Questões de Concurso Comentadas para câmara de verdejante - pe

Foram encontradas 486 questões

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Q2552049 Direito Administrativo
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A execução dos serviços públicos de caráter industrial ou comercial é regida exclusivamente pelo Direito Administrativo, com os contratos de prestação sendo também regulados pelo mesmo regime jurídico. 
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Q2552048 Direito Administrativo
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Os bens de uso especial, como edifícios e terrenos destinados ao serviço público, podem sofrer usucapião por particulares após um período de uso contínuo e ininterrupto, garantindo a propriedade privada desses bens. 
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Q2552046 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item que se segue.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento legal que detalha as metas fiscais e as prioridades da administração pública para o próximo ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelecendo os limites para os gastos públicos. 
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Q2552045 Economia
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A macroeconomia se preocupa principalmente com a análise de indicadores como PIB, inflação, juros e câmbio, focando na economia nacional e nas relações econômicas internacionais; enquanto a microeconomia estuda os detalhes do comportamento dos indivíduos e das empresas no processo produtivo.
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Q2552044 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.

Os bens públicos de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, ruas e praças, são inalienáveis e não podem sofrer usucapião, garantindo que esses bens estejam sempre disponíveis para o uso geral da população em igualdade de condições, conforme o artigo 99, inciso I, do Código Civil.
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Q2552043 Economia
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A inflação estrutural ocorre devido a choques temporários nos preços de commodities, que afetam temporariamente os índices inflacionários, mas não influenciam de forma duradoura a economia de um país. Esse tipo de inflação é considerado menos impactante e em geral é facilmente controlado por políticas econômicas adequadas. 
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Q2552042 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.

O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 ministros que ocupam o cargo de maneira vitalícia e são indicados pelo presidente da República, sem necessidade de aprovação pelo Senado Federal. Além disso, o STF é responsável por julgar casos apenas relacionados a matérias constitucionais, não tendo competência sobre outras áreas do direito.
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Q2552041 Administração Financeira e Orçamentária
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A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende três partes distintas: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Cada uma dessas partes é essencial para a execução das políticas públicas e o controle das finanças governamentais. 
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Q2552040 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a publicidade das propostas dos licitantes deve ser obrigatoriamente mantida em sigilo até a conclusão do processo licitatório e a assinatura do contrato, para garantir a competitividade e a integridade das propostas.
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Q2552039 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.

As sessões legislativas ordinárias no Congresso Nacional ocorrem de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, de cada ano. Durante esses períodos, a aprovação de medidas provisórias exige quórum de dois terços dos membros de cada Casa.
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Q2552038 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.

A responsabilidade do Estado na prestação de serviços públicos é objetiva, ou seja, o Estado responde pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa, conforme o regime jurídico de Direito Público.
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Q2552036 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item que se segue.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada anualmente pelo Poder Executivo e enviada ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto, sendo votada e aprovada até o dia 22 de dezembro do mesmo ano, conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988.
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Q2552035 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.

A responsabilidade civil objetiva do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, está prevista no Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a obrigação de reparar danos causados por seus agentes a terceiros.
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Q2552034 Direito Constitucional
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A Federação brasileira é caracterizada pela indissolubilidade da União, o que significa que os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) não têm o direito de secessão, garantindo a permanência da unidade do Estado brasileiro.
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Q2552033 Auditoria Governamental
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De acordo com o Art. 36, §3º, inciso III, da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, o Corregedor Geral da Assembleia Legislativa é responsável por instaurar Tomada de Contas Especial quando a omissão for da responsabilidade do Procurador Geral de Justiça.
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Q2552032 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.

O controle administrativo no Brasil pode ser exercido internamente pela própria administração, externamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e também pela população, diretamente ou por meio de órgãos especializados, assegurando a fiscalização e a revisão dos atos administrativos em todos os níveis de governo.
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Q2552031 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.

A teoria do risco administrativo estabelece que o Estado só responde pelos danos causados por suas atividades se for comprovada a culpa do agente público envolvido. Para que haja responsabilidade estatal, é necessário demonstrar o dolo ou a culpa no comportamento do agente público.
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Q2552028 Direito Financeiro
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O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Esse planejamento é essencial para orientar a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA), garantindo a continuidade das políticas públicas entre diferentes mandatos.
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Q2552027 Economia
Julgue o item que se segue.

A política monetária contracionista envolve ações do governo para aumentar a oferta de moeda, visando estimular a economia através da redução das taxas de juros e do crédito disponível no mercado. Essa estratégia busca aquecer a economia em períodos de recessão.
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Q2552024 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.

A administração pública direta é composta por órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, como ministérios e secretarias, e não possuem personalidade jurídica própria. Esses órgãos atuam em políticas públicas essenciais, como Defesa Nacional, Saúde e Educação, utilizando recursos provenientes de tributos arrecadados pela União. 
Alternativas
Respostas
401: E
402: E
403: E
404: C
405: C
406: E
407: E
408: C
409: E
410: E
411: C
412: C
413: C
414: C
415: E
416: C
417: E
418: C
419: E
420: C