental ímpar como lastro para o crescimento econômico e reconhecimento internacional como protagonistas globais da economia verde. No entanto, em mais um dos momentos de triste ironia que marcou o desenvolvimento econômico brasileiro, negamos o fato e achamos que venceremos pelas antigas regras ainda que as novas nos sejam infinitamente mais favoráveis.


[Adaptado]. PUGAS, José. Opinião: Precisamos falar sobre o agro brasileiro. Disponível em: <https://exame.com/agro/opiniao-precisamos-falar-sobre-o-agro-brasileiro/>. 


Acesso em 20 nov. 2023 

A oração "O mundo aumentará seu consumo de proteína, mas não devemos apostar que a proteína será originalmente quadrúpede e ruminante." Apresenta um período por subordinação que pode ser classificado por: 
Alternativas
Respostas
61: C
62: A
63: D
64: C
65: A
66: B
67: D
68: C
69: B
70: C
71: B
72: A
73: B
74: A
75: C
76: B
77: D
78: D
79: B
80: B