Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 267

Q4019148

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019148 Direito Administrativo

No que se refere à natureza jurídica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao exercício de suas competências estabelecidas na Lei nº 9.782/1999, assinale a alternativa CORRETA sobre a autonomia decisória da agência.

A

O Ministério da Saúde, por ser o órgão ao qual a ANVISA é vinculada, pode avocar competências exclusivas da agência em casos de emergência sanitária nacional.

B

A autonomia administrativa da ANVISA impede que seus atos sejam questionados pelo Poder Judiciário, salvo em casos de flagrante ilegalidade procedimental.

C

Das decisões definitivas da Diretoria Colegiada da Agência não caberá recurso hierárquico, configurando-se como a última instância administrativa.

D

As decisões da Diretoria Colegiada são passíveis de recurso hierárquico impróprio ao Ministro de Estado da Saúde, que detém a palavra final em processos de registro de medicamentos.

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Q4019032

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Hematologista Hemoterapia |

Q4019032 Direito Sanitário

Considerando a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e os instrumentos legais que orientam a cooperação entre os entes federativos para garantir a integralidade da assistência, a Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre mecanismos de articulação entre União, estados e municípios visando à ampliação e qualificação da oferta de serviços de saúde nos territórios.
Nesse contexto, conforme o art. 10 da referida lei, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma atribuição dos municípios:

A

Poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

B

Devem submeter previamente à aprovação do ministério da saúde qualquer iniciativa de cooperação intermunicipal.

C

Não podem estabelecer mecanismos formais de cooperação administrativa entre si, em nenhuma hipótese prevista.

D

Devem transferir integralmente a gestão dos serviços de saúde à esfera estadual quando não possuírem estrutura administrativa própria.

E

São obrigados a delegar à união a execução das ações de saúde de média e alta complexidade, em todos os casos.

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Q4019028

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Hematologista Hemoterapia |

Q4019028 Direito Sanitário

A participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde é operacionalizada por meio de instâncias colegiadas que possibilitam a formulação de estratégias e o acompanhamento da execução das políticas públicas de saúde. De acordo com o disposto no §1º do art. 1º da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta acerca das Conferências de Saúde.

A

São constituídas por gestores públicos e representantes de instituições de serviços de saúde, sem a participação de usuários e sociedade.

B

Possuem natureza consultiva, sendo convocadas pelo Ministério da Fazenda, independentemente do nível federativo em que sejam realizadas.

C

Configuram instâncias de caráter consultiva responsáveis pela execução e condução das políticas de saúde em cada esfera federativa.

D

Têm como principal atribuição fiscalizar a execução orçamentária e financeira das secretarias de saúde nas três esferas de governo.

E

Reúnem-se ordinariamente a cada quatro anos, com representantes de diversos segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.

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Q4019022

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Hematologista Hemoterapia |

Q4019022 Direito Administrativo

Durante reunião técnica realizada entre médicos especialistas da Policlínica Regional e gestores municipais consorciados, discutiu-se a finalidade institucional do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso. A reunião buscava orientar a ampliação da oferta de serviços especializados e melhorar a organização regional da assistência à saúde. Alguns participantes afirmaram que o consórcio atua apenas como instância administrativa de coordenação, enquanto outros sustentaram que sua finalidade inclui cooperação entre os entes federados para ampliar serviços assistenciais. Diante das divergências, a coordenação jurídica solicitou que a definição fosse extraída exclusivamente da redação do Estatuto do Consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.

A

Promover cooperação técnica e financeira entre entes federados para ampliar serviços assistenciais.

B

Substituir a gestão estadual e municipal na execução das políticas públicas de saúde.

C

Coordenar apenas atividades administrativas sem executar serviços assistenciais.

D

Administrar diretamente as secretarias municipais de saúde dos entes participantes do consórcio.

E

Executar exclusivamente atividades de regulação hospitalar de alta complexidade.

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Q4019018

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Hematologista Hemoterapia |

Q4019018 Direito Administrativo

Durante reunião institucional destinada à análise da estrutura administrativa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi discutida a natureza da função exercida pela Presidência da entidade. O debate ocorreu no contexto da avaliação das responsabilidades atribuídas aos dirigentes do consórcio e da organização da governança institucional. Alguns participantes questionaram se o exercício da função de Presidente gera remuneração específica, considerando a complexidade das atribuições administrativas e representativas do cargo. Para esclarecer a dúvida, decidiu-se consultar exclusivamente o Estatuto do consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

A

A função de Presidente possui remuneração definida pelos municípios consorciados.

B

A função de Presidente possui remuneração definida pelo Estado da Bahia.

C

A função de Presidente do consórcio é considerada não remunerada.

D

A função de Presidente possui remuneração definida pela Assembleia Geral.

E

A função de Presidente possui gratificação prevista no Regimento Interno.

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Q4019015

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Hematologista Hemoterapia |

Q4019015 Direito Administrativo

Durante capacitação institucional realizada para médicos e gestores das unidades vinculadas ao consórcio, foram discutidas as possibilidades jurídicas que permitem ao Consórcio cumprir suas finalidades. A apresentação abordou a aquisição de bens, a celebração de convênios e a prestação de serviços aos entes consorciados. Também foram analisados os instrumentos administrativos utilizados para garantir a cooperação entre os entes federativos. Ao final da exposição, solicitou-se aos participantes que identificassem qual das alternativas apresentadas não corresponde a uma possibilidade prevista no Estatuto do Consórcio.
Assinale a alternativa INCORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

A

Exercer função legislativa obrigatória para todos os municípios consorciados.

B

Adquirir ou receber bens móveis e imóveis destinados ao cumprimento de suas atividades institucionais.

C

Prestar serviços assistenciais aos entes consorciados conforme as finalidades estatutárias.

D

Realizar licitações e celebrar contratos observando a legislação aplicável.

E

Firmar convênios, contratos e acordos com órgãos públicos ou entidades privadas.

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Q4019013

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Hematologista Hemoterapia |

Q4019013 Direito Administrativo

Durante reunião estratégica entre gestores municipais e representantes estaduais envolvidos na gestão do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se o planejamento institucional de longo prazo da entidade. O debate foi motivado pela necessidade de garantir estabilidade administrativa e continuidade na prestação de serviços especializados de saúde à população regional. Alguns participantes defenderam que o consórcio deveria possuir prazo determinado para reavaliação periódica, enquanto outros argumentaram que o Estatuto estabelece duração contínua para a entidade. A questão foi então encaminhada para análise com base exclusivamente no texto estatutário.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

A

O consórcio possui prazo vinculado ao mandato dos prefeitos.

B

O consórcio possui prazo de duração indeterminado.

C

O consórcio possui prazo de duração limitado a 20 (vinte) anos.

D

O consórcio possui prazo definido por resolução administrativa específica, revisado periodicamente conforme deliberação dos entes consorciados.

E

O consórcio possui prazo equivalente ao contrato de programa.

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Q4018998

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Farmacêutico |

Q4018998 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) moderniza o sistema de compras públicas no Brasil, substituindo normas antigas com foco em eficiência, agilidade e transparência. Sobre a Nova Lei de Licitações na compra de medicamentos pelo setor público, julgue as afirmativas abaixo.
I.O leilão é a principal via para compra de medicamentos de referência.
II.O pregão é obrigatório para aquisição de bens de natureza comum.
III.A dispensa de licitação é a regra para compras de alto valor total.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

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Q4018997

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Farmacêutico |

Q4018997 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 22/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária estabelece o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). Sobre o SNGPC (RDC 22/2014), marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:
(__)O SNGPC dispensa o uso de livros físicos de registros manuais.
(__)A transmissão de arquivos deve ocorrer a cada 30 dias úteis.
(__)O farmacêutico responsável técnico é o responsável pela geração do inventário.
(__)Erros de digitação podem ser retificados após a finalização diária.
Assinale alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, V, F, F.

B

F, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q4018867

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Oftalmologista |

Q4018867 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) estrutura-se a partir de princípios e diretrizes que orientam a organização das ações e serviços de saúde no território nacional. Diante desse contexto, as ações e os serviços públicos de saúde, bem como os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos em conformidade com os seguintes princípios:

I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
III. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q4018866

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Oftalmologista |

Q4018866 Direito Sanitário

A participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde é operacionalizada por meio de instâncias colegiadas que possibilitam a formulação de estratégias e o acompanhamento da execução das políticas públicas de saúde. De acordo com o disposto no §1º do art. 1º da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta acerca das Conferências de Saúde.

A

Configuram instâncias de caráter consultiva responsáveis pela execução e condução das políticas de saúde em cada esfera federativa.

B

Reúnem-se ordinariamente a cada quatro anos, com representantes de diversos segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.

C

São constituídas por gestores públicos e representantes de instituições de serviços de saúde, sem a participação de usuários e sociedade.

D

Possuem natureza consultiva, sendo convocadas pelo Ministério da Fazenda, independentemente do nível federativo em que sejam realizadas.

E

Têm como principal atribuição fiscalizar a execução orçamentária e financeira das secretarias de saúde nas três esferas de governo.

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Q4018864

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Oftalmologista |

Q4018864 Direito Sanitário

Considerando a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e os instrumentos legais que orientam a cooperação entre os entes federativos para garantir a integralidade da assistência, a Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre mecanismos de articulação entre União, estados e municípios visando à ampliação e qualificação da oferta de serviços de saúde nos territórios.

Nesse contexto, conforme o art. 10 da referida lei, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma atribuição dos municípios:

A

Poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

B

Devem submeter previamente à aprovação do ministério da saúde qualquer iniciativa de cooperação intermunicipal.

C

Devem transferir integralmente a gestão dos serviços de saúde à esfera estadual quando não possuírem estrutura administrativa própria.

D

São obrigados a delegar à união a execução das ações de saúde de média e alta complexidade, em todos os casos.

E

Não podem estabelecer mecanismos formais de cooperação administrativa entre si, em nenhuma hipótese prevista.

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Q4018862

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Oftalmologista |

Q4018862 Direito Administrativo

Durante reunião técnica realizada entre médicos especialistas da Policlínica Regional e gestores municipais consorciados, discutiu-se a finalidade institucional do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso. A reunião buscava orientar a ampliação da oferta de serviços especializados e melhorar a organização regional da assistência à saúde. Alguns participantes afirmaram que o consórcio atua apenas como instância administrativa de coordenação, enquanto outros sustentaram que sua finalidade inclui cooperação entre os entes federados para ampliar serviços assistenciais. Diante das divergências, a coordenação jurídica solicitou que a definição fosse extraída exclusivamente da redação do Estatuto do Consórcio.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.

A

Executar exclusivamente atividades de regulação hospitalar de alta complexidade.

B

Administrar diretamente as secretarias municipais de saúde dos entes participantes do consórcio.

C

Substituir a gestão estadual e municipal na execução das políticas públicas de saúde.

D

Coordenar apenas atividades administrativas sem executar serviços assistenciais.

E

Promover cooperação técnica e financeira entre entes federados para ampliar serviços assistenciais.

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Q4018861

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Oftalmologista |

Q4018861 Direito Administrativo

Durante reunião estratégica entre gestores municipais e representantes estaduais envolvidos na gestão do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se o planejamento institucional de longo prazo da entidade. O debate foi motivado pela necessidade de garantir estabilidade administrativa e continuidade na prestação de serviços especializados de saúde à população regional. Alguns participantes defenderam que o consórcio deveria possuir prazo determinado para reavaliação periódica, enquanto outros argumentaram que o Estatuto estabelece duração contínua para a entidade. A questão foi então encaminhada para análise com base exclusivamente no texto estatutário.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

A

O consórcio possui prazo equivalente ao contrato de programa.

B

O consórcio possui prazo de duração limitado a 20 (vinte) anos.

C

O consórcio possui prazo de duração indeterminado.

D

O consórcio possui prazo vinculado ao mandato dos prefeitos.

E

O consórcio possui prazo definido por resolução administrativa específica, revisado periodicamente conforme deliberação dos entes consorciados.

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Q4018859

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Oftalmologista |

Q4018859 Direito Administrativo

Durante reunião administrativa realizada entre gestores municipais e representantes técnicos do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se a organização do funcionamento da Assembleia Geral, considerada a instância máxima de deliberação do consórcio. A pauta tratava da definição do calendário institucional e da observância dos procedimentos formais de convocação das reuniões ordinárias, com o objetivo de assegurar a participação adequada dos representantes dos entes consorciados nas decisões colegiadas. Alguns participantes defenderam a realização de reuniões mais frequentes, enquanto outros sustentaram que a periodicidade e a forma de convocação já estão expressamente previstas na norma estatutária da entidade. Diante da divergência, a assessoria jurídica orientou que a resposta deveria ser buscada exclusivamente no texto normativo que disciplina o funcionamento da Assembleia Geral.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

A

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano mediante convocação da Presidência e dos consorciados.

B

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente sem periodicidade definida no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo.

C

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente mediante convocação exclusiva do Conselho Fiscal.

D

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente a cada três meses mediante convocação dos consorciados.

E

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente a cada seis meses mediante convocação da Diretoria Executiva.

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Q4018858

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Oftalmologista |

Q4018858 Direito Administrativo

Durante capacitação institucional realizada para médicos e gestores das unidades vinculadas ao consórcio, foram discutidas as possibilidades jurídicas que permitem ao Consórcio cumprir suas finalidades. A apresentação abordou a aquisição de bens, a celebração de convênios e a prestação de serviços aos entes consorciados. Também foram analisados os instrumentos administrativos utilizados para garantir a cooperação entre os entes federativos. Ao final da exposição, solicitou-se aos participantes que identificassem qual das alternativas apresentadas não corresponde a uma possibilidade prevista no Estatuto do Consórcio.

Assinale a alternativa INCORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

A

Firmar convênios, contratos e acordos com órgãos públicos ou entidades privadas.

B

Exercer função legislativa obrigatória para todos os municípios consorciados.

C

Adquirir ou receber bens móveis e imóveis destinados ao cumprimento de suas atividades institucionais.

D

Realizar licitações e celebrar contratos observando a legislação aplicável.

E

Prestar serviços assistenciais aos entes consorciados conforme as finalidades estatutárias.

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Q4018857

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Oftalmologista |

Q4018857 Direito Administrativo

Durante reunião institucional destinada à análise da estrutura administrativa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi discutida a natureza da função exercida pela Presidência da entidade. O debate ocorreu no contexto da avaliação das responsabilidades atribuídas aos dirigentes do consórcio e da organização da governança institucional. Alguns participantes questionaram se o exercício da função de Presidente gera remuneração específica, considerando a complexidade das atribuições administrativas e representativas do cargo. Para esclarecer a dúvida, decidiu-se consultar exclusivamente o Estatuto do consórcio.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

A

A função de Presidente possui gratificação prevista no Regimento Interno.

B

A função de Presidente possui remuneração definida pela Assembleia Geral.

C

A função de Presidente possui remuneração definida pelo Estado da Bahia.

D

A função de Presidente possui remuneração definida pelos municípios consorciados.

E

A função de Presidente do consórcio é considerada não remunerada.

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Q4018800

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Operador de Máquinas |

Q4018800 Legislação de Trânsito

Durante o deslocamento de máquinas pesadas em vias públicas ou em áreas com circulação de veículos e pedestres, o operador deve adotar comportamentos compatíveis com a condução segura do equipamento.

Considerando conhecimentos sobre legislação de trânsito, direção defensiva e uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), assinale a alternativa CORRETA.

A

O cumprimento das normas de trânsito torna-se opcional quando a máquina está em serviço público.

B

A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) dispensa a atenção às condições de circulação da via.

C

O operador deve adaptar a velocidade às condições da via e utilizar Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado durante a operação da máquina.

D

A direção defensiva depende exclusivamente da habilidade técnica do operador.

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Q4018786

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Operador de Máquinas |

Q4018786 Legislação de Trânsito

O Operador de Máquinas, ao atuar em via pública ou em área com circulação compartilhada, deve associar técnica operacional, prudência e respeito às normas de trânsito. Em situações de manobra, deslocamento, visibilidade reduzida ou presença de outros usuários da via, sua conduta deve buscar a prevenção de ocorrências, e não apenas a conclusão rápida da tarefa.

Considerando conhecimentos sobre legislação de trânsito e direção defensiva, assinale a alternativa CORRETA.

A

A condução segura inclui adaptação da velocidade e maior atenção quando o ambiente apresenta risco aumentado.

B

A direção defensiva consiste em manter a execução do trajeto planejado, mesmo quando surgem condições inesperadas na via.

C

A observação de pedestres e demais veículos tem importância secundária quando a máquina está em serviço público.

D

O operador pode priorizar o rendimento da tarefa em prejuízo da leitura do ambiente, desde que conheça a máquina.

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Q4018767

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Orientador Social |

Q4018767 Direito Previdenciário

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assinale a alternativa CORRETA sobre o seu financiamento.

A

As receitas provenientes das loterias esportivas federais são reservadas exclusivamente para o pagamento de servidores públicos, sendo vedada a sua aplicação na assistência social urbana.

B

O financiamento da seguridade social é realizado por meio de doações voluntárias de empresas estrangeiras de petróleo, sendo vedado o uso de impostos arrecadados no Brasil.

C

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

A seguridade social deve ser financiada apenas pelos beneficiários do Bolsa Família, que devem devolver trinta por cento do valor recebido mensalmente para o custeio da previdência privada.

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