Acerca de procedimentos de auditoria, das NBC TSP, controle de qualidade na auditoria e perícia contábil, julgue o item a seguir.

Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) não podem ser reelaborados ou adaptados para atender a finalidades específicas de determinados usuários, em razão da vedação de discriminação no fornecimento de informações contábeis públicas. 

Acerca de procedimentos de auditoria, das NBC TSP, controle de qualidade na auditoria e perícia contábil, julgue o item a seguir.

Considere que, em um processo judicial, o perito-contador tenha sido solicitado a responder a um quesito sobre a divergência de valores apresentados em um balanço patrimonial e que, durante a elaboração da resposta, ele tenha identificado um erro de digitação e corrigido o equívoco por meio de uma nova versão do documento. Nessa situação, o perito-contador atendeu à exigência da norma pericial, que não permite emendas ou rasuras, garantindo a clareza e a validade da resposta apresentada aos quesitos. 

Acerca dos conceitos, dos objetivos e do exercício da auditoria, do risco de auditoria, das evidências e da amostragem, julgue o item a seguir. 

No trabalho de asseguração razoável, o auditor independente deve abster-se de reduzir o risco do trabalho, devendo aceitá-lo como inerente ao processo de auditoria.

Acerca dos conceitos, dos objetivos e do exercício da auditoria, do risco de auditoria, das evidências e da amostragem, julgue o item a seguir. 

Ao realizar uma amostragem para auditoria de contas a pagar, o auditor deve combinar procedimentos de auditoria, como a inspeção física de documentos e a análise de transações registradas nos sistemas contábeis, para assegurar que a população amostral seja completa e representativa.

Acerca dos conceitos, dos objetivos e do exercício da auditoria, do risco de auditoria, das evidências e da amostragem, julgue o item a seguir. 

No que se refere a amostragens de estoques, o auditor pode definir a distorção tolerável com base apenas em inconsistências na descrição dos itens do inventário, sem necessidade de estabelecer um limite monetário para as distorções.

Em relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgue o item subsecutivo.

O controle realizado pelos tribunais de contas é classificado quanto ao poder, órgão ou autoridade que o exerce como controle externo, podendo ser associado às funções judicial ou administrativa. 

Em relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgue o item subsecutivo.

O sistema de jurisdição caracteriza-se pala existência de uma única ordem de jurisdição, que, apesar de ter as versões ordinária e administrativa, convergem para o julgamento de litígios que envolvem a administração pública.

Em relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgue o item subsecutivo.

O controle classificado como de ofício, exercido pelo órgão controlador, quando este entender conveniente, é o controle que se aplica quanto ao tempo, podendo ser prévio, concomitante ou subsequente, conforme o momento em que o gestor decide agir.

Em relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgue o item subsecutivo.

Embora a função jurisdicional seja atribuída ao Poder Judiciário, os tribunais de contas possuem competência constitucional para realizar o julgamento das contas de administradores e responsáveis por bens e dinheiros públicos; essa competência caracteriza-se como um julgamento técnico e administrativo, em que o termo julgamento está associado ao exercício da jurisdição sobre contas dos gestores públicos.

Em relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgue o item subsecutivo.

Os tribunais de contas, no exercício de sua função de controle da administração pública, podem apreciar a legitimidade, a legalidade e a economicidade dos atos administrativos, com foco na fiscalização das atividades financeiras do Estado.

Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.

Se um gestor público deixar de aplicar penalidade a uma empresa contratada com base em jurisprudência recente, mas os órgãos de controle posteriormente discordaram, em face de interpretação jurisprudencial divergente, então, nesse caso, a ação do servidor não configura improbidade, pois decorreu de divergência interpretativa fundamentada em jurisprudência.

Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.

Considere que um agricultor familiar tenha solicitado isenção de taxa para emissão de um documento público, alegando baixa renda, mas o servidor público tenha se recusado a processar a solicitação até que o agricultor apresentasse declaração de renda autenticada, sob o argumento de que poderia haver fraude na informação fornecida. Nesse caso, a conduta do servidor está de acordo com a legislação e os princípios da administração pública.

Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.

As disposições legais acerca da improbidade administrativa são inaplicáveis a particulares, ainda que estes induzam ou concorram para a prática de atos de improbidade, pois a leio se rege exclusivamente a atuação de agentes públicos.

À luz das Instruções Normativas n.º 1.234/2012 e n.º 2.110/2022 da Receita Federal do Brasil, julgue o item subsequente. 

Em caso de pagamentos efetuados por órgão federal em favor de pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços, com acréscimos de juros e multas por atraso no pagamento, a retenção do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), da COFINS e do PIS deverá incidir sobre o valor da nota fiscal, excluídos os referidos acréscimos.

À luz das Instruções Normativas n.º 1.234/2012 e n.º 2.110/2022 da Receita Federal do Brasil, julgue o item subsequente. 

A União deverá fazer a retenção dos valores de imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) nos pagamentos da prestação de serviços realizados por instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos.

À luz das Instruções Normativas n.º 1.234/2012 e n.º 2.110/2022 da Receita Federal do Brasil, julgue o item subsequente. 

O estagiário será considerado segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social se não for observado o requisito de celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino e cumprimento de todas as obrigações nele contidas.

No que tange à EFD-Contribuições, ao e-Social e à EFD-Reinf, julgue o próximo item. 

A EFD-contribuições é um arquivo digital instituído no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime de apuração não cumulativo ou cumulativo.

No que tange à EFD-Contribuições, ao e-Social e à EFD-Reinf, julgue o próximo item. 

A EFD-Reinf tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e retenções de imposto de renda, contribuição social do contribuinte relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item seguinte.

Uma empresa com estabelecimento no município A que presta serviço de execução de obra, no caso, demolição, no município B deverá pagar o ISSQN para este último ente federado.

Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item seguinte.

Na base de cálculo do ISSQN devido no caso de serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, inclui-se o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos.