Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 321

Q4011774

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011774 Legislação do Ministério Público

A respeito do Colégio de Procuradores de Justiça, do eventual Órgão Especial e da distribuição de competências prevista na Lei Complementar nº 25/1998, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez instituído o Órgão Especial, todas as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça passam automaticamente a ser exercidas por ele.

B

O Órgão Especial, quando cabível, é composto exclusivamente por Procuradores de Justiça eleitos pelo Colégio de Procuradores, vedada a participação de membros natos.

C

Mesmo quando instituído o Órgão Especial, permanecem como atribuições exclusivas do Colégio de Procuradores de Justiça, entre outras, opinar sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, propor a destituição do Procurador-Geral de Justiça e eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

Os membros do Conselho Superior do Ministério Público devem integrar obrigatoriamente o Órgão Especial, em razão da simetria entre os órgãos da administração superior.

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Q4011773

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011773 Legislação do Ministério Público

Sobre a escolha, nomeação e investidura no cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

O Governador do Estado deve nomear o Procurador-Geral de Justiça no prazo de 10 dias; se não o fizer, será investido automaticamente o Procurador de Justiça mais antigo no cargo.

B

Podem concorrer ao cargo todos os integrantes da carreira em atividade, inclusive os não vitalícios, desde que não incidam em causa de inelegibilidade.

C

Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação nos 15 dias seguintes ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para exercício do mandato.

D

A lista tríplice é elaborada pelo Colégio de Procuradores de Justiça mediante voto uninominal aberto, vedada a participação dos Promotores de Justiça.

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Q4011772

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011772 Legislação do Ministério Público

À luz da Constituição Federal e da Lei Complementar estadual reproduzidas, assinale a alternativa correta acerca da autonomia do Ministério Público e de sua proposta orçamentária.

A

Se o Ministério Público encaminhar sua proposta orçamentária em desacordo com os limites fixados na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Legislativo promover os ajustes necessários para a consolidação da proposta anual.

B

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do Ministério Público devem ser entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

C

A autonomia do Ministério Público é apenas funcional e administrativa, não abrangendo dimensão financeira na Lei Complementar estadual.

D

A omissão no encaminhamento da proposta orçamentária pelo Ministério Público é juridicamente irrelevante, pois o Poder Executivo sempre poderá substituí-la livremente.

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Q4011769

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011769 Direito Administrativo

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024 sobre o direito de requerimento, assinale a alternativa incorreta:

A

O direito de requerimento na esfera administrativa prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a matéria patrimonial.

B

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição.

C

O requerimento inicial do servidor não precisará vir acompanhado dos elementos comprobatórios do direito pleiteado, desde que constem do assentamento individual do requerente.

D

O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial ou da efetiva ciência do interessado do ato impugnado.

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Q4011757

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011757 Direito Constitucional

Sobre as questões históricas relativas à Constituição de 1988, assinale a opção incorreta acerca das seguintes assertivas:

A

A Constituição de 1988, também chamada de Constituição Cidadã, estabelecia como um de seus objetivos erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B

A Constituição de 1988 promoveu a ampliação dos direitos civis, políticos e sociais. Uma de suas conquistas foi ter assegurado o direito de voto e a elegibilidade dos analfabetos.

C

A Constituição de 1988 assegurou uma expressiva ampliação da seguridade social e das políticas de saúde, destacando-se a arquitetura normativa do Sistema Único de Saúde (SUS), voltado a assegurar atendimento universal e igualitário à população.

D

A Constituição de 1988 garantiu direitos às populações indígenas e quilombolas, reconhecendo sua organização social, seus costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

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Q4011709

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Motorista FMS |

Q4011709 Legislação de Trânsito

A legislação exige porte de documentos para circulação regular.

I. CNH válida é obrigatória para conduzir veículo.
II. O licenciamento anual é documento obrigatório.
III. Documentos podem ser apresentados apenas digitalmente sem previsão legal.
IV. A ausência de documentos não gera infração.
V. O porte correto evita penalidades.

Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?

A

F - V - F - V - V.

B

V - V - F - F - V.

C

V - F - V - F - F.

D

V - F - F - V - V.

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Q4011702

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Motorista FMS |

Q4011702 Legislação de Trânsito

A sinalização orienta, adverte e regulamenta o comportamento dos usuários da via.

I. Placas de regulamentação impõem obrigações.
II. Placas de advertência indicam situações de risco.
III. Placas de indicação possuem caráter punitivo.
IV. A sinalização luminosa é facultativa.
V. A sinalização promove segurança viária.

Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?

A

F - V - F - F - V.

B

V - F - V - V - F.

C

V - F - F - V - F.

D

V - V - F - F - V.

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Q4011701

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Motorista FMS |

Q4011701 Legislação de Trânsito

A autoridade de trânsito pode ordenar o fluxo por sinais sonoros e gestos.

I. Gestos do agente prevalecem sobre sinais luminosos.
II. O condutor pode ignorar o agente se o semáforo estiver verde.
III. O apito é sinal sonoro oficial de trânsito.
IV. Gestos não possuem valor legal.
V. O condutor deve conhecer e obedecer esses sinais.

Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?

A

F - V - F - F - V.

B

V - F - V - F - V.

C

F - V - F - V - F.

D

V - F - F - V - F.

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Q4011700

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Motorista FMS |

Q4011700 Legislação de Trânsito

O trânsito seguro é dever do Estado e responsabilidade de todos.

I. Dirigir sob efeito de álcool é crime de trânsito.
II. Crimes de trânsito não geram responsabilidade penal.
III. A omissão de socorro é conduta punível.
IV. Excesso de velocidade nunca configura crime.
V. Crimes de trânsito atentam contra a vida e a segurança.

Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?

A

F - F - V - F - F.

B

V - V - F - V - F.

C

V - F - V - F - V.

D

V - V - F - V - F.

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Q4011699

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Motorista FMS |

Q4011699 Legislação de Trânsito

O CTB classifica infrações e define penalidades proporcionais à gravidade da conduta.

I. Algumas infrações podem gerar suspensão da CNH.
II. A cassação da CNH ocorre em casos específicos previstos em lei.
III. Toda infração resulta automaticamente em cassação.
IV. Infrações leves não geram penalidade.
V. A reincidência agrava penalidades.

Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?

A

V - V - F - F - V.

B

F - V - F - F - V.

C

V - V - F - V - F.

D

F - F - V - V - F.

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Q4011698

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Motorista FMS |

Q4011698 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece normas de circulação visando à segurança viária e à fluidez do trânsito.

I. O condutor deve manter o veículo na faixa da direita, salvo exceções previstas em lei.
II. A preferência de passagem elimina o dever de cautela.
III. A mudança de direção exige sinalização prévia.
IV. Ultrapassagem em faixa contínua é permitida em qualquer situação.
V. O respeito às regras reduz acidentes.

Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?

A

V - V - F - V - F.

B

F - F - V - V - F.

C

F - V - F - F - V.

D

V - F - V - F - V.

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Q4011675

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social |

Q4011675 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), pressupõe-se corretamente que a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:

A

Acompanhamento geriátrico e gerontológico ambulatorial da população idosa, independentemente de situação de violação de direitos.

B

Atendimento à população idosa restrito apenas a ações recreativas comunitárias e imediato acompanhamento geriátrico e gerontológico em ambulatórios da proteção social especial.

C

Cadastramento da população idosa em base territorial e atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

D

Cadastramento da população idosa realizado exclusivamente em hospitais de alta complexidade, sem necessidade de base territorial ou articulação com a atenção básica.

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Q4011674

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social |

Q4011674 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações e a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais, encontram-se compreendidos no(a):

A

Garantia de prioridade.

B

Direito personalíssimo.

C

Direito à liberdade.

D

Garantia social.

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Q4011672

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico | IDECAN - 2026 - UNILAB - Arquivista |

Q4011672 Direito Financeiro

A autonomia financeira das universidades federais é exercida dentro dos limites da legislação orçamentária e das fontes de receita previstas em seus estatutos. No que tange à composição e à disciplina dos recursos financeiros da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), assinale a alternativa correta.

A

As dotações orçamentárias da UNILAB são provenientes exclusivamente do Orçamento Geral da União (OGU), sendo vedada, por força do princípio da unidade orçamentária, a recepção de recursos oriundos de orçamentos estaduais ou municipais.

B

As receitas obtidas por meio de direitos autorais, patentes e exploração de marcas pertencentes à Instituição devem ser obrigatoriamente revertidas ao Tesouro Nacional, não integrando o rol de recursos financeiros próprios da Universidade.

C

A celebração de contratos e convênios com organismos internacionais constitui fonte de recurso extraordinária que depende de prévia autorização legislativa específica para cada instrumento firmado, dada a natureza da dotação.

D

O Regimento Geral da UNILAB estabelecerá as diretrizes para elaboração e execução orçamentárias, de acordo com a legislação em vigor.

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Q4011670

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico | IDECAN - 2026 - UNILAB - Arquivista |

Q4011670 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece regime especial de responsabilidade civil para determinadas pessoas jurídicas em razão dos danos causados por seus agentes. Com base nesse regime, assinale a afirmativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes apenas quando demonstrado dolo ou culpa na conduta, devendo o lesado comprovar a existência de culpa do agente para obter a reparação diretamente da entidade pública.

B

O direito de regresso contra o agente causador do dano pode ser exercido pelas pessoas jurídicas de direito público e pelas de direito privado prestadoras de serviços públicos em qualquer hipótese de dano causado a terceiros, independentemente da demonstração de dolo ou culpa.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções, sendo-lhes assegurado o direito de regresso contra o agente responsável quando demonstrado dolo ou culpa deste.

D

Apenas as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, estando as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos excluídas desse regime de responsabilidade civil, aplicando-se a elas as regras do direito privado.

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Q4011668

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico | IDECAN - 2026 - UNILAB - Arquivista |

Q4011668 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro é regido pelo princípio do melhor interesse, impondo aos controladores obrigações rigorosas de transparência, segurança e adequação. Sobre os procedimentos e salvaguardas previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.

A

No tratamento de dados de crianças, o controlador está dispensado de manter pública a informação sobre a forma de utilização e os tipos de dados coletados, bastando que tais informações sejam fornecidas mediante requisição formal dos pais ou responsáveis legais.

B

O tratamento de dados de crianças exige consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou responsável legal, devendo o controlador realizar esforços razoáveis, consideradas as tecnologias disponíveis, para verificar a legitimidade de quem prestou a autorização.

C

As informações sobre o tratamento de dados de menores devem ser fornecidas de maneira estritamente técnica e formal, visando garantir a precisão jurídica para os responsáveis, sendo vedado o uso de recursos audiovisuais que possam comprometer a sobriedade do processo.

D

A coleta de dados pessoais de crianças sem consentimento é autorizada de forma ampla sempre que o objetivo for a inclusão do menor em jogos eletrônicos ou aplicações de internet, desde que os dados sejam posteriormente anonimizados e compartilhados com parceiros comerciais.

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Q4011667

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico | IDECAN - 2026 - UNILAB - Arquivista |

Q4011667 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 sobre o início e a formulação de requerimentos no processo administrativo federal, assinale a afirmativa correta.

A

O requerimento inicial deve conter obrigatoriamente a identificação do interessado, o domicílio do requerente, a formulação do pedido com exposição dos fatos e fundamentos, data e assinatura, sendo vedada à administração a recusa imotivada de documentos.

B

O processo administrativo deve iniciar-se exclusivamente a pedido de interessado, sendo vedada a instauração de ofício pela administração pública.

C

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário, devendo a administração recusar o recebimento de requerimentos que apresentem eventuais falhas formais.

D

O requerimento inicial deve ser formulado exclusivamente por escrito em qualquer hipótese, não sendo admitida solicitação oral mesmo nos casos em que a legislação expressamente a autorize ou a natureza do pedido assim permita.

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Q4011665

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico | IDECAN - 2026 - UNILAB - Arquivista |

Q4011665 Direito Administrativo

No que concerne ao tratamento, à custódia e à responsabilidade sobre informações classificadas como sigilosas no âmbito da Administração Pública, a Lei nº 12.527/2011 estabelece diretrizes rígidas para o controle de acesso. Tendo em vista as disposições legais sobre a segurança da informação, assinale a alternativa correta.

A

As medidas de proteção contra perda, alteração indevida ou divulgação não autorizada de informações sigilosas aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos vinculados estatutariamente ao Estado, não alcançando entidades privadas.

B

A obrigação de observar as medidas e procedimentos de segurança para o tratamento de informações sigilosas é restrita às autoridades máximas dos órgãos, não sendo exigível o conhecimento de tais normas pelo pessoal subordinado hierarquicamente.

C

O tratamento de informações sigilosas por pessoas físicas em razão de vínculo com o poder público dispensa a adoção de providências de segurança, desde que a execução da atividade ocorra em ambiente externo às dependências do órgão.

D

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação sigilosa estão estritamente condicionados ao binômio da necessidade de conhecê-la e do devido credenciamento, gerando para aquele que a obtém a obrigação legal de resguardar o sigilo.

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Q4011664

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico | IDECAN - 2026 - UNILAB - Arquivista |

Q4011664 Direito Administrativo

Elisa é ocupante de um cargo público federal cujas atribuições regimentais e operacionais impõem, por sua própria natureza, a necessidade de deslocamentos constantes e rotineiros para fora da sede onde está lotada, a fim de realizar inspeções de campo. Em razão de uma reestruturação na unidade, Elisa questiona o departamento de recursos humanos sobre a ausência de pagamento de diárias em seus deslocamentos habituais de serviço, que não envolvem pernoite, mas exigem o afastamento da sede. Considerando as normas que regem as indenizações no Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.

A

Elisa não fará jus ao recebimento de diárias, uma vez que a legislação veda expressamente o pagamento dessa verba indenizatória nos casos em que o deslocamento da sede constitui uma exigência permanente do exercício do cargo.

B

O direito de Elisa às diárias é garantido pela natureza eventual do serviço público, de modo que a permanência da exigência de deslocamento no cargo não afasta o dever de indenizar as despesas com alimentação e locomoção urbana.

C

A servidora terá direito ao recebimento de meia diária em todos os seus deslocamentos, independentemente da natureza do cargo, visto que a vedação legal restringe-se apenas aos casos em que a União custeia as despesas por outro meio diverso.

D

A administração pública possui discricionariedade para converter as diárias de Elisa em auxílio-transporte, desde que a exigência permanente de deslocamento seja compensada por uma gratificação de produtividade técnica de natureza salarial.

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Q4011637

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Assistente Social |

Q4011637 Direito Previdenciário

(PMA/URCA 2026) De acordo com a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91), são segurados obrigatórios da Previdência Social de acordo com o Art. 12, exceto.

A

Pessoas físicas empregadas.

B

Aquele que, contratado por empresa, presta trabalho em caráter temporário.

C

Contribuinte individual.

D

Qualquer pessoa com 65 anos de idade.

E

Brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agencia de empresa nacional no exterior.

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