Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 240

Q4022239

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Agente de Trânsito |

Q4022239 Legislação de Trânsito

A inspeção técnica para o desbloqueio de veículos recuperados deve ser realizada por entidades reconhecidas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Considerando a referida norma, com base na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:

I. A Instituição Técnica Licenciada (ITL) é a entidade responsável pela emissão do Certificado de Segurança Veicular após a inspeção do veículo recuperado.

II. O veículo que for reprovado na inspeção técnica para desbloqueio deve ser encaminhado imediatamente para a baixa definitiva como sucata aproveitável.

III. O proprietário do veículo, ou seu representante legal, classificado com "dano de grande monta" ou "dano de média monta" poderá apresentar recurso para reenquadramento do dano na categoria imediatamente inferior, sendo necessário, para tanto, o atendimento às exigências da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 810, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4022238

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Agente de Trânsito |

Q4022238 Legislação de Trânsito

A condução de veículos de emergência requer o cumprimento de requisitos específicos para garantir a segurança dos usuários e a eficácia do socorro. Acerca do assunto, com base na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Os veículos de socorro de incêndio e salvamento gozam de livre circulação, estacionamento e parada quando em serviço de urgência e devidamente identificados.

(__) A prioridade de passagem na via e no cruzamento deve se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas.

(__) O uso de dispositivos de alarme sonora e de iluminação vermelha intermitente deve ocorrer somente quando os veículos estiverem em efetiva prestação de serviço.

(__) Os pedestres, ao ouvirem o alarme sonoro, deverão permanecer na calçada, aguardando a passagem do veículo de emergência para somente então atravessar a via.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

F, F, V, V.

D

F, V, V, F.

Q4022237

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Agente de Trânsito |

Q4022237 Legislação de Trânsito

O procedimento de recurso contra a classificação de danos permite que o proprietário apresente evidências técnicas para a revisão da medida administrativa imposta. Com base exclusivamente na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A

O proprietário do veículo poderá apresentar recurso para reenquadramento do dano de média monta para o dano de grande monta mediante laudo técnico específico de acordo com as exigências da Resolução 810/20.

B

O proprietário do veículo poderá apresentar recurso para reenquadramento do dano de grande monta para o dano de pequena monta mediante laudo técnico específico da Resolução 810/20.

C

O proprietário do veículo poderá apresentar recurso para reenquadramento do dano de pequena monta para o dano de média monta mediante laudo técnico específico atendendo às exigências da Resolução 810/20.

D

O proprietário do veículo poderá apresentar recurso para reenquadramento do dano de grande monta ou média monta para categoria imediatamente inferior, sendo necessário, para tanto, o atendimento das exigências da Resolução 810/20.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4022236

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Agente de Trânsito |

Q4022236 Legislação de Trânsito

A unificação de documentos de registro e licenciamento de veículos em formato digital representa um avanço na desburocratização do setor. Acerca do assunto, com base na Resolução CONTRAN nº 809, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e) possui validade jurídica em todo o território nacional.

(__) A Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo em meio digital (ATPV-e) substitui o antigo formulário em papel moeda presente no CRV físico.

(__) O proprietário pode imprimir o documento de licenciamento em papel comum, desde que contenha o código de barras bidimensional dinâmico (QR Code).

(__) O Certificado de Licenciamento Anual impresso em papel moeda continua sendo obrigatório para veículos que realizam transporte interestadual de cargas perigosas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, V, F.

D

F, V, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4022235

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Agente de Trânsito |

Q4022235 Legislação de Trânsito

A fiscalização do excesso de peso é fundamental para evitar o desgaste prematuro do pavimento e garantir a estabilidade dinâmica dos veículos de carga. Acerca do assunto, com base na Resolução CONTRAN nº 803, de 22 de outubro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Na fiscalização de veículos por balança, a tolerância sobre o peso bruto total ou peso bruto total combinado é de 5% (cinco por cento).

(__) Quando a fiscalização for realizada por meio de nota fiscal, a tolerância sobre o peso bruto total ou peso bruto total combinado é de 5%.

(__) O veículo que apresentar excesso de peso bruto total acima da tolerância permitida deverá ser retido para o remanejamento ou transbordo da carga.

(__) A fiscalização de peso por nota fiscal é admitida para veículos de qualquer categoria, independentemente da sua capacidade máxima de tração.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, V.

C

F, F, V, F.

D

F, V, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4022234

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Agente de Trânsito |

Q4022234 Legislação de Trânsito

A autoridade de trânsito, ao analisar o veículo no local do acidente, deve observar restrições quanto à impossibilidade de avaliação imediata. Considerando a referida norma, com base na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:

I. Veículos objetos de roubo ou furto que tenham sofrido avarias em itens pontuáveis dos relatórios contidos nos anexos desta Resolução também estão sujeitos às disposições contidas na Resolução nº 810/20 do CONTRAN, devendo ser elaborados boletim de ocorrência policial e o BAT, encaminhando-os ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal que detiver o registro do veículo.

II. Concomitantemente à lavratura do BAT, a autoridade de trânsito ou seu agente deve avaliar o dano sofrido pelo veículo no acidente, enquadrando-o em uma das categorias a seguir e assinalar o respectivo campo no "Relatório de Avarias"

III. Caso o veículo esteja inacessível para avaliação detalhada no local, o agente de trânsito deve assinalar o dano como grande monta por medida de precaução de segurança.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4022233

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Agente de Trânsito |

Q4022233 Legislação de Trânsito

A classificação de danos decorrentes de acidentes é essencial para a segurança viária, definindo se um veículo pode retornar à circulação após reparos. Considerando a referida norma, com base na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:

I. O veículo enquadrado na categoria "dano de média monta" deverá ter o seu prontuário bloqueado administrativamente pelo órgão ou entidade executiva de trânsito.

II. O desbloqueio do veículo que sofreu "dano de média monta" depende da apresentação do Certificado de Segurança Veicular (CSV) expedido por instituição técnica licenciada.

III. Veículos que sofreram "dano de grande monta" podem retornar à circulação após reforma completa e aprovação em vistoria de órgão de trânsito estadual.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4022232

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Agente de Trânsito |

Q4022232 Legislação de Trânsito

O transporte de crianças em veículos automotores deve observar requisitos específicos de idade e estatura. Com base exclusivamente na Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros.

(__) As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura devem ser transportadas em dispositivo de retenção adequado à sua idade, peso e altura.

(__) As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos podem ser transportadas no banco dianteiro quando utilizarem cinto de segurança de três pontos.

(__) As crianças com idade igual ou superior a 10 (dez) anos estão dispensadas do uso do cinto de segurança quando transportadas no banco traseiro.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4022231

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Agente de Trânsito |

Q4022231 Legislação de Trânsito

O relatório de avarias assinado no local do sinistro constitui prova administrativa da gravidade dos danos, servindo de base para o bloqueio do prontuário. Acerca do assunto, com base na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O condutor ou o proprietário do veículo deve assinar o Relatório de Avarias no ato de sua lavratura pela autoridade de trânsito ou agente de trânsito.

(__) Caso o condutor se recuse a assinar o Relatório de Avarias, o agente de trânsito deve anular o documento e aguardar a perícia criminal do local.

(__) Uma cópia do Relatório de Avarias e o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito devem ser entregues ao condutor ou proprietário.

(__) O Relatório de Avarias preenchido inCORRETAmente pela autoridade de trânsito só poderá ser retificado mediante ordem judicial de tribunal estadual.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, V, V.

D

V, F, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4022230

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Agente de Trânsito |

Q4022230 Legislação de Trânsito

O controle de peso nos veículos de carga é realizado por meio de balanças ou documentos fiscais, visando a proteção das vias públicas. Com base exclusivamente na Resolução CONTRAN nº 803, de 22 de outubro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A

Na fiscalização de peso por meio de nota fiscal haverá tolerância de 5%, considerando o peso bruto total constante no documento para fins de autuação.

B

Na fiscalização de peso por meio de nota fiscal não haverá tolerância, sendo considerado o peso bruto total constante no documento para fins de autuação.

C

Na fiscalização de peso por meio de nota fiscal haverá tolerância de 7%, sendo considerado o peso líquido constante no documento para fins de autuação.

D

Na fiscalização de peso por meio de nota fiscal não haverá tolerância, sendo considerado o peso líquido constante no documento para fins de autuação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4022229

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Agente de Trânsito |

Q4022229 Legislação de Trânsito

O registro da classificação de danos no prontuário do veículo deve ser realizado de forma a alertar futuras vistorias sobre as intervenções estruturais ocorridas. Com base exclusivamente na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A

No caso de veículo recuperado de média monta, deverá constar no campo de observações do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo o número do Certificado de Segurança Veicular.

B

No caso de veículo recuperado de média monta, deverá constar no campo de observações do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo o valor gasto na reforma.

C

No caso de veículo recuperado de média monta, deverá constar no campo de observações do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo o nome da oficina responsável.

D

No caso de veículo recuperado de média monta, deverá constar no campo de observações do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo a data exata do acidente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4022228

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Agente de Trânsito |

Q4022228 Legislação de Trânsito

A sistemática de pontuação para caminhões leva em conta a estrutura de cabine e do chassi, que são fundamentais para a estabilidade do veículo de carga. Acerca do assunto, com base na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Para caminhões e caminhões-tratores, a classificação de dano de pequena monta ocorre quando a pontuação no Relatório de Avarias for de zero a cinco pontos.

(__) Se houver dano simultâneo no chassi e na cabine do caminhão, a pontuação é multiplicada pelo fator de segurança estrutural previsto no anexo técnico.

(__) O dano de média monta em caminhões é configurado quando a pontuação no Relatório de Avarias for de seis a dezesseis pontos no formulário.

(__) A autoridade de trânsito deve documentar com fotografias apenas os danos classificados como grande monta para fins de instrução de processo de baixa.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4022167

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022167 Direito Digital

A proteção de dados pessoais, a segurança da informação, a gestão eletrônica de documentos e a ética funcional no uso das tecnologias compõem dimensões relacionadas, porém não equivalentes, da atuação administrativa em ambiente informacional.

Considerando essas interfaces, analise as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA.

I. A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, não se limitando à tutela do sigilo documental, razão pela qual a proteção de dados não se confunde integralmente com a segurança da informação, embora com ela se relacione.
II. A gestão eletrônica de documentos, por incidir sobre organização, tramitação, armazenamento e recuperação de documentos em ambiente digital, pode contribuir para a governança informacional, sem que isso a transforme, por si só, em sinônimo de proteção de dados ou de integridade ética da conduta funcional.
III. O uso ético das tecnologias na Administração Pública se afasta do campo dos deveres funcionais, pois a disciplina ética do servidor se restringe às relações interpessoais e ao decoro institucional, sem alcançar o tratamento de informações e dados em ambiente digital.
IV. O Código de Ética do Servidor Público, ao estabelecer deveres de dignidade, zelo, eficácia e consciência moral no exercício funcional, fornece referencial ético que também se projeta sobre a manipulação responsável de informações e documentos no ambiente administrativo.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4022165

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022165 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, a integridade administrativa, a improbidade, a responsabilidade funcional e a prevenção de conflitos de interesses integram campos relacionados, mas não coincidentes.

A leitura técnica do tema exige distinguir o plano éticoinstitucional da integridade, o plano disciplinar das infrações funcionais e o regime específico de responsabilização por atos de improbidade, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A integridade administrativa pode ser compreendida como diretriz institucional voltada à prevenção de desvios, ao fortalecimento de valores públicos e à gestão de riscos éticos, sem se confundir, por isso, nem com o processo disciplinar do servidor nem com o regime judicial de improbidade administrativa.

B

A infração funcional, a situação de conflito de interesses e o ato de improbidade administrativa pertencem a um mesmo regime jurídico sancionatório, razão pela qual a apuração de qualquer dessas ocorrências atrai, necessariamente, idênticos pressupostos subjetivos, efeitos institucionais e consequências jurídicas.

C

O conflito de interesses, por comprometer a imparcialidade e a confiança na atuação estatal, configura, por si só, modalidade autônoma de improbidade administrativa, independentemente da verificação dos elementos exigidos pelo regime legal específico.

D

A responsabilização por improbidade administrativa, no regime atualizado da Lei nº 8.429/1992, subsiste como mecanismo vocacionado à tutela da probidade, mas permanece juridicamente indiferente à exigência de elemento subjetivo qualificado, bastando a constatação objetiva de incompatibilidade entre conduta funcional e interesse público.

E

A imparcialidade na gestão de recursos públicos constitui valor ético relevante, mas seu descumprimento se projeta apenas no campo moral e reputacional da Administração, sem interface própria com mecanismos de prevenção, apuração funcional ou integridade institucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4022164

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022164 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a atuação estatal pode ser examinada sob planos distintos, embora relacionados: a formação e validade dos atos administrativos, o exercício do poder de polícia, os mecanismos de controle administrativo e judicial e a responsabilização civil do Estado e do agente público. A análise técnica do tema exige evitar a confusão entre invalidação do ato, revisão da atuação administrativa e dever de reparação por danos decorrentes da atividade estatal.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O controle administrativo dos atos da Administração não se confunde com o controle judicial, ainda que ambos possam incidir sobre a juridicidade da atuação estatal, pois operam em planos institucionais distintos e com fundamentos próprios.

B

A invalidação de um ato administrativo e a responsabilização civil por danos decorrentes da atuação estatal pertencem a planos jurídicos diversos, de modo que a existência de vício no ato não se projeta automaticamente, em idêntica medida, sobre o dever de indenizar.

C

O poder de polícia se relaciona à disciplina e limitação de direitos e atividades em benefício do interesse público, submetendo-se, contudo, aos parâmetros de legalidade, finalidade, proporcionalidade e controle.

D

A responsabilidade civil do Estado, a depender do fundamento jurídico considerado, pode ser analisada sem que isso implique identificação automática de responsabilidade pessoal do agente, cuja apuração obedece a lógica própria.

E

O reconhecimento judicial de invalidade do ato administrativo absorve, por si só, o exame acerca dos danos eventualmente produzidos e da imputação correspondente, já que os planos de controle do ato e de reparação civil se sobrepõem juridicamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4022158

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022158 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 14.133/2021 e da relação entre licitações, governança pública, legalidade, eficiência e gestão de riscos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A disciplina das contratações públicas não se limita à seleção da proposta apta ao atendimento do interesse administrativo, abrangendo também racionalidades de planejamento, governança, integridade e mitigação de riscos ao longo do ciclo contratual.

B

Os princípios aplicáveis às licitações dialogam com os princípios gerais da Administração Pública, sem que isso elimine a existência de vetores próprios do regime de contratações, ligados à competitividade, ao planejamento e à obtenção de resultados juridicamente adequados.

C

A gestão de riscos nas contratações públicas integra a lógica de conformidade e governança, funcionando como mecanismo preventivo de controle e de qualificação decisória, e não apenas como providência eventual posterior à celebração do contrato.

D

A legalidade administrativa, no campo das contratações públicas, convive com exigências de eficiência e planejamento, de modo que a conformidade jurídica do procedimento não exclui a necessidade de estruturação técnica das fases da contratação e de acompanhamento da execução contratual.

E

As sanções previstas no regime licitatório, por possuírem natureza estritamente repressiva, permanecem desconectadas da governança e da gestão de riscos, já que esses domínios se exaurem em medidas preventivas sem interface com a responsabilização do particular ou do agente envolvido na contratação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4022148

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022148 Direito Administrativo

Considere a organização administrativa do Estado à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública e das técnicas de distribuição interna e externa de competências.

Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A desconcentração administrativa corresponde à transferência da titularidade e da execução de determinada atividade estatal a pessoa jurídica distinta, integrante ou não da Administração indireta, preservando-se, contudo, o vínculo de supervisão finalística entre o ente instituidor e a entidade executora.

B

A descentralização administrativa, por implicar repartição funcional de atribuições no interior da mesma pessoa jurídica, produz redistribuição hierárquica de competências entre órgãos, sem alterar a titularidade do serviço nem admitir personalidade jurídica autônoma ao centro de imputação resultante.

C

A delegação de competências, embora possa modificar o exercício de determinadas atribuições administrativas, não se confunde com a reorganização estrutural da Administração, pois opera no plano funcional do exercício da competência, e não no plano orgânico de criação de novas pessoas ou órgãos.

D

A Administração direta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas por lei para o desempenho descentralizado de funções administrativas, enquanto a Administração indireta se refere ao conjunto de órgãos internos integrados à estrutura centralizada dos entes federativos.

E

O princípio da impessoalidade traduz, no plano organizacional, a exigência de que toda atividade administrativa seja desempenhada exclusivamente por órgãos da Administração direta, razão pela qual a criação de entidades da Administração indireta representa técnica excepcional de mitigação da estrutura constitucional ordinária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4022146

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Contador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Economista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Físico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Enfermeiro | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Agrônomo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Administrador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Língua Portuguesa | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Arquiteto | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Matemática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicopedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo - Educação Inclusiva Especial | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Física | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Geógrafo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Ensino Fundamental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Nutricionista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Neuropsicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Civil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Farmacêutico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Fisioterapeuta | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assistente Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |

Q4022146 Direito Administrativo

No regime jurídico dos atos administrativos, o desfazimento pode ocorrer por anulação ou por revogação, com fundamentos e efeitos distintos.

Considerando a diferença entre ilegalidade e conveniência/oportunidade, bem como os efeitos sobre situações concretas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A anulação decorre de conveniência e oportunidade e se aplica quando o ato não é mais útil ao interesse público. A revogação decorre de ilegalidade e é o meio adequado para corrigir vícios de competência, finalidade, forma, motivo ou objeto.

B

A anulação e a revogação são modalidades equivalentes de desfazimento, diferenciando-se apenas pelo órgão que as pratica; seus efeitos temporais são idênticos, pois qualquer desfazimento impede que o ato produza efeitos desde a origem.

C

A revogação é aplicável tanto a atos legais quanto ilegais, pois a Administração pode optar por desfazer o ato por razões de mérito ou de juridicidade. A anulação, por sua vez, é reservada a hipóteses em que exista prejuízo financeiro mensurável.

D

A revogação produz efeitos necessariamente retroativos, pois desfaz o ato desde a origem. A anulação, por corrigir ilegalidade, pode produzir efeitos apenas para o futuro, preservando integralmente os efeitos anteriores do ato.

E

A anulação decorre de ilegalidade e, em regra, opera ex tunc. A revogação decorre de conveniência e oportunidade e, em regra, opera ex nunc, admitida preservação excepcional de efeitos por segurança jurídica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4022145

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Contador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Economista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Físico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Enfermeiro | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Agrônomo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Administrador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Língua Portuguesa | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Arquiteto | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Matemática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicopedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo - Educação Inclusiva Especial | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Física | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Geógrafo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Ensino Fundamental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Nutricionista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Neuropsicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Civil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Farmacêutico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Fisioterapeuta | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assistente Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |

Q4022145 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a validade do ato administrativo é analisada à luz de seus elementos clássicos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e da distinção entre vício e mérito administrativo. Considerando especialmente a diferença entre vício de finalidade (desvio) e vício de motivo/objeto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O vício de finalidade ocorre quando o agente atua fora do interesse público, e pode ser tratado como questão de mérito, pois envolve a conveniência da decisão; por isso, sua correção é feita por revogação, e não por invalidação.

B

O vício de finalidade se caracteriza quando o ato, embora formalmente adequado, é praticado com propósito diverso do previsto em lei, como favorecimento ou perseguição; nesse caso, não se trata de mero mérito, mas de ilegalidade por desvio de finalidade.

C

O vício de motivo está presente quando a Administração escolhe uma alternativa menos eficiente entre opções lícitas; por isso, a invalidação do ato decorre do controle de mérito, sempre que demonstrada superioridade técnica de outra decisão.

D

O vício de objeto ocorre quando a motivação apresentada é insuficiente ou genérica; nesses casos, o defeito reside na falta de fundamentação, que é componente do mérito e pode ser suprido por justificativa posterior sem repercussão sobre a validade.

E

O vício de motivo e o vício de finalidade se confundem, pois ambos dizem respeito às razões do administrador; assim, a distinção é apenas terminológica e não altera o regime de controle e correção do ato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4022144

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Contador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Economista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Físico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Enfermeiro | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Agrônomo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Administrador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Língua Portuguesa | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Arquiteto | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Matemática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicopedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo - Educação Inclusiva Especial | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Física | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Geógrafo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Ensino Fundamental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Nutricionista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Neuropsicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Civil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Farmacêutico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Fisioterapeuta | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assistente Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |

Q4022144 Direito Administrativo

No serviço público municipal, agentes públicos estão sujeitos a deveres funcionais, vedações e padrões de integridade, com atenção a conflito de interesses e à probidade administrativa. Considerando esses conceitos em nível geral, assinale a alternativa CORRETA.

A

A integridade funcional admite que o agente utilize informações internas não públicas para orientar decisões pessoais, desde que não haja prejuízo direto ao erário, pois a vedação relevante recai apenas sobre o recebimento de vantagem indevida.

B

O conflito de interesses exige prova de vantagem efetiva obtida pelo agente; na ausência de benefício comprovado, não há risco à integridade, sendo irrelevante a aparência de parcialidade ou a proximidade com interessados.

C

A probidade administrativa está relacionada ao dever de agir com honestidade e lealdade às finalidades públicas; por isso, situações que comprometam imparcialidade podem demandar medidas preventivas para proteger a confiança na decisão pública.

D

Dever funcional e ética pública se limitam ao cumprimento literal de normas internas; escolhas que suscitem dúvida sobre imparcialidade são matérias exclusivamente privadas, salvo quando houver denúncia formal e instauração de processo disciplinar.

E

A atuação em atendimento ao público é campo livre de conflitos, pois a decisão é rotineira; assim, o agente pode privilegiar pedidos de pessoas conhecidas, desde que também atenda os demais, preservando a aparência de cordialidade e eficiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso

Foram encontradas 482.107 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!